código civil portugal

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...ção de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;. h) O estagiário está dispensado ...

  • Acórdão nº 159312/15.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O prazo de recurso da decisão que julgando procedente a excepção da incompetência em razão da nacionalidade absolve a ré da instância e põe termo à causa, é de 30 dias. II - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno; quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime...

    ... de jurisdição (artigo 578.º, do Código de Processo Civil). Como qualquer outro ... Estados - Membros da União Europeia – Portugal e Holanda - há que atentar obrigatoriamente aos ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e requerido, para que produza efeitos em Portugal. Para tanto alegou, em síntese, que requerente ... casaram, em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de ..., nos termos do artigo 733.º do Novo Código" de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.\xC2"...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... previstas no artigo 9, nºs.1 e 2 do C.Civil; 6-Como foi decidido pelo Supremo Tribunal ... das normas previstas nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e com o douto ... que: "O IEP - Instituto das Estradas de Portugal (EP, SA por sucessão legal) goza de ...

  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ...ª Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Guimarães de 3 de Fevereiro de 2016, de ... Haia em 01.06.1970, da qual a Suíça e Portugal" são partes, e por força do disposto nos arts. 1\xC2"...Código de Processo Civil; 3. O teor da decisão ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ...ão de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ...ória, por se encontrarem domiciliados em Portugal e nada vieram dizer. A requerente pretende que a ... disposto no artº 20º, parágrafo 4º do Código de Processo Civil fixo 10% sobre o valor da ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... da parte da Recorrente (e da SEAT Portugal) qualquer feedback à reclamação por si ...ço (artigos 224.º, n.º 2, e 295.º do Código" Civil) também o comprova. 4. Ademais, a redacç\xC3"...

  • Acórdão nº 079444 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1991

    I - Um emigrante, que vive em França e vem a Portugal apenas passar um mes de ferias, tem a sua residencia habitual naquele pais, devendo considerar-se ai domiciliado (artigo 82 n. 1 do Codigo Civil). II - Abrindo-se a sucessão fora do pais, por ai ter o seu domicilio, o tribunal competente para o inventario obrigatorio e o tribunal do lugar da situação dos bens imoveis (artigo 77 n. 2 do Codigo...

    ...No entanto deslocava-se habitualmente a Portugal no mes de Agosto, em gozo de ferias. Segundo ...2, alinea a), do Codigo de Processo Civil, determina que aberta a ...

  • Acórdão nº 9750279 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - Cumpre o disposto no artigo 837 n.1 do Código de Processo Civil o exequente que, ao fazer a nomeação à penhora, indicou o saldo e/ou os valores de qualquer conta à ordem ou a prazo que os executados possuissem em qualquer dos bancos que mencionou, sugerindo que a penhora fosse efectuada por ofício dirigido ao Banco de Portugal.

    ... - Cumpre o disposto no artigo 837 n.1 do Código de Processo Civil o exequente que, ao fazer a ... por ofício dirigido ao Banco de Portugal. ...

  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009

    ... recentemente introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... organizado pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.);. d) «Treinadores de alto ...do Código Civil e a náo apresentaçáo do requerimento aí ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...

  • Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994

    ...recorreram, com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... tivesse sido praticado, realizado, em Portugal, atenta essa conexão com a causa (Comentário, ...

  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001

    ... O Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), autoridade de supervisão da actividade ... de execuções fiscais, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do...

    ... fixaram a sua morada no concelho de P.,Portugal; Mas emigraram depois para a Bermuda, onde ...82 do C. Civil, nos termos do qual “A pessoa tem domicílio no ... 20. Segundo o Código Civil português, a lei pessoal dos indivíduos ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ...çáo, estejam publicados pelo Banco de Portugal. 2 - Para efeitos da realizaçáo dos cálculos ...

  • Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.

    ... e à execução de decisões em matéria civil e comercial, possibilita à jurisdição nacional ... o processo principal sido instaurado em Portugal. Ora, de acordo com o artigo 31.º do referido ... termos do artigo 364.º n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, essa tutela cautelar ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ...çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ... os cidadáos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ... efectivar mediante inserçáo prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informaçáo sobre a ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias ...civil deduzido por BB e CC parcialmente procedente, e, ...Portugal – Companhia de Seguros, S.A. por considerar ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012

    ...ção da norma que define o Banco de Portugal como instituto público de regime especial, ...úblicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, dis- ciplinar e financeiramente pelos ...a) O Código" do Procedimento Administrativo, no que respeita \xC3"...

  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... viúva de Rui (…), o qual faleceu em Portugal, em 15.3.2012. Rui (…) deixou como herdeiros a ...

  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

    ...No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois ..., de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ... pretendem formalizar essa dita união em Portugal, pelo que necessitam da confirmação judicial de ...1723.° a 1727.° do Código Civil Brasileiro, pelo que não carece de prévia ...

  • Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...

    ... na Travessa …….Vila Nova da Rainha, Portugal", apresentou, em 19/12/2013, requerimento de injun\xC3"... 125198524 que julgou o Juiz 1 da Secção Civil da instância Local de Alenquer do Tribunal ...: artigo 65.º, n.º 1 (, alínea b), do Código de Processo Civil, na medida em que sejam ...