código comercial português
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte ... período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. Artigo ... ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... importados de sistemas estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, não foi tarefa menor ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do C\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no ... âmbito da gestão de ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Lei n.º 58/2019
... aprovados; e) Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ... profissional, segredo industrial ou comercial ou informações confidenciais a que tenham ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3" ... » as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... Artigo 162.º (Acções ... , recaindo a escolha das sociedades participantes num revisor português ou numa ... sociedade de revisores portuguesa, a sua designação fica a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial" ... Secção III Concessão de serviços públicos ... Artigo 429.º Princ\xC3" ... diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... importante marco histórico na ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... a) Em território português; ... b) Em território estrangeiro, desde que ... ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... com o princípio constitucional português da tributação do rendimento e dos problemas de ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 210.º-J Medidas inibitórias ... Artigo 210.º-L Escala comercial" ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo 211.º-A Publicidade das decis\xC3" ... Movimento e do Centro Português de Fotografia; ... g) As bases de dados das associações de editores e ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... , de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... a entidade residente em território português" que coloca os lucros e reservas à disposição n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de ... IVA, entende-se por: a) «Território nacional» o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o ... de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), nos ter- mos do n.º 1 ... 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, ... , em regime de livre prestação de serviços, no território português; e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele...
... que a lei, seja ela do ordenamento português ou espanhol, de forma imperativa e contundente, ... ção que faz do artigo 441.° do Código Comercial, conceder ao segurador - que incumpriu ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... certificação em causa pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... , de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... a entidade residente em território português" que coloca os lucros e reservas à disposição n\xC3" ...
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Acórdão nº 0051079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - Resultando provado que as peças de malha vendidas pela Autora à Ré se destinavam à sua revenda, por esta, a clientes seus, estamos perante um contrato de compra e venda comercial, sujeito à disciplina dos artigos 463 e seguintes do Código Comercial. II - E porque o contrato se realizou entre um comprador português e um vendedor italiano, de que emergiu uma obrigação em moeda estrangeira, o
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Acórdão nº 0051079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - Resultando provado que as peças de malha vendidas pela Autora à Ré se destinavam à sua revenda, por esta, a clientes seus, estamos perante um contrato de compra e venda comercial, sujeito à disciplina dos artigos 463 e seguintes do Código Comercial. II - E porque o contrato se realizou entre um comprador português e um vendedor italiano, de que emergiu uma obrigação em moeda estrangeira, o
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... a Comunidade Europeia e o Estado português; ... c) Do disposto na lei relativamente à ... com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial ... 1 - As extensóes ...