codigo comentado penal

2969 resultados para codigo comentado penal

  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: ... no art.º 202.º, al.ª f)], todos do Código Penal; B. Absolver o arguido BB, em autoria ... Mendes, in “Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 54/20.3GBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
    ... O enquadramento jurídico-penal atribuído pelo Ministério Público aos mesmos ... das medidas de coação prevista no Código de Processo Penal, sendo que só está vedado ao ... Cabral, no Código de Processo Penal Comentado, 3ª edição, pág. 539, “Se, em defesa de ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ... c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal ... Nestes termos e demais de direito, deverá ... se anota no Código de Processo Penal Comentado, de António Henriques Gaspar, José António ...
  • Acórdão nº 125/13.2GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I- Considerando que estão suficientemente indiciadas as agressões físicas entre os três intervenientes e que a única questão que impediu a pronúncia foi o facto de não haver indícios suficientes de ter sido o arguido AA a iniciar as agressões, é evidente que os factos que são considerados como suficientemente indiciados terão que ser analisados à luz disposição legal prevista no art. 143 nº 3 do...

    ... e p. pelo art. 143º do Código Penal ... Porém, devem os autos ser arquivados ... Gonçalves, Código Penal Anotado e Comentado (8a edição - 1995), 277, Eduardo Correia, ...
  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...

    ... p. pelos art.ºs 195º, nº 1 e 197º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (que ... além da comum fundamentação da decisão penal, devendo suportar-se em argumento novo, ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado, obra colectiva, 2014, Almedina, pág. 1591» - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ... 437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... "Código Penal Português - Anotado e comentado ...
  • Acórdão nº 5726/14.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

    ... no artº 205º nºs 1 e 4 al. a) do Cód. Penal e de um crime de burla qualificada p. e p. nos ... e p. pelo artigo 205º nºs 1 e 2 do Código Penal ... 16. Deve ser revogada a decisão ... , Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10ª Edição, Almedina, p. 633 e, entre outros, ...
  • Acórdão nº 1069/14.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no art. 257.º, do CPP, admitindo a Lei que as autoridades de polícia criminal ordenem a detenção em caso de fundado receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa – al. b) do n.º 2 do...

    ... 141.ºdo C.P.Penal, despacho judicial que aplicou a este arguido a ... 1 e 8, 254.º nº2 e 257.° nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal ... IV. Face aos elementos ... Comentado ...
  • Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... a omissão de pronúncia numa sentença penal final e arguida a ... respetiva nulidade em ... Código de Processo Penal e 70.º e seguintes do Código ... Código Processo Penal Comentado, páginas 388 e 388 vº) ... Neste ...
  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

    ... 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 77.º, todos do Código Penal, a prática de 84 (oitenta e quatro) crimes ... , in “Código de Processo Penal Comentado”, 2016, Almedina, pág. 1273-1274, refira-se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
    ... RECURSO 6 — Na redação original do Código de Processo Penal, de 1987, o artigo 190.º ... C.P.P ., no Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... artigo 249.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um ... Mendes, Código de Processo Penal Comentado, 2016.ª, 2.ª Edição Revista, p. 1002) ...
  • Acórdão nº 130/13.9TAFLG-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O despacho pelo qual se determina a notificação edital do arguido, cujo paradeiro se desconhece, para comparecer em Juízo com vista à execução da pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada, tem a natureza de despacho de mero expediente. II - Como tal, é insuscetível de impugnação por via de recurso (artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal).

    ... do disposto no artigo 335.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (aplicável por força do ... , et al., Código de Processo Penal Comentado, pág. 1250), seja por serem «de carácter ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... artigos 53º, n.º1 e 3 e 54º n.º3 do Código Penal) ... i) absolver o demandado AVE do ... Mendes (in Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar et alii, 2014, ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... ência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, ... e Castela Rio, in Código Penal , comentado, a págs .  877.  Teoriza o Prof ... Faria Costa ...
  • Acórdão nº 3613/19.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    Em procedimento criminal dependente de acusação particular apenas haverá lugar à preclusão do direito à constituição como assistente por inobservância do prazo a que alude o art. 68º nº2 do CPP, nos casos em que o denunciante, quer tenha feito a denúncia sob a forma verbal ou escrita, tenha sido advertido, nos termos previstos pelo art. 246º nº4 do CPP, da obrigatoriedade de constituição de...

    Recurso Penal n.º 3613/19.3T9PRT-A.P1 ... Comarca do Porto ... e p. pelo art. 1800 na 1 do mesmo Código depende de acusação particular ... Dispõe o ... çar", "Cfr, Código de Processo penal Comentado, 2016, 2a edição revista, pág. 161., que " A ...
  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ... previsto e punível pelo artigo 324º, do Código da Propriedade Industrial, na pena de 40 dias de ... ério Público para promover a acção penal que foi determinado o arquivamento do referido ... alii”, Código de Processo PenalComentado ...
  • Acórdão nº 1477/10.1PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, em que imputa a um Magistrado do Ministério Público da jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material.

    ... esquecer que a norma do art.º 71º do Código de Processo Penal, onde se consagra o princípio ... Penal (in Código de Processo Penal, comentado, de A.Henriques Gaspar, J.a.H. Santos Cabral, E ...
  • Acórdão nº 1009/15.5PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - A existência de uma anterior suspensão provisória do processo, mesmo relativa ao mesmo tipo de crime, não pode ser valorada como uma circunstância agravante, não constituindo antecedente criminal. II - As injunções e regras de conduta da suspensão provisória do processo não estão ligadas à censura ético-jurídica da pena nem à correspondente comprovação da culpa. III - A existência de uma...

    ... 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, por factos praticados em 09-11-2015, na pena de ... E P. PELO ARTIGO 292.º, N.º 1, DO CÓDIGO PENAL, NA PENA DE SESSENTA DIAS DE MULTA À TAXA ... acusação” [Código Processo Penal Comentado, Vários, pág. 983] e portanto, o caso não vai ...
  • Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

    ... do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal, acusou AA, solteiro, ... (in Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 15.ª edição, Coimbra, 2005, p. 153) ... Nas ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... a), c) e e), do C.Penal (situação descrita em I) ... · Um crime de ... a), c), d), e) e f) e nº 3 do Código Penal ... II. - O Tribunal a quo deu, como ... Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Legislação Conexa e Complementar, Quid Juris, ...
  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

    ... os 1 e 2, do Código de Processo Penal[1], foi proferido, em ... 133.º, Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 2 de Maio de 2016, como ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, a págs. 1528/9, em comentário ...
  • Acórdão nº 48/11.0IDPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... República Portuguesa (CRP) e 222.º do Código do Processo Penal (CPP), requerer a providência ... 326 e “Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 2014, pág. 909 ... [7]     J ...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
    ... Acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... e p. pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal ... - Condenar o arguido A. R., pela ... o que devia, tendo ainda a arguida comentado, em voz alta, que não sabia como era possível ...

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