código civil portugal

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  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ...a), 97º, n.º 1, e 99º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e art. 25º do Regulamento) ... Apelante constar o seu NIB do banco em Portugal para ser pago o preço e ainda do facto de serem ...

  • Anúncio 1232-DQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, Portugal, nascida em 26 de Outubro de 1967, divorciada, ... artigo 256.o, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, com referência aos artigos 370.o e 377.o do Código Civil, praticado em 1 de Janeiro de 1989; um crime de ...

  • Acórdão nº 356/11.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - O dever de sigilo bancário, que é um dever de segredo profissional, não constitui um limite absoluto ao dever de cooperação para a descoberta da verdade, já que pode ser quebrado sempre que tal se mostre justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... os serviços competentes do Banco de Portugal para vir aos autos identificar a instituição de ... O art. 135º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei ...249º do Código Civil. A prestação das informações pelo Banco de ...

  • Aviso n.º 6714/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... Ventura Lopes Correia, natural de Portugal, Setúbal, Sáo Sebastiáo (Setúbal), de ... náo qualificado das minas, da construçáo civil e obras públicas, da indústria transformada, ...do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2000, por ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ...ácias, a Associaçáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria ...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... britânica e de os artigos 62º e 63º do Código Civil disporem que, à sucessão por morte e ..... L.. ter nascido em Portugal (mais precisamente no ..) onde a sua família ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... vista como uma exigência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). É, com ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...

  • Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -Face ao estatuído no n.º 2 do art. 614.º do Código de Processo Civil, não é permitida, em sede de avaliação do recurso interposto da decisão alegadamente necessitada de rectificação, a correcção de facto alegado pela demandante e acolhido na fundamentação fáctica. -Porém, ao abrigo do disposto no art. 249.º do Código Civil, é possível uma intervenção rectificativa parcial quanto a um excerto...

    ... transportado faleceu; a responsabilidade civil por acidentes de trabalho ocorridos com este ..., segundo a Demandante, representante em Portugal da 1.ª Ré, que contestou invocando a sua ...45º e 40º do código civil. Ou ainda que assim não seja entendido: ...

  • Lei n.º 35/2018

    ...; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ...artigo 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ...Senão vejamos, 7.Portugal é um Estado de Direito Democrático, i.e. ...

  • Acórdão nº 215/18.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.). (Sumário do Relator)

    ... foi a sociedade (…) Solutions, (…) Portugal, SA, quem efectuou a reserva da moradia em nome ... ilegítima, nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil, dado não saberem quem é o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A

    ... às despesas de expedição postal para Portugal" continental é acrescida de uma majoração de at\xC3"... interessados nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo. 4 - A comissão ... formas de efetivação da responsabilidade civil ou criminal emergente de factos cometidos no ...

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... efetuados a entidades não residentes em Portugal respeitantes a i) ações de formação ocorridas ...da alínea c) do n.º3 do art.º4.º do Código do IRC e sujeitos a retenção na fonte a título ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ... junto, sendo a residência da menor em Portugal, tendo a requerente aproveitado uma das suas ... Nos termos do n.º 1 do artigo 978º do Código de Processo Civil, para terem eficácia em ...

  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ... na rua (..), intentou contra BANCO DE PORTUGAL, pessoa coletiva de direito público, com sede na ... questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito ...a), todos do Código de Processo Civil, absolvendo dessa forma os ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...

  • Anúncio 1232-AC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... Augusta Madeira Palrinhas, natural de Portugal, Lisboa, Mártires, nacional de Portugal, nascido ... de 1977, casado, pintor de construçáo civil, bilhete de identidade n.o 11446047, com ... ao artigo 202.o, alínea d), ambos do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2004, foi o ...

  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a) do art. 419º CPP. II - O uso da...

    ... contida no n.° 4 do artigo 135.° do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a ... supervisão nacionais, como o Banco de Portugal ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e ...ção, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, em ...

  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ...342.º e segs. do C.Civil, pelo que é nula. 9.ª O douto Acórdão ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da ...

  • Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... comum intentada contra Estradas de Portugal EPE, actualmente Infraestruturas de Portugal SA, ... autos é aferir da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos, sendo que a ..., ou seja, no artigo 483º e seguintes do Código Civil. 15 – O Tribunal a quo absolveu os RR. ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ... do Estado; Instituto das Estradas de Portugal; Instituto para a Conservação e Exploração da ...ção: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ...

  • Acórdão nº 01726/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. A colocação num terreno particular, pela empresa Estradas de Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de...

    ...– Estradas de Portugal, E.P.E, a A.., Auto-Estradas de Portugal, S.A. , ..., para exigir a responsabilidade civil extracontratual dos demandados, com vista à sua ... à que decorre de artigo 483º do Código Civil, ou seja, da prática de um facto ilícito ...

  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ...; - as deliberações do Banco de Portugal são parcialmente nulas - por violarem o ... artº 536º, nºs 1 e 2, alínea e), do C.P.Civil, determino que as custas relativas à ...595º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil e conforme referido na ...

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ...çáo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., enquanto inexistam treinadores de ...- As federaçóes desportivas respondem civilmente perante terceiros pelas acçóes ou omissóes dos ...çóes sáo idênticos aos constantes no Código Penal. CAPÍTULO IV. Competiçóes e selecçóes ...

  • Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...

    ... Administrativo Norte: Infraestruturas de Portugal, S.A. veio interpor o presente RECURSO ..., n.º 1 e 615º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil); a sentença recorrida violou ...