código da estrada actualizado

964 resultados para código da estrada actualizado

  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... confrontação a sul com os limites da estrada IC ... (com a vedação ali existente). Em 2005, ... em sentença, que deverá ser actualizado, de acordo com o índice de preços no ... ção, nos termos do art.º 8.º, do Código das Expropriações ... Tendo a acção sido ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

    ... de Almada, confrontando ao norte com Estrada Militar, ao sul com o ribeiro das Enxurradas, a ... 900$00, a preços de 1972, deve ser actualizado, anualmente, de 1977 a 1998, e sobre as parcelas ... o disposto nos art° 487° e 494° do Código Civil ... VII. Na presente ação apenas está ...
  • Acórdão nº 00799/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – Não podendo concluir-se pela contribuição do lesado para a produção ou agravamento do dano, não há que reduzir ou excluir a indemnização. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... verificação de qualquer violação do Código da Estrada (CE), nomeadamente, dos artigos 166/3, ... que esse seja um serviço de pronto actualizado; concomitantemente evitando deslocações que ...
  • Acórdão nº 00133/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I) O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr....

    ... e que, por isso, integram a zona da estrada, sendo distintas daquelas que se implantam em ... n° 13/71, e não o fez, tendo apenas actualizado o valor da taxa; x) Mesmo que assim não se ... correctamente o disposto no Artigo 9° do Código Civil e no Artigo 15°, n° 1, alínea l) do ...
  • Acórdão nº 01748/07.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao que determina o artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de...

    ... construir um novo muro, confinante com a estrada, após ser incorporado no arruamento o espaço de ... à data em que o evento ocorreu mas actualizado com os respectivos juros de mora desde a data da ... nos artigos 496º e 1302º e seguintes do Código Civil ... * II – Matéria de facto ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

    ... de 150,00 m2, a confrontar do norte com Estrada ... , sul com GG, nascente com ... , e poente com ... ões seiscentos e cinco mil escudos, actualizado em cada ano de vigência do contrato por uma taxa ... satisfeito (artº 342.º, nº 1, do Código Civil). Daí que o risco da falta de prova do ...
  • Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R

    ... e punível pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, por se ter considerado que os factos dados ... violação do artigo 18.º, do Código da Estrada, situação que não é enquadrável no artigo ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do Código ...
  • Acórdão nº 1984/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre...

    ... 559º/1 do Código Civil, contados desde a data da presente ... de rodagem, atento o sentido Fradelos – Estrada Nacional 14 e já próximo do entroncamento com ... a partir de 2020, sendo este valor actualizado" a considerar, em face do que dispõe o artigo 611\xC2" ...
  • Acórdão nº 10005/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas concessionadas à EP-Estradas de Portugal, SA, cabe a esta entidade (cfr. art. 10º, do DL 374/2007, de 7/11).

    ... rodoviária e dos níveis de serviço da estrada (nos termos contratualmente fixados no contrato ... -Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, actualizado pelo Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, a ... ção, nos termos previstos no respectivo código; b) Ao embargo administrativo e demolição de ...
  • Acórdão nº 707/05.6TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados», imposta ao recorrente pelo art. 640º, nº 1, al. a), do C.P.C., terá de ser feita pela necessária remissão, ou para os factos (provados e/ou não provados) fixados na decisão recorrida, ou para aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, tenham sido ali indevidamente desconsiderados/omiti

    ... (€ 290.626,00), e daí em diante actualizado o montante equivalente à diferença entre a ... do disposto no artigo 24º,nº 1 do Código das Expropriações, de acordo com os índices de ... p.r.m., acomodado entre o talude da auto-estrada, a Norte, e o caminho público, a Sul ... 14 - ...
  • Acórdão nº 397/13.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a liberdade de movimentos e o direito a não ser de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar. II) A consumação do crime ocorre com um efectivo impedimento da liberdade de locomoção mas não exige que o agente pratique actos de uma espécie determinada, nem depende do preenchimento de...

