código civil portugal

109436 resultados para código civil portugal

  • Acórdão nº 7957/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    1 - No art. 492º nº 1 do Código Civil a presunção de culpa do proprietário ou do possuidor só funciona se a ruína total ou parcial do edifício ou da obra tiver sido causada por vício de construção ou defeito de conservação, competindo-lhe provar então que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos. 2 - No art. 493º do Código Civil o...

    ... 441º do Código Comercial A Ré contestou invocando, em resumo: - é parte ilegítima pois ... 1406º do Código Civil - a Ré Arminda utiliza em exclusivo o 1º andar, enquanto eles utilizam ...
  • Acórdão nº 03B2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    O artigo 1714°, n°2 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a noção de sociedade de capitais abrange as sociedades por quotas, quer a sociedade tenha sido constituída ab initio por ambos os cônjuges, quer posteriormente a eles tenha sido reduzida.

    ... Civil de 1966, se constituíram entre dois únicos sócios, sendo marido e ... 2.Tal nulidade opera ipso jure ... 3. O n°1 do artigo 8° do Código das Sociedades Comerciais, sendo como é uma norma inovadora, não pode ...
  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... , o que lhe conferia, nos termos do disposto no artigo 1.380° do Código Civil, o direito de preferência; 9. Porém, tal não foi entendido no ...
  • Acórdão nº 0781/16.0BEBRG 0216/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Constituindo o erro sobre os pressupostos de facto vício gerador de mera anulabilidade, o direito de acção tendo em vista a sua expurgação da ordem jurídica tem que ser exercido no prazo de três meses, em conformidade com o estabelecido no artigo 102.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Devendo o prazo referido em I ser contado nos termos do...

    ... ós o decurso do prazo de três meses previsto no artigo 102.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). Por impugnação, ... ção do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, na ...
  • Acórdão nº 0182/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não é de admitir revista se, contra o entendimento da Recorrente, o acórdão recorrido considerou não existir incompatibilidade entre o regime do artigo 60.º, 3, do CCP e o regime do artigo 249.º do Código Civil.

    ... Código Civil. A recorrente entende que não há lugar a esse regime ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... calculados nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 829º-A do Código Civil. Em Janeiro de 2014, o executado retomará o pagamento à exequente ...
  • Acórdão nº 0120418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)

    I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

    ... Lei n.º 2127 de 3 de Agosto de 1955 e o artigo 564.º n.º 2 do Código Civil, são insuficientes para fundamentar a condenação proferida, na ...
  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ... Código Civil ... 81. Mas mesmo que se entendesse que a apelada fez prova de má ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... ção que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se ...
  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ... mesma legislação, requereu pois, nos termos do artigo 732º-A do Código de Processo Civil, o julgamento com a intervenção do Plenário de ...
  • Acórdão nº 1/10.0TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    1 - Nos termos do artigo 587.º do Código de Processo Civil a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar «fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado». 2 - Esta exigência há-de cumprir critérios materiais que vão além da forma, pois se bastasse qualquer justificação, fosse ela qual fosse, então não se compreenderia a alteração da lei, pois

    ... , a recorrente A (…), invocando o disposto no artigo 589.º do Código de Processo Civil, requereu a realização de segunda perícia, em termos ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... condóminos das Fracções "A" e "I" nos termos do 1419° n° 1 do Código Civil, não assinaram a dita acta, pois em Assembleia encontrava-se II, ...
  • Acórdão nº 00A440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - O artigo 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros de mais de três anos, apenas os exclui da garantia. II - A garantia hipotecária não abrange o valor da elevação do capital inicial, o mutuado, por capitalização de juros não pagos nem os juros sobre esse valor acrescido.

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

    ... Dias e outros, ao invés de alguma doutrina que defende a natureza civil e/ou administrativa, nomeadamente, Damião da Cunha, Lourenço Martins ... 20- O modelo acusatório que serviu de base ao Código Penal ao Código de Processo Penal, consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

    ... justo valor, nos termos do disposto no artigo 1551.º, n.º 1, do Código Civil ... Citados os Réus, vieram os mesmos alegar que, no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 3522/18.3T8LLE-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310.º,...

    ... aplicável é o ordinário previsto no art.° 309° do Código Civil ... 3. Foi proferida sentença, que decidiu: "Pelo exposto, ...
  • Acórdão nº 0650564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- A norma do art. 173º do Código Civil - seus nºs 2 e 3 - que versam sobre quem pode convocar a assembleia-geral de associações é imperativa, não podendo ser afastada por vontade do ente associativo. II- Assim é nulo, por contrária àquela lei cogente, o artigo dos estatutos de uma associação sem fins lucrativos que atribui competência para a convocação da assembleia-geral ao presidente da...

    ... e aos respectivos estatutos são aplicáveis as disposições do Código Civil constantes dos artigos 157° a 184° do Código Civil ... 2 - Em ...
  • Acórdão nº 3831/15.3T8LRA.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

    ... de Dezembro e dos artigos 304º, 7º, n.º 1 e 312º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários (doravante CVM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º ... banco réu, nos termos do disposto no artigo 376º, nº1, do Código Civil, faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor ... A ...
  • Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

    Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.

    ... parcial do titulo em causa por aplicação dos artigos 292 e 294 do Codigo Civil (CC), enquanto o acordão-fundamento optou por tese oposta, uma vez ...
  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ... “Pelo exposto, nos termos do artigo 732º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, indeferem-se liminarmente os presentes embargos, por os ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Acórdão nº 170/19.4YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A conformidade de julgados, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, só permite a revista excecional, quando aquela conformidade de julgados é obstáculo à interposição da revista. II. Não sendo a contradição de julgados decisiva, não é admissível o recurso de revista com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.

    ... Com efeito, resulta do art. 45.º, n.º 3, do Código da Propriedade Industrial (CPI), que do acórdão da Relação “não ... 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), só permite a revista excecional, nos termos do art. 672.º, n.º ...
  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ... realizar pela Ré compreendiam o projeto da nova ETAR - construção civil, equipamento eletromecânico, instalações elétricas e arranjos ... se encontrar excluída pelo disposto no artigo 1221.º do Código Civil; - em 18 de Julho de 2002, entregou à Autora a empreitada ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer registos efetuados em contrário ... 344º, nº 2 do Código Civil ... Na verdade, a prática pela força de um acto médico como é ...
  • Acórdão nº 0120418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

    ... Lei n.º 2127 de 3 de Agosto de 1955 e o artigo 564.º n.º 2 do Código Civil, são insuficientes para fundamentar a condenação proferida, na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT