codigo civil portugues contrato mutuo

I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

• Diário da República

I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

• Diário da República

I) A cláusula contratual que prevê a perda de benefício de prazo na verificação da situação de insolvência de qualquer dos devedores, implica o afastamento do regime contrário do artigo 782.º do Código Civil. II) A cláusula que estabelece que a credora poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de (…) insolvência de qualquer dos...

• Diário da República

1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

• Diário da República

1. – Nos termos do n.º 1 do artigo 473º do Código Civil, para que se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial – ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. –

1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

- Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. - O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 60 prestações (iguais e sucessivas) referente ao...

I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)

• Diário da República

Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)

Sumário (1): - É na petição inicial da Autora e no momento em que surge em juízo que se deve encontrar a relação material controvertida delineada por si que permite definir a competência do Tribunal. - Se de acordo com a mesma estamos perante matéria civil, nomeadamente o cumprimento de um contrato de arrendamento, e a parte contrária está domiciliada num outro Estado-Membro da U.E., é...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...