código das custas processuais

42379 resultados para código das custas processuais

  • Lei n.º 30/2017
    ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ..., aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ...) Valor probatório do bem; i) Medidas processuais de que o bem tenha sido objeto; j) Probabilidade ...
  • Acórdão nº 213/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    À seguradora que deduz o requerimento de Junta Médica a que alude o artigo 138º, nº2 do Código Processo do Trabalho não se impõe o pagamento de taxa de justiça agravada nos termos do artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais.

    ... pelo recurso abusivo dos meios processuais (sendo essas acções apenas contabilizadas para ....º 3 do RCP, art.º 9º nºs 1, 2 e 3 do Código Civil, art.º 26.º n.º 4 do CPT e artºs 13.º ... do artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais. Embora sem relevo decisivo para a ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ...Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...2 - Verificando-se irregularidades processuais, o presidente manda notificar imediatamente o ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ..., para distribuição, após pagamento das custas" processuais. *Custas a cargo da massa insolvente \xE2"– art.º 304.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa”. ...
  • Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...

    ... deserta a instância e julgou a ação sem custas, por delas se encontrar isenta a impugnante, nos ... Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a instância considera-se ... o for.(…)» O conceito de custas processuais compreende, desde logo, a taxa de justiça devida ...
  • Acórdão nº 01937/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
    .../13, veio requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: 1. Nos termos do ... 3. Assim sendo, ao mesmo aplica-se o Código das Custas Processuais (CCJ), aprovado pelo DL ...
  • Acórdão nº 411/14.4PFVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O tribunal deve pagar as perícias/exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. II - Como uma antecipação do pagamento, pois que a final esse valor será tido em regra da custas e a sua liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou não o havendo, ou delas estando isento,...

    ...ícias e exames, constituem encargos processuais, cujo pagamento, de acordo com a condenação, é ... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24°, n°2 e 30, n°3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria ...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ... imediata e directa, a isenção total de custas judiciais no acesso aos tribunais (artigo do ..., com o actual Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de ..., 205; Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... 137.º, n.º 1 e 2 e 15º, alínea b), do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e de 1 (um) ... de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de ...M. nas custas, fixando-se a taxa de justiça devida em cinco ...
  • Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
    ... no artigo 92.º e seguintes, resultam custas processuais. Assistindo ao arguido em processo de ...ção em vigor), tendo sigo revogado o Código das Custas Judiciais. Por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 598/16.1T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022

    Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

    ...ícias e exames constituem encargos processuais, cujo pagamento, de acordo com a condenação, é ... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24.º, n.º 2 e 30.º, n.º 3, nea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34.º, da ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... No que tange ao. dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais ... Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º. ... parte geral do Código de Processo Civil de 2013 e do Regulamento das ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
    ... do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais. . 2. A decisão recorrida tem o ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ...fls. 9 e 10). Dispõe o art.109, do Código Penal que são declarados perdidos a favor do ... c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ...fls. 9 e 10). Dispõe o art.109, do Código Penal que são declarados perdidos a favor do ... c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ...fls. 9 e 10). Dispõe o art.109, do Código Penal que são declarados perdidos a favor do ... c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de ...
  • Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...

    ... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3"...; d) Condenar o arguido MR no pagamento das custas criminais (artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ... 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao Regulamento), sem prejuízo ...
  • Despacho n.º 4604/2022
    ... n.º 4604/2022 Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. O n.º 1 do ..., aprovou o Regulamento das Custas Processuais (adiante designado RCP , na sua redação em or), procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, o qual se aplica aos ...
  • Acórdão nº 07971/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que não...

    ... 616º e n.º 1 do artigo 666.º, ambos do Código de Processo Civil (doravante CPC), requerer a pectiva reforma quanto a custas, com os fundamentos que infra se sintetizam: - A ... emergente do regulamento das custas processuais não poderá deixar de ser responsabilizado pelas ...
  • Despacho n.º 3488/2022
    .../2022 Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação. O Decreto ..., aprovou o Regulamento das Custas Processuais (adiante de- signado RCP , na sua redação em gor), procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais; Face ao estabelecido nos ...
  • Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019

    I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as...

    ...ícias e exames, constituem encargos processuais, cujo pagamento, de acordo com a condenação, é ... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24º, nº 2 e 30, nº3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais). Neste sentido, Acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
    ...ção da nota justificativa da conta de custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade ...Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º ... estas são abrangidas pelas custas processuais e compreendem "o que cada parte haja despendido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas. Processuais, tem lugar com o trânsito em ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer. no sentido de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido ...

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