código da insolvência pessoas singulares

2186 resultados para código da insolvência pessoas singulares

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado. Artigo 7.º Regime de ...b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., como critério específico da determinação da insolvência de pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa ...ção do processo de insolvência a pessoas colectivas, pessoas singulares incapazes e meros patrimónios autónomos exige a identificação das ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal ... de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no ... de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro-. priedade Industrial e ...) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singu-. lares que, em última instância, detêm ... do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por. conta de quem é realizada uma operação ou ...b) A declaração de insolvência por decisão judicial;. c)Arecusa, a revogação, ...
  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ... a empresas, proibindo a sua aplicação a pessoas singulares. 2. O referido diploma entrou em ... de conhecimento oficioso (artigo 639º do Código de Processo Civil). As questões a decidir, ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...

    ... do disposto no n.º 1 do artigo 17-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... empresários e não a quaisquer outras pessoas singulares. 6.ª Ora, o Processo Especial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Capítulo I Pessoas singulares Secção I Personalidade e ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como tário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... empresas, sem abandonar o formato para as pessoas singulares não titulares de empresa ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... que correm por apenso ao processo de insolvência da sociedade Ribeiro, P, Lda., tendo sido a ...3 do artº. 410º do Código Civil. Acrescentou que o impugnante sempre teria ... de "consumidor" apenas entram as "pessoas singulares" ficando de fora as "pessoas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... responsabilidade criminal das pessoas singulares (artigo 11.º) - corolário da concepção do ... . . . . Insolvência dolosa . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...

    ...ção inicial de apresentação à insolvência que deduziu e de que se encontra cópia junta a ... nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, é a seguinte a ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares de qualquer empresa, estão impedidas pelo artigo 250º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de apresentar plano de insolvência. 2. A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa.

    ...Administrador da Insolvência, o insolvente pediu prazo para a apresentação ...Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...Pois necessitam das pessoas que lhes dão corpo, manifestam a sua vontade, as ... daqui, senão a de que as pessoas singulares que formalmente não sejam titulares de empresas, ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... em Sacavém, pediu a declaração de insolvência de C… , residente na Rua das Mimosas, n.º 30, ... CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. - Apreciar a decisão da ...ção em contrário” (…), para as pessoas singulares, o local da residência habitual - ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de veículos com motor para transporte de pessoas e de bens, pelos serviços do Estado, incluindo ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até à plena execução do artigo 41.º da ... 169.º Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Os artigos 38.º e ...
  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

    É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato e inelegibilidade em razão de insolvência.

    ... está revogado, porque o novo Código de Insolvência nem sequer prevê a ...pessoas singulares, introduzido pelo Código da ...
  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Agosto de 2017

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O

    ...      Decisão sumária (art.656º do Código de Processo Civil). J (…)  e mulher, M (…), ...Podem recorrer ao PER todas as pessoas singulares, independentemente de serem ...Insolvência” determina que podem ser objeto do processo de ...
  • Acórdão nº 659/12.6TBETZ-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 – No que respeita à determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, necessariamente assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar face às particularidades da situação concreta do

    ... exigidos pelo artigo 243º[1] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a ..., no que respeita aos insolventes singulares", procura-se conjugar de «forma inovadora o princ\xC3"... necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem ...ária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
  • Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e/ou de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do...

    ...ôs o presente processo especial de insolvência, relativo a BB (aqui Recorrido), dado como ...98.º, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas ..., em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, Modelo-3, os seguintes rendimentos: ...
  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

    ...pessoas singulares declaradas insolventes) encontrar-se ... no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade, ... esta revogado, porque o novo Código de Insolvência nem sequer prevê a ...
  • Acórdão nº 1988/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. (Sumário do Relator)

    ... ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que (…) viesse a ...ção: Como se pode ler no Preâmbulo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o que respeita aos insolventes singulares", procura-se conjugar de «forma inovadora o princ\xC3"... necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ...) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... Recorrentes), apresentaram-se à insolvência, pedindo que: · fossem declarados em estado de ...155.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...

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