codigo comentado penal
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... Código Penal e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos ... DA GRAÇA, Código de Processo Penal Comentado ...
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Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...
... 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c), do Código" de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: \xC2" ... Costa, Código de Processo Penal — Comentado, Coimbra: Liv. Almedina, 2014, art. 215.º, nota ... -
Acórdão nº 719/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... STJ do dispositivo do art.º 412º do Código de Processo ... Penal » ... Ora, ... Comentado – “ havendo reclamação para a conferencia, ...
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Acórdão nº 46/17.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...
... , e 164.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal (CP) ... O arguido apresentou ... Gaspar, in “Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 2.ª edição, pág. 67, em ... -
Acórdão nº 1654/17.4JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2019
O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coacção – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido.
... Código Penal, na pena de 10 (dez) anos de prisão; 2) ... 212º do Código de Processo Penal Comentado ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 5501/18.1JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
... e p. pelo art.262.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso real com um crime de passagem ... [4] Código de Processo Penal, comentado ...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... penal ... Foi violada a norma do artº 127º do ... ção dos artigos 72º e 73º do código penal, bem como uma aplicação indevida dum ... coletiva, Código de Processo Penal Comentado ... -
Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Se o MºPº manifesta em acto processual facultativo ulterior ao recurso que interpôs (a vista do art.º 416.º CPP), que não tem razão no seu pedido de revogação da decisão judicial ao recorrer, manifesta uma pretensão processual contraditória manifestando que não tem interesse em agir em pedir aquela revogação, o que gera a sua ilegitimidade para recorrer.
... º1, e 69º, nº1, alínea a), e nº2, do Código Penal, na parte em que determinou o desconto, na ... Madeira (Código de Processo Penal Comentado, 2016, Almedina, pág.1327), se na vista do ... -
Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... do disposto nos artigos 118º e 119º do Código de Processo Penal ... F-Salvo o devido respeito ... e Outros, Código de Processo Penal Comentado, 2ª. Edição Revista, Almedina, 2016, pág.84 e ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...
... O art. 620.º do Código de Processo Civil) não se coaduna com ... ° 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), juntando em anexo para o efeito ... in Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, 15.º Edição 2005, p. 924 “I – São ... -
Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... Penal) ... 14º Conforme acórdão 128/07-1 – 1ª ... , viola o preceito do Art.º 71/d) Código Penal ... Nestes termos deve o presente recurso ... , no “Código de Processo Penal, Comentado ...
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Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
... l), 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de ... Código de Processo Penal, na versão da Lei n.º ... , Código Penal Português Anotado e Comentado – Legislação Complementar 18ª edição – ...
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Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão
... os 1, alínea a), e 2, e 184.º, todos do Código Penal (CP), na pena de 200 dias de multa, à ... , o assunto foi conhecido e comentado entre Colegas de trabalho, médicos, enfermeiros ... -
Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... a), e 183º, nº 1, al. a), todos do Código Penal) ... * Inconformada com esta sentença, a ... revista do “Código de Processo Penal Comentado” ... ** Importa apreciar e decidir o recurso ...
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Acórdão nº 509/17.7GDVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018
É justificada a toma de declarações para memória futura de pessoa que sofre de esclerose múltipla progressiva, por se trata de doença de evolução progressiva que pode provocar transtornos cognitivos designadamente ao nível da memória recente, e expressão verbal.
... 271° do Código de Processo Penal, relativamente aos factos que o ... _____ [1] Código de Processo Penal comentado ... -
Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...
... pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal, de que estava acusado; 2. Absolver o ... sentido vide Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 1137 – comentário do ... -
Acórdão nº 104/17.0GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019
Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.
... 514º do Código de Processo Penal e Tabela III, aplicável ex vi, ... ) [1] - Código de Processo Penal Comentado ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p ... Madeira, Código de Processo Penal comentado, p. 1251, nota 4., a propósito da mencionada ...
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Acórdão nº 60/19.0GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
Tendo sido declarada nula a acusação por não ter descrito o elemento subjectivo dos crimes em apreço, deve a mesma ser devolvida ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes e não determinado o arquivamento dos autos.
... b), do Código de Processo Penal e que o processo seja remetido ... º.” (in Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar, José António ... -
Acórdão nº 212/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2020
... do Código de Processo Penal ... Conclui invocando a ... CPP.” (in Código de Processo Penal Comentado, ... António Henriques Gaspar, Almedina, 2014, ...
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Acórdão nº 3972/17.2T9LSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
É lícita a quebra do sigilo profissional como meio adequado sempre que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelem indispensáveis à investigação criminal, designadamente à comprovação do ilícito e respetiva autoria.
... 202º, do Código Penal ... –No âmbito do referido inquérito o ... Cabral, in Código do Processo Penal, Comentado, António Henriques Gaspar e Outros, Almedina, ... -
Acórdão nº 1/20.2PESTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que «o direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excecional complexidade, a que alude o n.º 4 do artigo 215º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ao arguido de que essa questão vai ser ponderada e objeto de decisão pelo juiz», permitindo ao arguido que expresse a sua posição...
... no artigo 215º, n.ºs 2, 3 e 4 do Código de Processo Penal ... 1.2. Inconformado com o ... [2] In Código de Processo Penal Comentado, 2016 – 2ª Edição Revista, Almedina, págs ... -
Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... 437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, ... , “Código Penal Português, Anotado e Comentado, Almedina, 18.ª edição, 2007, pág. 248 ... -
Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... Código Penal, limite inultrapassável para qualquer ... Comentado ...