codigo civil portugues contrato mutuo

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  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ... assumir que se lhes aplica o regime do contrato de mútuo, pois, perante a realidade dos factos e ... de transferência tal como consagrado no Código do IRC e desenvolvido na Portaria n° ... [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ...ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ...-se na transferência de responsabilidade civil segurada titulada pela apólice n.º (…). ... prescritos nos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, por, na verdade, não poder o ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ...
  • Acórdão nº 1544/16.8T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do n.º 1 do artigo 473º do Código Civil, para que se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial – ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. –

    ...nos termos do art.º 527º do Código de Processo Civil. Registe e notifique. ...ção patrimonial foi efectivamente um mútuo. xvii. – De facto, apesar de o não ter ... teve uma causa, um fundamento: contrato de mútuo. xviii. – Ora, o facto de não ter ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap. e ...Mútuo (82. ). Já no decorrer do OE verificou-se a ... de taxas de registo comercial, predial, civil" e de justiça,. registaram um acréscimo de 73 M\xE2\x82"... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131. ). Quadro 13 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ...ão: “a) Seja declarada a anulação do contrato de venda de acções celebrado entre o autor, na ... dispõe o art.º 252.º, n.º 1 do Código Civil, anulação que por esta via pretendem seja ... regra de conduta e exigência de respeito mútuo, e como interdição de enganar outrem ou de agir ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ...98º-N do Código do Processo do Trabalho. VII. Ao decidir ... do nº 1 do artigo 829º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do nº 2. O artigo ...às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... nem se basta com os princípios de direito civil, enquanto direito privado comum, nem a sua ... unilaterais, previstos no art.° 99 do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo. . IV – Provado que no caso, o resultado do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
    ... sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago ...ções com vista ao estabelecimento, por mútuo acordo, das medidas corretivas apropriadas. ...Artigo 19.º Código de designador único Cada Parte deverá aceitar o ...áfico transportado por remuneración o contrato y destinado hacia otro punto en el territorio de ... Lisboa el 26 de febrero en los idiomas portugués, español e inglés, todos los textos siendo ...
  • Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. - O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 60 prestações (iguais e sucessivas) referente ao...

    ... Para tanto alegou, em resumo, que por contrato de cessão de créditos, o Banco (…), S.A. ..., “Banco …, S.A.”, um contrato de mútuo, com o n.º (…), mediante o qual se comprometeu ...e), do Código Civil. Notificada a A. para, querendo, responder ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ...mútuo acordo das partes, conforme resultou provado na ... a revogação por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes. J. A posição ... República Portuguesa e do artigo 4.º do Código do Processo Civil, ambos na redação atual. II) ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ..., sob a forma comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC \xE2\x80"...mútuo acordo ou causa não imputáveis ao ... nos artºs 217, 244º, 252 e 253º do c.civil. 24 - O recorrente não concorda com a ...252.º/1 do Código Civil; 6. Sendo que, ainda assim, e mesmo que ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes termos, as partes acordam o ...º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força ...
  • Acórdão nº 627/16.9T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)

    ... de capital em dívida proveniente de um contrato de crédito pessoal; € 10,842,31, ... artigo 309.º e não o artigo 310.º, do Código Civil, que diz respeito a prestações ... O caso dos autos é um contrato de mútuo (em que o dinheiro foi logo recebido) e não um ...
  • Acórdão nº 2339/13.6TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)

    ..., invoca o disposto no artigo 610.º do Código" Civil e pede que se julgue procedente a impugnaç\xC3"... como não provado que “aquando do contrato referido em 1) a 4) – contrato de mútuo com ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ...762º nº2 do Código Civil), ou noutra perspectiva um abuso de direito ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ....A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ... com o seu falecido marido, um contrato de mútuo com hipoteca e que, em consequência deste, ...672º do C.P.Civil 8. O Exmº Sr. Juiz Desembargador relator ordenou ... e Pires de Lima e Antunes Varela, in, “Código Civil Anotado”, Vol. I, notas ao artigo 280º. ...
  • Acórdão nº 64/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência,

    ... forma legal prevista no artigo 1143º do Código Civil (CC)[2], já que não foi empregue ... nesta acção: que seja declarado nulo o mútuo (os mútuos) e que os RR. sejam condenados a ... do valor resultante da execução de um contrato (aqui de uma cessão de quotas), sendo que nem a ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    - O aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do artigo 32º da LULL – o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

    ...áusulas contratuais gerais inerentes ao contrato de crédito ao consumo. Tais cláusulas são ...ções particulares dos dois contratos de mútuo celebrados entre o exequente e o executado, os ...ção a que alude o artigo 672º nº 3 do Código de Processo Civil, por acórdão de 22.5.2019, ...
  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ..., menor, representada pelo seu padrinho civil DD, residente em …, instauraram acção ... 2. Declarar o contrato de seguro de vida celebrado entre a “de ... em débito referente ao contrato de mútuo celebrado entre o A. AA, a falecida GG e o Banco ...280° do Código Civil, porque implicaria a cobertura do risco da ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ...): 1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a ... S.A., pedindo que seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao ... a Livrança que por força do contrato de mútuo lhe foi entregue sem a preencher. Alegou, para ... nos artigos 5.º, 7.º e 8.º todos do Código Civil que têm de ser interpretados em ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... interpretação que a reconvinte faz do contrato, à autora apenas seriam devidos os juros ... à autora, no regime da responsabilidade civil contratual por mora imputável ao devedor; 8- ...- O convénio subjudice é, claramente, um mútuo gratuito, pois como resulta das cláusulas do ... que, por aplicação do artigo 237º do Código Civil, o sentido a retirar da cláusula 8º do ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... Precisam que, no negócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia ... negócio intitulado de "Compra e venda e mútuo com hipoteca", celebrado no dia 31.12.2010, e em ... das disposições do art.º 1221º do Código" Civil. 20) Já patente que a indemnização de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - A nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/acórdão. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado.

    ... nos anos de 2011 e 2012, ao abrigo do contrato de centralização de tesouraria celebrado entre ... no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo ... como contrato de depósito e nunca como um mútuo; 16.ª A qualificação das transferências de ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, são os ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. . N.º 108 3 de ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente Regulamento. 6 ...: a ) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...

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