código civil português

18560 resultados para código civil português

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente ...

  • Alterações ao código de processo civil português

    A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...

  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... 1940 e 2004 celebradas entre o Estado Português e a Santa Sé. 2- O ignorar sistemático do ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...1260º, nºs 1º e 2º do Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ...

  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... conflitos previstas no Código Civil português. Assim, quanto à capacidade das pessoas, rege a ...

  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito, ou o

    ... atribuídas de acordo com o disposto no Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ...Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...

  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ...ão de aprovação do orçamento para o ano civil de 20… tomada na assembleia geral de ... ao abrigo das injunções previstas no Código Civil - na parte em que dispõe sobre a ... O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das ...

  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...Civil. Registe e Notifique.” (sic - fls. 418 e 419). ...0 do Código da Estrada. AA. O Tribunal tinha todas as ... estrutural que tem o Código Civil português. Pelo seu carácter lapidar, recorda-se aqui o ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, ... obra «A Parte Geral do Código Civil Português (Teoria Geral do Direito Civil)»: «Não sendo ...

  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ...527.o do Código de Processo Civil e art. 7.o, n.o 4 e Tabela II ... de vontade produzida por um cidadão português no país da sua residência e em conformidade com ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ...º 1 b), ex vi 613.º n.º 3, e 195.º, do Código de Processo Civil. 9. O ordenado ... pela Concordata de 2004, o direito português consagrará ainda hoje a “segunda modalidade” ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no ... com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice ....º1 do artigo 2013.º do Código Civil Português 13.º -Nas decisões judiciais suíças invocadas ...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ... fazer-se segundo a regra de direito português aplicável, nos termos do artº. 35º, nº. 1 do ...

  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I.– O conceito de ordem pública é aberto, a densificar e, em consequência, de muito difícil subsunção. II.– O artigo 238.º do Código Civil não contém a afirmação de um princípio integrador da ordem pública internacional do Estado Português, já que não se trata de norma que tutele qualquer direito fundamental, não sendo intolerável a sua violação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ordem pública internacional do Estado Português (subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo ... alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, já o segundo encontra a sua ...

  • Acórdão nº 0013324 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1978

    I - O Tribunal de revisão não tem de averiguar se a decisão é justa ou injusta, se tem conformidade legal, se há lógica entre os fundamentos e a conclusão. II - Face ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem de Genebra, de 25/10/1930 (Diário do Governo, 1 Série, de 13/01/1931), a que, entre outros países, aderiram Portugal e Alemanha, é válida a cláusula de um contrato de afretamento, em...

    ... escolha é permitida pelo artigo 41 do Código Civil Português, pois se filia manifestamente ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ...ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil. A Recorrente considera ainda violada a ... Mas “Não podem, à face do Direito português, manter-se por via directa da boa-fé, os efeitos ...

  • Acórdão nº 2658/11.6TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-O tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro aplicável e só na impossibilidade de determinar o seu conteúdo poderá recorrer às regras do direito comum português (art.º 348.º, n. os 1 e 3 do Código Civil). II-Por isso, tendo a empregadora requerido a produção de prova por fotografias contidas num CD retiradas de um filme de vídeo captado por um sistema...

    ...,[1] nos termos do art.º 535.º do Código de Processo Civil,[2] além do mais que não ... recorrerá às regras do direito comum português. Assim sendo, diremos que antes de tudo cumpria ...

  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

    ... o disposto no cânone 318.º, do Código de Direito Canónico (adiante referido como CDC), ... da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, que estabelece que as ... no artigo 65.º-A, Código de Processo Civil, em face do que pugnam pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... a Requerida é casada com um cidadão português, nascido no Brasil, que tem nacionalidade ...°, n.1, do Código" Civil; 12.\tPelo que, deve ser revogada e substitu\xC3"...

  • Acórdão nº 0016531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1997

    - Tendo os requerentes de Divórcio por mútuo consentimento nacionalidade Brasileira e domicílio em Portugal, (e tendo intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do Código Civil português e art. 5 da Convenção de Haia de 1902, é a Lei Portuguesa a aplicável para

    ... intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 7 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do ...

  • Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... introdução no ordenamento jurídico português" da regulamentação relativa à arbitragem em mat\xC3"... d), do art.º 615.º do Código de Processo Civil. E, ainda que alguma jurisprudência se tenha ...

  • Acórdão nº 9110417 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios de ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1779 alinea G do Codigo Civil Portugues.

    ...1779 alinea G do Codigo Civil Portugues. ...

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ...690, nº 1 e 684, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Não se discutiu, nem há razões para ... adopção simples, no direito interno português, único aplicável à situação dos autos, tão ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da morte do lesado, tão só ...

  • Acórdão nº 362/11.4TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto no anterior Código de Processo Civil nos artigos 1132º a 1134º e atualmente nos artigos 938º a 940º do vigente Código de Processo Civil, tem duas fases distintas: uma fase declarativa cujo fim precípuo é o da declaração da herança vaga a favor do Estado (artigo 939º, nº 1, do Código de Processo Civil) e uma...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: .......................... ... e C.. intentaram contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, ação ...

  • Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder...

    ... paternal é irrenunciável no direito português, não haver notícia de as menores residirem ou ... de 5 de Julho, 1882º e 1973º, nº 2, do Código Civil e 1096º, alínea f), do Código de ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... recorrido para imputar a responsabilidade civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ...  Por sua vez, o artigo 1207.º do mesmo Código define empreitada como sendo o contrato pelo qual ... como o artigo 1154.º do Código Civil português a concebeu.»        Ainda assim, para ...