codigo civil portugues contrato mutuo

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  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ...816° DO CÓDIGO CIVIL, EM MONTANTE A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE ... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ...
  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...ívida resultante do incumprimento de um contrato de mútuo, que ele e F. N. celebraram com a ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código" de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 225-227). \xC3"...
  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ...contrato de mútuo com hipoteca, o qual veio a ser ...527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil). Registe e notifique.” ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

    ...306, 309, 303, 304, todos do Código Civil = CC); subsidiariamente alega a ... se logrou provar a existência de qualquer mútuo, empréstimo ou acordo mediante o qual foi cedido ... assinado pelo mutuário, para o contrato ser válido; entre 1985 e 1995 esse valor subiu ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ...
  • Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou indiscutível.

    ... à actividade bancária, ter, por contrato de mútuo, concedido aos executados, em 28 de ...ção correspondente (artºs 817 e 818 do Código Civil). A exequibilidade extrínseca é ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ...e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO ... constante do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a compensação sempre que ...
  • Edital n.º 1056/2018
    ... o preceituado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... abertas anualmente, a 1 de setembro do ano civil anterior ao da concessão do apoio. 5 - Os ...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ...mútuo acordo entre o Município de Ponta Delgada e o ...
  • Acórdão nº 3150/13.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

    ... determinada quantia através de um contrato de mútuo, nulo por vício de forma; a ... – art.º 527º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil. Registe e notifique. Os ...
  • Acórdão nº 3274/10.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A falta de consciência da declaração constitui um vício negocial de maior gravidade do que o erro na declaração (veja-se o artigo 246º do Código Civil), pois, segundo uns, determina a nulidade do negócio, enquanto outros sustentam que a consequência jurídica que corresponde a essa patologia negocial é a inexistência jurídica, havendo ainda quem distinga consoante se trate de falta de vontade...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A falta de consciência da ... decorrente da falta de entrega de um contrato de crédito é atípica, carecendo de ser ...ário, pedindo a anulação do contrato de mútuo celebrado com data de 05 de Dezembro de 2000, com ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... ou extinção de um negócio por mútuo acordo é equiparada a uma transmissão da ...artigo 879.º, e 408.º do Código Civil). Apenas que, no que concerne à ... automaticamente a resolução do contrato e, em sua consequência, a reversão da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... demais utilizadores, promovendo o respeito mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3"...
  • Lei n.º 18/2022
    ... artigo 32.º, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 — Considera-se ..., o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ..., de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ..., de forma a possibilitar o reconhecimento mútuo de marcas de contrastaria em ambos os países. 3 ...civil 1 - São aprovados por portaria dos membros do ... dos prazos previstos no RJOC aplica-se o Código do Procedimento Administrativo. 2 - Na falta de ... artigo 13.º, antes da celebração do contrato de mútuo.» Artigo 6.º Ensaiadores-fundidores ...
  • Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da prestaç

    ... por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança outorgada no dia ... a dívida, nos termos do artigo 781.º do Código Civil. O Executado foi interpelado pelo Banco ..., à mora do credor, à resolução do contrato, e ao abuso de Direito. 2. Versa, ainda, sobre a ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCR Fundo de ...Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a petição ... que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: «O AA PORTUGAL fica desde já autorizado a ...ção do artigo 74.º, n.º 1 do anterior Código de Processo Civil, actual artigo 71.º, n.º 1 do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ..., tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ..., prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...

    ...o qual foi titulado pelo “Contrato de Mútuo com Hipoteca”, datado de 31 de Agosto ... interesses do cliente (artigo 304º do Código de Valores Mobiliários), de fazer prevalecer os ...Civil. 53 - A realidade dos factos foi contudo, ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... de dois contratos de compra exclusiva com mútuo celebrados entre a exequente e esta sociedade. o dia 16.10.2013, já ao abrigo do novo Código de Processo Civil[2], aprovado pelo art.º 1 da ... natureza um mútuo gratuito não é um contrato mercantil. Sendo os alegados mútuos ...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ..., em diferentes áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ra e Venda, Locação, Mútuo, Mandato e procuração, Empreitada, ... sobre o regime substantivo no âmbito do Código de Contratos Públicos (INA);Curso sobre a fase ...
  • Acórdão nº 253/09.9TBCUB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I – O pagamento das prestações durante um certo período de vigência do contrato de mútuo não impede a invocação da nulidade pelo mutuário, nem configura, só por si, abuso do direito nos termos do art.º 334º do Código Civil. II - A restituição do que foi prestado na sequência da celebração de um contrato de mútuo declarado nulo só deve ser ordenada, independentemente do pedido, à contra-parte no

    ...contrato, nem sequer com a CREDIBOM. Concluiu pedindo: a) ... boa-fé, protegidos pelo art.º 334.º do Código Civil. 10ª - Isto é, a Recorrida actuou em ..., da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cuba o montante mensal de € 163,36 (resposta ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ............................ ...ção em 11 de março de 2010 de um contrato de mútuo entre o então D.., S.A. e a ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

    ... desvalorização) ao longo da vida do contrato. Tal circunstância acentua o cariz fictício ...n.º 2 do artigo 398º do Código Civil), o que, aliás, é consonante com a ... juro prevista nos referidos 3 contratos de mútuo acordados com outras instituições, passava a ...

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