código das custas processuais

42379 resultados para código das custas processuais

  • Acórdão nº 2466/20.3T8VIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
    ... sancionatória excecional (art.531º do Código de Processo Civil), a natureza manifestamente ... em que ambos surgem como institutos processuais, de tipo público e que visam o policiamento do ... no art.27º, nº 4, do Regulamento das Custas" Processuais, ao preceituar que a fixação da san\xC3" ...
  • Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... Invocou para tanto, em ... , os artigos 138-A, e 447, n.º4, do Código de Processo Civil, a segunda parte do artigo 6º, ...
  • Acórdão nº 377/16.6GGSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução, substituída por admoestação, pela prestação de caução de boa conduta ou trabalho a favor da comunidade, nem pode ser cumprida em regime descontínuo de acordo com a vontade e conveniências pessoais do infractor, sejam de ordem pessoal ou outras.

    ... a), do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa à ... Custas ... III anexa, do Código das Custas Processuais ...
  • Acórdão nº 303/13.4PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2015

    1. Não é de aplicar à decisão instrutória que não descreva os factos indiciados e/ou não indiciados o vício da alínea a) do nº. 2 do art.º. 410º do CPP, por uma indiscutível razão. É que tal vício, como decorre expressa e literalmente do art.º. 410º, 2, do CPP, deve resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum”, o que o vocaciona...

    ... e p. pelo artigo 181.°, n ° 1, do Código Penal (cf. fls. 170-172 dos autos) ... 1.2. O ... controlada pelos sujeitos processuais particulares, que não pode excluir de modo ... e respectivo Regulamento do Código das Custas ...
  • Acórdão nº 255/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... da multa prevista no artigo 139.º, do Código de Processo Civil. Mais se decidiu indeferir a ... reportada ao valor da condenação em custas fixado na decisão sumária impugnada ... Processuais ... A forma de cálculo proposta pelo ...
  • Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022

    I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...

    ... ção de Penas (artigo 138.º, n.º 3, do Código de Execução de Penas) e à DGRSP ... 2. Do ... 2. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de ... III anexa, do Código das Custas Processuais) ... Nos termos e para os efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 01290/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... em que condenou a Fazenda Pública em custas, com taxa de justiça de 1 UC ... 1.1. Rematou ... Processuais ... No entanto B. O artigo 535º, nº 1 do CPC ... custas à luz das normas contidas no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 73/17.7GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. II - Tendo sido utilizado na realização da contraprova um alcoolímetro quantitativo que fora objeto de verificação pelo IPQ em 10/05/2016, tal verificação manteve-se

    ... a), do Código Penal, na pena de 60 dias de multa à taxa ... Custas ... III anexa, do Código das Custas Processuais ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
    ... Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a ... o de "estabelecer um regime de multas processuais para a prática extemporânea de actos ... 02 (diploma que aprovou o Regulamento das Custas Processuais - RCP), passou a prever a aplicação ...
  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ... Dispõe o artigo 423.º do Código de Processo Civil o seguinte: 1 - Os documentos ... e por outros intervenientes processuais, um prazo de 10 dias para alteração do seu ... dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não ...
  • Acórdão nº 00910/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – Nos casos de coligação a responsabilidade por taxa de justiça é individual, pagando cada parte correspectiva taxa de justiça.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... os recorrentes solicitar reforma quanto a custas, onde, tendo presente o mais aí exarado, se ... ável o regime do art.º 13º, nº 3, do Código das Custas Judiciais (CCJ) [Em caso de e activa ou passiva de sujeitos processuais, cada conjunto composto por mais de um autor, ...
  • Acórdão nº 183/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
    ... consta a condenação do Reclamante em custas (20 unidades de conta) ... Transitada em julgado ... , alínea j) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... O Ministério Público pugna pelo ... Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Civil ... O Acórdão condenou o ...
  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ... instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: ... esta:“Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei ... o disposto no regulamento das Custas Processuais e no Código de Processo Civil, com as devidas ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 - (Anterior n.º 3.) ... de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com ...
  • Acórdão nº 01077/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ... ça em conformidade com o Regulamento das Custas Processuais (artigo 476.º do C.P.C.), ... das Custas Processuais e não o Código das Custas Processuais, concluindo, por isso, que ...
  • Acórdão nº 01077/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ça em conformidade com o Regulamento das Custas Processuais (artigo 476.º do C.P.C.), ... das Custas Processuais e não o Código das Custas Processuais, concluindo, por isso, que ...
  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... nota discriminativa e justificativa de custas de parte até 5 dias após o pagamento daquela ... I anexa ao Regulamento das custas processuais, em função do valor do pedido, sem que careça ... 3- O artigo 523.° do Código de Processo penal (C.P.P) estipula que: "À ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na situação ... RCP, sendo paga nos termos fixados pelo Código de Processo Civil (447.°, n.° 2 e 447.°-A do ...
  • Acórdão nº 237/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2016
    ... incidências relativas à condenação em custas da Recorrente A ... Note-se que nos autos ... 31, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (cfr. fls. 78 e 79) ... 1.1. Nesta sequência, ... Regulamento das Custas Processuais e do Código" de Processo Civil ... A decisão sumária e o ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... do n.º ... 6 do artigo 530.º do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º o Regulamento ... das Custas Processuais ... (adiante designado «RCP»), e ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... CAPÍTULO II ... Actos processuais na fase administrativa ... Forma dos actos ... a título de reincidência, sem custas processuais; ... b) Em caso de pagamento ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
    ... , nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da ... 3 — Os sujeitos processuais" foram notificados nos termos do artigo 442.º, n.\xC2" ... , alínea a ) , do Código Penal .» Sem custas (não são devidas por não ter havido decaimento ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... , nuns casos, ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de Processo do ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... sobre a resoluçáo de questóes processuais» ... O Ministério da Justiça empreendeu uma ... áo no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... ções legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...

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