codigo comentado penal

2969 resultados para codigo comentado penal

  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... Proc. Penal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto ... b), todos do Código Penal, configurando-se, assim, os crimes de ... Costa (“Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 1024), tais decisões têm um ...
  • Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017

    I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

    ... os pressupostos do art.º 280.º do Código de Processo Penal ... III- Resultou do ... Costa, no Código de Processo Penal Comentado pelos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... 10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... 10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...
  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.

  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... -se a reclamação quanto à matéria penal, mas defere-se a mesma no respeitante à ... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... anotação do Código de Processo Penal Comentado, Almedina 2016, 2.ª edição, págs. 1132-3 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... , n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso ... (et alii, Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2.ª Edição Revista, Almedina), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... in "Código de Processo Penal Anotado e Comentado", na 15.ª Edição, pág. 568, ou P.P ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ... c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ... se anota no Código de Processo Penal Comentado, de António Henriques Gaspar, José António ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ***     No âmbito dos mesmos ... Gaspar, Código de Processo Penal Comentado, 2.ª Edição, pág. 20 ... Consoante escreve ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... Código Penal ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição revista, em ...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal ... O arguido não apresentou ... Código de Processo Penal Comentado ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... e outros - Código de Processo Penal Comentado, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016. MENDES, ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... e outros - Código de Processo Penal Comentado, 2.ª edição Coimbra: Almedina, 2016. MENDES, ...
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... 10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... recorrível nos termos do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório ... Costa, in “Código de Processo Penal Comentado”, 2014, Editora Almedina, e Professor Pinto de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
    ... e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito ... MADEIRA Código de Processo Penal Comentado" , Henriques Gaspar et alii , Almedina, 2016, 2.\xC2" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022
    ... Penal Económico e Europeu; ... Direito da Medicina; ... Código ... Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p ... Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 349/16.0GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

    ... 152º, nº 1, alínea a) e nº 2 do Código Penal ... A ofendida A. S. constituiu-se ... Código de Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
    ... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... 68.º do Código de Processo Penal, comentado pelo Conselheiro António Henriques Gaspar, e ...
  • Acórdão nº 1548/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não existe regulamentação processual penal, relativa às provas obtidas por particulares em relação à tutela da vida privada, pelo que a validade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal. II – Pode ser considerada valida a gravação de palavras efectuada por particulares sem o consentimento do visado bem como julgada valida a prova recolhida por esse meio.

    ... e punível pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa ... neste sentido Código Processo Penal Comentado ...
  • Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

    ... e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e ... Costa, (in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014), p ... 894, em anotação (4.) ...
  • Acórdão nº 211/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022

    O simples temor ou receio de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o objecto do processo não constitui fundamento para a sua recusa, sendo necessário, para tanto, demonstrar elementos que consubstanciem motivo de especial gravidade.

    Acordam, em conferência, na secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... O código não enumera as causas de suspeição, que são ... Gaspar, in Código de Processo Penal comentado, 2022 - 4ª edição revista, Almedina, p. 114 ...

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