codigo civil do condominio

1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

I - O prazo de caducidade de cinco anos previsto no artigo 1225.º, nº 1 do CCivil, conta-se desde o momento em que a obra foi entregue pelo construtor ao respectivo dono. II - Nos casos em que o construtor não actuou também na qualidade de vendedor do imóvel, o prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns não aguarda pela efectiva constituição do condomínio e pela...

I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio relativas a um imóvel dado em locação financeira, ainda que pertença também ao locatário financeiro, não desonera o locador/proprietário desse pagamento, pelo que este tem legitimidade para ser demandado como executado.

- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição. - O arranjo estético do edifício integra-se, em primeira linha, num interesse comum, na medida em que, sendo alusivo a todo o edifício e não apenas...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

-Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...

Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...

I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é...

I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do Codigo Civil, aquele a caracterizar-se pela fixação de um direito exclusivo sobre uma parte delimitada da agua e a compropriedade a definir-se pelo mero aproveitamento em comum dela. II - Assim, tendo os autores pedido o reconhecimento de comproprietarios sobre...

I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

O administrador, enquanto representante do condomínio, tem legitimidade passiva para as acções propostas por um condómino com vista ao ressarcimento de danos causados por partes comuns do edifício.