codigo civil do condominio

I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

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O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia”, sendo que, na falta de outra pessoa nomeada pela assembleia para o efeito, “é o administrador que deve ser citado como representante legal do condomínio”.

I - São da responsabilidade do condomínio – por força do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar, por força do art. 493/1 do CC - os danos em bens de terceiro que advém da falta de conservação das partes comuns, excepto se se provar que essas partes comuns estão afectadas ao uso exclusivo de um condómino e o estado delas for imputável a esse...

I– A ação de exoneração do Administrador de Condomínio na propriedade horizontal não visa exonerar o órgão administrador, mas as concretas pessoas que ocupam esse cargo. II– A prática de irregularidades e ou a negligência/dolo relevantes para a exoneração do administrador do condomínio, tem de verificar-se na pessoa que nesse momento exerce o cargo, já que são essas irregularidades...

I.Numa situação de apreciação de contas de determinado condomínio, importa não confundir a apropriação ilegítima própria do crime de abuso de confiança com uma incorrecta gestão de fundos pelo administrador, através do pagamento de despesas que não vêm a ser aprovadas pela assembleia de condóminos; II.Não sendo fácil determinar a que título as quantias entraram na esfera jurídica do arguido, já...

I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade...

I- O disposto no nº 6 do artº 1433 do C.C. deve ser interpretado como referindo-se ao conjunto dos condóminos que integram o condomínio, por caber a estes o interesse em contradizer a impugnação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, uma vez que a deliberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie...

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– É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.    

Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo administrador, pelo que este , representando o condomínio, goza de personalidade e capacidade judiciárias. Não viola o disposto no art. 1424 n. 2 do

Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo administrador, pelo que este , representando o condomínio, goza de personalidade e capacidade judiciárias. Não viola o disposto no art. 1424 n. 2 do

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.

I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.