codigo civil portugues contrato mutuo
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de nacionais de ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... A relação terminou com o divórcio por mútuo acordo ... A arguida mantém contactos ... - Acórdão nº 0054292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0054292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001
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Acórdão nº 1463/07.9TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... ré ter contraído, junto do Banco …, um mútuo – no qual interveio como fiador – para ... – dos elementos constitutivos do contrato típico e nominado de mútuo e dos pressupostos ... nesse objecto (artº 342 nºs 1 e 2 do Código Civil) ... ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...
... celebraram com a Embargada em 03/02/2005 contrato de mútuo mediante o qual esta lhes concedia um ... Civil) ... 35- In casu, a Recorrida não entregou o ... formalizada nos termos prescritos no Código Comercial ... 58- Os Recorrentes, estavam ... -
Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... de Crédito com hipoteca” e de “Mútuo com hipoteca”, outorgados entre autora e seu ... amortização da divida decorrentes do contrato de mútuo junto, desde ... / ... /2016 até novembro ... E, estando em causa responsabilidade civil contratual, não poderia a A. exigir uma ... sem causa – artigo n.º 473º do Código Civil - são a existência de um enriquecimento, ... -
Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... Justiça I - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL, instaurou acção ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... ário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo. A criação de um sistema de caucionamento ... disposto no presente decreto -lei, no Código Comercial e demais legislação comercial e, em ... Artigo 13.º Contrato de sociedade 1 — Do contrato de sociedade das ... de exercício do Fundo corresponde ao ano civil ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... Sumário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo" ... A criação de um sistema de caucionamento m\xC3" ... pelo disposto no presente decreto-lei, no Código Comercial e demais legislação comercial e, em ... Artigo 13.º ... Contrato de sociedade ... 1 — Do contrato de sociedade ... de exercício do Fundo corresponde ao ano civil ...
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Acórdão nº 02B511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil) enunciam-se as conclusões aqui formuladas: 1 ... 240º, nº 1, do Código" Civil. 2. Com efeito, o ora recorrente solicitou \xC3" ... é, essencialmente, a de determinar se o contrato celebrado entre a autora e o réu - pelo qual ... , como usualmente acontece nos contratos de mútuo bancário - porque a entrega do dinheiro não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... (por dolo ou erro) dos aditamentos ao contrato de empréstimo, realizados em Fevereiro de 2009 e ... “swap”, por força da responsabilidade civil simultaneamente delitual e contratual, em ... as questões relativas ao contrato de mútuo e da incompetência territorial do Tribunal ... 278º do mesmo código, na medida em que não chegou a pronunciar-se ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º ... Artigo 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às ... de verificar o mútuo consentimento dos candidatos à união estável e ...
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Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o legislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorrente de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se
... édito, a Autora celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo ... Código Civil; a quantia global reclamada nesta ação ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... , na sua redação atual (RJSPE), no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo ... ; b) A gestão do Fundo de Contragarantia Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/98 , de 22 de ... és de carta de missão constante de contrato-programa a celebrar entre o Estado Português, ... civil ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos ... seguintes: ... de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e ou- ... tros que ...
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Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...
... válida comunicação das cláusulas do contrato e o abuso de direito por parte do embargante ... imposto pelo artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... Entendendo-se, porém, ... aspecto jurídico, nulidade do contrato de mútuo, por falta de entrega do respectivo duplicado, ... -
Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276
... os embargantes, além de que o contrato de mútuo dado à execução é nulo por vício ... -vi do artº 595º, nº1, alínea b) do C, Civil) ... 12- Do mesmo passo, a ora Recorrida com a ... obrigação (ex-vi do artº 860º nº2 do Código Civil) ... 41- Violou assim, a douta sentença ... -
Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...
... cêntimos) em razão de responsabilidade civil extracontratual do Estado ... Alega, para ... de ( ... ) uma escritura pública de mútuo com hipoteca através da qual emprestou ao Sr. J ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... foi dito: Que aceita o presente contrato.” (cfr. documento 1 junto com a petição ...