codigo civil portugues contrato mutuo

2174 resultados para codigo civil portugues contrato mutuo

  • Aviso n.º 18061/2023
    ... Sumário: Aprova o Código" de Conduta do Municipio de Vila Real ... Torna p\xC3" ... demonstrar sensibilidade e respeito mútuo ... e abster-se de qualquer comportamento tido ... contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ... , singular ou coletiva, no decurso do ano civil ... 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ...
  • Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...

    ... 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa ... relativo ao incumprimento do contrato de mútuo como crédito não sujeito a ... 436.º, n.º 1, do Código Civil, opera mediante declaração unilateral ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... , por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ... 1730 do Código Civil” ... A ré contestou, concluindo que ... a P ... as sociedades elaborem um mútuo ... Assim, M) Não deve ser admitida por ilegal ...
  • Acórdão nº 2118/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Apesar de a instância recursiva ter alguma autonomia – manifestada, por exemplo, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a propositura da acção e que se extingue com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe fim (arts. 259.º e 628.º do CPC), e não uma nova instância. II - O objecto do...

    ... de 2010, AA - Sociedade de Construção Civil, Lda. instaurou uma acção contra Banco BB, ... deve ao réu, sendo declarado nulo “o contrato de confirmação de taxa de juro celebrado em 06 ... do Código Civil, ou, subsidiariamente, sendo decretada “a ... reportados à liquidação do contrato de mútuo” de 31 de Agosto de 2006, Janeiro de 2010, ...
  • Acórdão nº 509/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca

    ... ça Social IP, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal CRL e pelo Banco BIC Português S.A ... a que alude o artigo 789.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, e os créditos foram ... a tal escritura e cláusula oitava do contrato de mútuo de 10/07/2019 que desenvolveu aquela ...
  • Lei n.º 111/2019
    ... ídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Terceira alteração à Lei ... ções de incapacidade nos termos do Código Civil, no ato de inscrição, a federação desportiva ... ) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 - As ... - (Revogado.) Artigo 78.º Reconhecimento mútuo ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte; - que o exequente ... 334.º do C. Civil.” Em contra-alegações, a instituição de ... com o primitivo credor um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-se constituído devedor da ... [[8]] Na estatuição do artigo 334.º do Código Civil “é ilegítimo o exercício de um ...
  • Acórdão nº 4472/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2020
    ... a obrigação cambiária, tendo o contrato atingido o seu termos, pelo que a primeira não ... os termos em que estava a ser feito o mútuo; celebrou um negócio usurário; as cláusulas ... 703.º do Código de Processo Civil. (…)’ ... 7- Os ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ... ório: A “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), CRL” veio requerer a declaração de ... 1.º, 3.º, 20.º e 25.º todos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... CIRE e n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, a CCAM limitou-se a descrever o montante e a ... º 26, 27 e 28, bem como a escritura do contrato de dação celebrado em 27 de Novembro de 2015 ...
  • Acórdão nº 1957/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... ária (LGT) e nº5 do artigo 146º-B Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... de fevereiro de 2013 quatro contratos de mútuo com a R ... , ... um contrato de consolidação dos referidos créditos, nos ... /06; e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1982, Tomo V, página 141] Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

    ... é o relativo à quantia de € 5 256,03, mútuo, caso se conclua que existiu, é nulo por falta ... os elementos caracterizadores do contrato de empréstimo ... IV. Nesta conformidade, ao ... °, 1305°, 1439°, 1443° e seguintes do Código Civil ... XV. Deve, pois, a Recorrida ser ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... tos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos, ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

    ... o pagamento das prestações mensais do contrato de mútuo e de provisionar a conta associada aos ... sujeito aos limites do art.º 1146º, do Código" Civil ... Finalmente, sublinha a Exequente que \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... , foi efetuado um documento designado “CONTRATO DE TRABALHO” ... – Cfr. doc. 1 junto com a ... , tendo o Autor e o F(.) estabelecido por mútuo acordo e nos termos levados ao contrato de ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... mútuo titulados através das supra referidas ... partes, que apenas visaram celebrar um contrato de mútuo ... Sendo que a ré não entregou a ... ção do preceituado no artº 394º do Código Civil ... 26.  Nem se diga, conforme pretende ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei. II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos...

    ... "I - Nos termos do art° 697°, n.° 1, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de ... ); D) – Por escrito intitulado “contrato de cessão de créditos” celebrado entre “BPN ... : operação ... 02, descrição mútuo renegociados; Atendendo às repercussões que as ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil em vigor e aqui aplicável ... , entre si, um contrato oneroso de mútuo mercantil, qualificado como operação de ...
  • Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... que: – Seja declarada a nulidade do contrato de “swap” celebrado entre as partes; – O ... termos do disposto no artigo 304.º-A do Código de Valores Mobiliários, a pagar à Autora, a ... ício da sua actividade de construção civil e promoção imobiliária, recorreu, durante ... mútuo simples, um mútuo por conta caucionada, qualquer ...
  • Acórdão nº 1136/11.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...

    ... N…, SA, o reconhecimento de que o contrato de seguro celebrado entre a primeira e o ... em dívida relativas aos dois contratos de mútuo nºs …, e aos demandantes, da indemnização, ... , as constantes dos artºs 425 a 462 do Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de ... (artº 12 nº 2, 1ª parte, do Código Civil)[2] ... Nestas condições, os pressupostos de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... 000; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ... Aviso n.º 13835/2023 ... Sumário: Código de Conduta do Município do Barreiro ... no Anexo I se não especificado no seu contrato de trabalho, ... relativa à tomada de ... e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil ... 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ...
  • Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

    ... veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito remetido por carta ... ção a que alude o artigo 1041.º do Código Civil e € 82,76 por conta de juros de mora ... cessaram em 31/Julho/2017 o contrato por mútuo acordo por necessidade do locado pela própria ...
  • Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...

    ... P., seus progenitores, celebraram um contrato de mútuo com o Banco ... , SA, no valor de ... no disposto no n.º 1 do artigo 458º, do Código Comercial (que estatui que o segurador não é ... do disposto no artigo 376º, do Código Civil, situação que impunha que tal análise ...

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