    ... Código do Processo Penal ... Em sequência, e como se ... por falta de relatório social actualizado (cfr. fls. 1374 a 1403) ... O arguido F ... , ... indicação da ofendida, conduziu-o pela estrada do Bom Jesus, área desta comarca, tendo neste ...
  • Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão [ou porque a mesma lhe foi suscitada pela parte ou oficiosamente se lhe impunha que tivesse conhecido, num caso e noutro por se não mostrar prejudicada pela solução dada a outra (s)], em absoluto o não tiver feito, não valendo, para este efeito (omissão de pronúncia), uma

    ... e nas saídas do Posto, de e para a estrada, estando directamente correlacionadas com a ... -Lei nº13/71 de 14 de Setembro, actualizado pelo Decreto-Lei nº25/2004 de 24 de Janeiro; J) ... Tabela Geral do Imposto de Selo, anexa ao Código do Imposto de Selo; 2. € 4.086,90, referente à ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta...

    ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ... distância caindo junto ao eixo da via da Estrada Nacional n.º 206, atento o sentido de marcha do ...
  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

    ... , não sendo aplicável o artigo 360.º do Código" Civil (que foi violado pelo Tribunal de 1.ª Inst\xC3" ... de 490.090 m2, confrontando a norte com a estrada e a sul, nascente e poente com A, S.A ... – ... Por outro lado, igualmente se revelou actualizado o conhecimento da testemunha (ao tempo do início ...
  • Acórdão nº 559/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação...

    ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ... ém libertou gás sendo projectada para a estrada junto aos separadores de betão ... 20- A ... AA actualizado ...
  • Acórdão nº 196/11.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar...

    ... 1 e 2 e 359º., nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, actualmente em vigor ... ítulo de danos não patrimoniais foi actualizado à data de prolação da sentença recorrida, ... 3 - No local onde ocorreu o sinistro, a estrada configura um traçado rectilíneo, com um ...
  • Acórdão nº 07516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I- Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma se revela tão só deficiente, medíocre ou errada. II – A anulação da liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige

    ... do Código Civil; d) O tributo em causa nos autos apenas se ... a aprovações em zona de protecção à estrada" definida no seu Artigo 3°; r) Nesta ordem de raz\xC3" ... -Lei nº13/71 de 14 de Setembro, actualizado pelo Decreto-Lei nº25/2004 de 24 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 0575/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.

    ... de abastecimento de combustível sito na Estrada Nacional ... , ao km ... , em Miranda do ... o artigo 133°, n° 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA - cfr. neste ... º do Dec.-Lei n.º 13/71, de 23/1, actualizado pelo Dec.-Lei n.º 25/04, de 24/1, "relativa à ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O estabelecimento ... Estrada …, ao quilómetro …, no lugar …, …. - … ... P…), actualizado ...
  • Acórdão nº 3581/16.3T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da...

    ... que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da ... do Réu, violação do art.º 437.º do Código Civil que pudesse justificar a modificação do ... aquele conjunto se situava à margem da estrada nacional 207-4 para ... , confrontava a norte com ...
  • Acórdão nº 179/08.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da...

    ... A obrigação de pagar o preço actualizado", ao contrário do decidido, decorre da interpreta\xC3" ... de Sátão e confronta do Norte com estrada da zona industrial (arruamento), do Sul com M ... fundamento no n.º 1 do artigo 289º do Código Civil) não pode ser aplicado a esta declaração ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ... se refere o nº 3 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil, não foi admitido o recurso de ... ao acidente, e por isso, não está actualizado ... Depois, 10° O acórdão da relação, a ... 22 de Agosto de 2003, cerca das 18h20m na Estrada Municipal 557, na localidade e aldeia de Gouvães ...
  • Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... 9 ha, excluída a REN, o Réu alargou a estrada que já ali existia em piso de alcatrão; l)Dos ... nos termos do disposto no artigo 662° do Código de Processo Civil, a decisão proferida pelo Mm ... , tendo-lhe sido exibido o relatório actualizado elaborado pela testemunha Eng.º L., nomeadamente ...
  • Acórdão nº 315/07.7TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de seguros de Portugal) disponível no sítio da internet da PRP, conclui-se que para efectuar a travagem de um carro em alcatrão molhado com um tempo de reacção do condutor de 1 segundo (sendo o mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das...

    ... a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n°. 202, tendo em conta o sentido Arcos ... Código da Estrada e no artigo 21°., § 81 do ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado nos termos do nº 2 do artº 566 do Código ...
  • Acórdão nº 1128/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente às quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não...

    ... e para os efeitos do art.º 64.º, do Código das Expropriações, tendo apenas o expropriado ... e duzentos e sessenta e sete euros), actualizado de acordo com a evolução do índice de preços ... de A…; a Sul com J…; a Poente com estrada; descrito na Conservatória do Registo Predial de ...

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