código da estrada actualizado

964 resultados para código da estrada actualizado

  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

    ... º,1, 644º,1,a), 645º,1,a) e 647º,1 do Código de Processo Civil) ... Os autores terminam a ... o local em causa, uma localidade, cuja estrada era ladeada de casa sinalizada como curva ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    1. Um tractor agrícola, por ser necessária a obtenção de uma licença habilitadora da sua condução, constitui veículo terrestre a motor abrangido pela obrigação de segurar prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 291/2007. 2. Ocorrendo o acidente quando o tractor não desempenhava exclusivamente a sua função agrícola, sendo também utilizado na sua função acessória de transporte...

    ... prescrito no artigo 566º, nº 2, do Código Civil, o julgador fixar uma indemnização ... de viação no caminho denominado Estrada" da (…), que entronca na EN 386, que liga Moura \xC3" ... o cálculo da indemnização é actualizado ao momento da prolação da decisão, ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... pelos arts. 1º, f) 146º, o), do C. da Estrada ...             O Centro Hospitalar ... e p. pelo art. 137.º do Código Penal ... 12. Devendo, face a tal, ser ... dos Contratos em Geral, Refundido e Actualizado, 2002, Coimbra Editora, pág. 165). O contrato é ...
  • Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
    ... (artigos 496.º, n.ºs 1 e 3 e 564.º do Código Civil), a título de danos não patrimoniais ... …, de cor …e com a matrícula …, na Estrada" Nacional…, na zona da …, em …, no sentido \xE2\x80" ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... 527º, do Código de Proc. Civil); E. Condenar a Ré no pagamento ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do art.º 566.º do Código ... do demandante foi projetado para fora da estrada ... 10. Indo deter a sua marcha já além da ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ... , alínea a), e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... artigo 109.º, nº. 2 do Código da Estrada) ... 39. Como se diz no acórdão recorrido, ... autorizadas; j) organizar um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes ...
  • Acórdão nº 13036/11.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património...

    ... AA…, residente na Estrada Nacional n.º …, 1823, Lanheses, Viana do ... correspondente à sua meação fosse actualizado por referência aos índices de preços no ... 1316º, 1317º, d) e 1325º, todos do Código Civil ... Tratando-se da construção de um ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... 236.º, 238.º, 405.º e 406.º do Código Civil, bem como o disposto nas alíneas b) e c) ... com herdeiros de HH e a Poente com estrada, inscrito na matriz sob o artigo … (alínea Q) ... previsto nesta cláusula poderá ser actualizado em função do índice de variação das margens ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... a) A 1/IP 1 - Auto -Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até ... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ... b) Estudo de tráfego, actualizado, que suporte o dimensionamento da secçáo ...
  • Acórdão nº 10/10.0TBVFC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Os critérios de fixação da indemnização em sede extra judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor em desconformidade ou não delimitado pelos critérios legais, já na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado de harmonia com os critérios legais

    ... do disposto no artigo 64.º n.º 1 do Código das Expropriações, seguindo-se a sentença que ... a destacar do prédio situado no Lugar de Estrada Regional – Lomba do Pisão, na freguesia de ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...

    ... referente ao R/C Dt° do prédio sito na Estrada ... , n.° …, ... , ... , descrito na 2 ... a ... o remanescente do preço, devidamente actualizado, a que acresceria o valor do uso do prédio ... 220° e nº 2 e 3 do artigo 410º do Código Civil) ... 15 - Em consequência da ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
    ... ao montante do preço convencionado (actualizado à data da declaração de insolvência), ... ) de área descoberta, situado na Estrada Nacional 3, Km 46,6, ( ... ), na freguesia da ... promessa se aplica o regime geral do Código Civil, ou o regime especial do artº 106 nº 2 do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ...    (A referência à alínea c) ... 95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3" ... praticado uma infracção ao Código da Estrada exigindo que lhe fosse entregue a quantia de € ...
  • Acórdão nº 1615/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
    ... violou o art.º 566.º, n.º 3, do Código Civil e o douto Acórdão de Uniformização de ... , que não havendo cálculo actualizado os juros contam-se a partir da citação ... O ... 3 – No local onde ocorreu o evento a estrada é asfaltada e o piso regular ... 4 – Com ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal e pelo cometimento de um crime de ... ; 9- Do registo individual do condutor actualizado quanto ao Arguido nada consta ... 10- O Arguido ... “C250” de matrícula XX-XX-SB na Auto-estrada – AE -2, no sentido Sul – Norte em direcção ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal e pelo cometimento de um crime de ... ); 9-Do registo individual do condutor actualizado quanto ao Arguido nada consta ... 10-O Arguido ... “C250” de matrícula XX-XX-XX na Auto-estrada – AE -2, no sentido Sul – Norte em direcção ...
  • Acórdão nº 1138/11.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - No regime processual que atualmente vigora, embora inexista norma que preveja a organização dos temas de prova em função das soluções plausíveis de direito e a instrução se refira, em regra, aos temas de prova enunciados, rectius aos factos a que se reconduzem tais temas de prova (veja-se o artigo 410º do Código de Processo Civil), a organização daqueles temas deverá ter em consideração as...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No regime processual que ... caminho, a confrontar do norte com auto-estrada, do sul com K ... , do nascente com restante ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
    ... º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, actualizado pelo DL 25/2004, de 24 de Janeiro, que constitui ... do disposto no artigo 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC) “o juiz deve resolver ... ção abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as ...
  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... 7) Naquele local a estrada é constituída por uma recta com boa ... a hipótese do vencimento ter sido actualizado) - ou do rendimento que previsivelmente poderá ... 496.°, n.° 3, e 8.°, n.° 3, do Código ...
  • Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados ... Contam-se ... , constituído pela soma do valor actualizado líquido do cash flow líquido projectado para o ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... lhe competia, ao depósito do valor actualizado da justa indemnização, tendo sido ainda ... ção e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de ... artigos 278º nº 1 alínea e) e 578º do Código" de Processo Civil ... Revertendo para a situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ... a atividade inspetiva no Centro de Viseu (código 248) desde 1995 até à data do seu encerramento ... ção Automóvel de Viseu – situado na Estrada de Cabanões - Ranhados – 3500 Viseu, e obtida ... seja actualizado/fixado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

    ... ª - O valor indemnizatório a fixar actualizado, aplicando o princípio da equidade ao caso ... de A ... , confrontando ao norte com Estrada …, ao sul com o ribeiro …, a nascente com … ... do disposto no art.º 379.º do mesmo Código ... Em face disso, salvo o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 393/04.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    O presente incidente cinge-se ao apuramento do “valor da construção existente na fracção autónoma” que pertencia à autora, pois é apenas a este que a sentença condenatória fez corresponder ao dano patrimonial merecedor de tutela indemnizatória.

    ... da sua aquisição em 1995 ainda que actualizado atendendo às taxas de inflação e ... º do RJUE, e o disposto no artº 566º do Código Civil ao atender ao preço porque foi adquirido ... do prédio urbano situado no lote …, na Estrada de Santa Eulália, Areias de São João, ...
  • Acórdão nº 857/07.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
    ... , porque na altura se atravessou na estrada um coelho, tal circunstância configura um caso ... 505º do Código Civil ... Como afirma Antunes Varela, in ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código ...

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