codigo civil portugues contrato mutuo

1852 resultados para codigo civil portugues contrato mutuo

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ...mútuo titulados através das supra referidas ... partes, que apenas visaram celebrar um contrato de mútuo. Sendo que a ré não entregou a ...ção do preceituado no artº 394º do Código Civil. 26.  Nem se diga, conforme pretende o ...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ..., foi efetuado um documento designado “CONTRATO DE TRABALHO”. – Cfr. doc. 1 junto com a ..., tendo o Autor e o F(.) estabelecido por mútuo acordo e nos termos levados ao contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei. II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos...

    ..."I - Nos termos do art° 697°, n.° 1, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de ...); D) – Por escrito intitulado “contrato de cessão de créditos” celebrado entre “BPN ...: operação ..02, descrição mútuo renegociados; Atendendo às repercussões que as ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00,

    ...um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento ....º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil em vigor e aqui aplicável ..., entre si, um contrato oneroso de mútuo mercantil, qualificado como operação de ...
  • Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1) No direito financeiro designam-se instrumentos derivados, ou simplesmente derivados, os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo cujo valor resulta de outros valores: os valores de base. 2) “Swap” é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas uma série de pagamentos correspondentes a um valor...

    ... que: – Seja declarada a nulidade do contrato de “swap” celebrado entre as partes; – O ... termos do disposto no artigo 304.º-A do Código de Valores Mobiliários, a pagar à Autora, a ...ício da sua actividade de construção civil e promoção imobiliária, recorreu, durante ...mútuo simples, um mútuo por conta caucionada, qualquer ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... 000; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ... junto da Ré E…, S.A., através de um contrato de mútuo e subscrição de livrança, surgindo ... do litígio (apurar da responsabilidade civil" extracontratual dos Réus). Foi proferida Senten\xC3"... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ...Oliveira Abreu* *Sumário: I. No contrato de depósito bancário, e independentemente da a natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato ...1206º, ambos do Cód. Civil). II. Como assim, por força do preceituado no ... IV. O Código Civil consagrou no seu art. 563º a teoria da ...
  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12-2012 – relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – aplicável desde 10-01-2015 (arts. 59.º do CPC, e 8

    ... (por dolo ou erro) dos aditamentos ao contrato de empréstimo, realizados em 25.02.2009 e em ... de swap", por força da responsabilidade civil simultaneamente delitual e contratual, em ... das questões relativas ao contrato de mútuo, bem como a incompetência territorial do ... (vide RODRIGUES BASTOS, in Notas ao Código de Processo Civil, 3ª ed. vol. III, pag 215; ...
  • Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci

    ... nos termos da cláusula 12a do contrato de mútuo junto aos autos, acrescidos de despesas ...a), 577° al. a) do Código de Processo Civil)». 6. Inconformada, a autora ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ... por factos ilícitos consagrado no Código Civil, pelo que, para que os AA. pudessem ver ... de algumas das cláusulas inseridas num contrato designado de mútuo com hipoteca, celebrado a ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ..., em diferentes áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ra e Venda, Locação, Mútuo, Mandato e procuração, ... sobre o regime substantivo no âmbito do Código de Contratos Públicos (INA);Curso sobre a fase ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

    ... termos dos art.ºs 1026º e 1027º, do Código de Processo Civil, sendo requerido B, que: a) ... Requerente de constar como mutuária do contrato de crédito e de ser responsável pelo pagamento ... e Requerido contraíram junto do … um mútuo, garantido por hipoteca constituída e registada ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...Código Civil quanto à sub-rogação do fiador nos ... de 2%, como decorre da Cláusula 8ª do Contrato de Empréstimo (cfr. ponto 1.10)…! 27ª - Em ... Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 (quatrocentos e ...
  • Acórdão nº 5/12.9TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas...

    ... autores, outorgaram escritura pública de mútuo com hipoteca, no dia 26/10/2007, no Cartório ... Não obstante o contrato de seguro haver sido celebrado com a ré, é um ...- Sociedade de Construção Civil, Lda., tendo em vista a reconstrução do muro, ... contrato formal (ex vi artigo 426.º do Código Comercial) no regime aqui aplicável (a lei exige ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo...
  • Regulamento n.º 1053/2020
    ... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara ... de serviço público aceite pela sociedade civil; sendo certo que, por sua vez, a ética de uma ... em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado do Município de ..., entre si, demonstrar lealdade e respeito mútuo, assegurando um adequado desempenho das ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - O regime do disposto no art. 623.º do CPC não deve ser aplicado em caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o...

    ... obrigações emergentes dos contratos de mútuo celebrados com o EE, a “DD, SA” constituiu, a ...um contrato de mútuo, com penhor, para garantia do ... decisão relativa à responsabilidade civil da Ré e desviando-se da senda de julgamentos ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ...183.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, a presente ação ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ..., nos artigos 9.º e 12.º do Código Civil, no artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de ... de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito. No caso de o trabalhador aceitar, ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

    ... no artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil. Admitidos os embargos, sustentou a ... jurídica da obrigação contratual do mútuo com prestações periódicas e, consequentemente, ... todas as responsabilidades emergentes do contrato de empréstimo celebrado em 8 de Março de 2010, ...
  • Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... 1 do Código Penal (CP), nas penas respetivas de dois anos e ... e espontânea vontade, no âmbito de um contrato de. mútuo com vício de forma.» .   . Isto. ... incumprimento e uma responsabilidade civil extracontratual, ex vi artigos. 1148°, n.°s 1 ...
  • Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT,...

    ... de acções previsto no artigo 305.º do Código das Sociedades Comerciais e na Portaria n.º .... Alínea J) O Recorrente por força do contrato mencionado em G), recebeu em 2001 o valor de ... montante disponibilizado pelo contrato de mútuo foi depositado na conta do ora Recorrido a ...º 2 do art.º 640.º do Código de Processo Civil [aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... a declaração de nulidade de contratos de mútuo e restituição da quantia pelo Autor mutuada, no ... à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer ....º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ...

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