código civil português

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação

Em processo de revisão de sentenças estrangeiras, não ha lugar a revisão de merito, nos termos do artigo 1096-G do Codigo de Processo Civil, quando o requerente e cidadão portugues e contra ele proprio foi proferida a sentença revidenda.

Não ofende o direito privado portugues a decisão estrangeira que considera provados os factos materiais invocados na petição e não impugnados. As disposições do direito portugues (artigo 485, alinea c), do Codigo de Processo Civil, e artigo 354, alinea b), do Codigo Civil) impeditivas de tal solução, nos nossos tribunais, respeitam a materia de prova e não a substancialidade das situações...

Não ofende o direito privado portugues a decisão estrangeira que considera provados os factos materiais invocados na petição e não impugnados. As disposições do direito portugues (artigo 485, alinea c), do Codigo de Processo Civil, e artigo 354, alinea b), do Codigo Civil) impeditivas de tal solução, nos nossos tribunais, respeitam a materia de prova e não a substancialidade das situações...

1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

I - No que respeita à revisão de sentença estrangeira o controle da legalidade da citação do Réu no processo a que respeita a sentença revidenda é feito tendo em conta a lei do lugar em que foi efectuada tal citação. II - Cabe à requerida que se opõe à revisão o ónus de provar a inobservância do requisito da alínea e) do artigo 1101 do Código de Processo Civil. III - A matéria referente à concessã

I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

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I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica é

I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica é

I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Sep

I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que...

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I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....