codigo civil portugues contrato mutuo

2174 resultados para codigo civil portugues contrato mutuo

  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... ): 1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a ... S.A., pedindo que seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao ... a Livrança que por força do contrato de mútuo lhe foi entregue sem a preencher ... Alegou, ... nos artigos 5.º, 7.º e 8.º todos do Código Civil que têm de ser interpretados em ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... são os ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas ... disposições do presente ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... interpretação que a reconvinte faz do contrato, à autora apenas seriam devidos os juros ... à autora, no regime da responsabilidade civil contratual por mora imputável ao devedor; 8- ... - O convénio subjudice é, claramente, um mútuo gratuito, pois como resulta das cláusulas do ... que, por aplicação do artigo 237º do Código Civil, o sentido a retirar da cláusula 8º do ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... Precisam que, no negócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia ... negócio intitulado de "Compra e venda e mútuo com hipoteca", celebrado no dia 31.12.2010, e em ... das disposições do art.º 1221º do Código Civil ... 20) Já patente que a indemnização ...
  • Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
    ... nos anos de 2011 e 2012, ao abrigo do contrato de centralização de tesouraria celebrado entre ... no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo ... como contrato de depósito e nunca como um mútuo; 16.ª A qualificação das transferências de ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo ... Artigo ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- ... torizados», que ... Artigo 87.º ... Reconhecimento mútuo do regime ... 1 — Não pode ser recusado um ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... exceder os 60 dias de trabalho no ano civil. [37] Nem três anos volvidos, a Lei n.º ... da convenção coletiva - revogação por mútuo acordo (artigo 502.º, n.º 1, alínea a) ou ...
  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o ó

    ... do pagamento do capital devido num contrato de mútuo celebrado com o réu BII em 1994, ... o disposto nos artigos 425.º a 462.º do Código ... e o disposto no D.L. n.º 446/85, de 25 de ... artigos 342.º e 373.º a 376.º do Código Civil e errada aplicação do disposto no n.º 1, ...
  • Edital n.º 306/2023
    ... Edital n.º 306/2023 ... Sumário: Código de Conduta do Município de Alcoutim ... Código ... têm um vínculo de emprego público por contrato" de trabalho, nomeação ou ... comissão de servi\xC3" ... mútuo" e na prossecução do interesse público ... 2 \xE2\x80" ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, de acordo...

    ... Cível SUMÁRIO (artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) I - Como condição a à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o ... seu carácter anómalo, atento o tipo de contrato e os interesses que lhe subjazem, bem como o ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente Regulamento. 6 ... : a ) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e ... pelas disposições do presente ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... dos artigos ns 1.7233 e seguintes do Código Civil [Brasileiro]» e pela qual estabeleceram ... paternal ou que decreta o divórcio por mútuo consentimento, embora a actividade desenvolvida ... da relação, através de um contrato escrito, derrogando assim o regime de comunhão ...
  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ... de juros, invocando existência de um contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu (fls ... 9 1 do Código de Processo Civil ... D. A Sentença transitou ...
  • Regulamento n.º 1194/2022
    ... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Penalva do Castelo ... sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ...
  • Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... de crédito preenchido por esta e do contrato de mútuo ... · Os executados apenas tomaram ... Assim, à luz da lei processual civil, no que diz respeito ao contrato n.º … a ... do prazo estipulado no art.º 762.º do Código Civil e ao exercício das excepções previstas ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... de 2001 celebraram com a Ré Seguradora contrato de seguro, titulado pela apólice 87127504 ... prestações acordadas para reembolso do mútuo contraído junto da Ré entidade bancária e, bem ... é que, como ensina Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado 3º - 245, tal ...
  • Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...

    ... , impostos, seguros e outras despesas do contrato de mútuo que financiou a aquisição das ... Código de Processo Civil» ... Termos em que requer ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... os clientes dos bancos por força do contrato ou convenção de cheque ... 5. Veja-se, a este ... 635º, nº4 e 639º, do C. P. Civil"); - Nos recursos se apreciam questões e não raz\xC3" ... opinião dominante na jurisprudência —, mútuo, contrato sui generis), outras dualistas ... 406.º, n.º 1, do Código Civil afirma que “o contrato deve ser ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... e os Réus celebraram entre si um contrato de mútuo, nos termos do disposto no art.º 1142, ... 512º, 516º e 517º do C.Civil ... 24º Ao montante em dívida acrescem juros ... º 559º, 804º, 805º e 806º, todos do Código Civil ... ” Como meios de prova, indicaram, ...
  • Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

    ... , preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez ... casa de morada de família, com recurso a mútuo concedido pelo Banco Comercial Português, S.A., ... 342 nº1 do Código Civil, que aos AA. incumbia a prova dos factos ...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... a aparência de uma compra e venda, de um mútuo, de um depósito entre sede e sucursal, está-se ... , determinado nos termos da secção II do Código, nos mesmos termos que as sociedades residentes ... ou sendo muito próximas as datas do contrato, as datas de início de operação, as datas de ... Civil ... Assim, considerando o teor das conclusões ...
  • Aviso n.º 12562/2022
    ... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Lajes das Flores ... sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ...
  • Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

    ... ção dos seus pais, e € 20 000,00 por mútuo dos seus avós - que no período compreendido ... se autora e réu tivessem acordado em contrato de coabitação, ou de divisão da coisa comum, ... do disposto no artigo 474.º do Código Civil, ao caso  em apreço é manifesta uma vez ...
  • Acórdão nº 111/11.7TBPDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I-As alterações introduzidas no Código de Processo Civil com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do artº 690º-A (posteriormente artº 685º-B e, actualmente, artº 640º) quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição. II-Nem tudo o que é mencionado pelas testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é...

    ... com a Administração Regional um contrato de concessão de incentivos, no montante global ... art. 446º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique” ... negócio subjacente à livrança foi esse mútuo concedido pelo Banco à Recorrente A., Ldª ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT