código civil direito preferência

11932 resultados para código civil direito preferência

  • Acórdão nº 0131263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)

    I - O terreno de quintal ou logradouro de uma casa de habitação adquiriu natureza urbana e perdeu a autonomia económica que detinha enquanto prédio rústico. II - Sobre esse terreno, quando alienado, não pode ser exercido o direito de preferência regulado e reconhecido no artigo 1380 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 46/14.T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... para serem pagos pelo produto da venda do direito apreendido nos seguintes termos: 1.º - Os ... nos termos do art.º 740.º, n.º 1 do C.P.Civil, sem prejuízo de tal separação ser ordenada ... do disposto no artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil apenas confere ao credor o direito a ser ... pelo valor da coisa hipotecada, com preferência em relação aos demais credores ... Contudo, ...
  • Acórdão nº 084414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre...

    ... ários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do ...
  • Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

    ... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, o Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser ...
  • Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

    ... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, o Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser ...
  • Acórdão nº 069206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso None)

    I - A definição de empresa comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito do exercicio do comercio de que o artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do arrendatario comercial. II - As qualificações da lei fiscal são irrelevantes para se considerar uma actividade como comercial para fins daquele artigo 1117. III -...

    ... comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito ... 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do ...
  • Acórdão nº 069206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980

    I - A definição de empresa comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito do exercicio do comercio de que o artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do arrendatario comercial. II - As qualificações da lei fiscal são irrelevantes para se considerar uma actividade como comercial para fins daquele artigo 1117. III -...

    ... comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito ... 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do ...
  • Acórdão nº 073011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

    ... 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem ... II - Não gozam do direito de preferencia conferido pelo artigo 1380 do ...
  • Acórdão nº 073011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1985

    I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

    ... 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem ... II - Não gozam do direito de preferencia conferido pelo artigo 1380 do ...
  • Acórdão nº 0028886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

    A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do artigo 416 do Código Civil, não inclui obrigatoriamente a indicação do futuro comprador.

    ... Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PAG373 ... Área ... : A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0028886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do artigo 416 do Código Civil, não inclui obrigatoriamente a indicação do futuro comprador.

    ... Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PAG373 ... Área ... : A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do ...
  • Acórdão nº 9320292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1994

    I - O processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil não coarcta a possibilidade de, havendo vários titulares do direito de preferência distintos, qualquer deles possa vir a intentar livremente essa acção, com legitimidade, sem que obrigatoriamente tenha de desencadear esse processo. II - Tendo sido dispendidos determinados quantitativos na realização de benfeitorias, efectuadas a partir de...

    ... ário: I - O processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil não coarcta a possibilidade , havendo vários titulares do direito de preferência distintos, qualquer deles possa ...
  • Acórdão nº 077284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

    I - Não é lícito invocar matéria de facto não alegada nos articulados. II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem alienar o prédio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato que querem realizar.

    ... II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem ... édio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato ...
  • Acórdão nº 081669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...

    ... ência, neste Supremo:- 1 - A, engenheiro civil, e mulher B são arrendatários, para habitação ... e comprador do andar, para exercerem o direito de preferência, como tais e pelo preço ... 1 e 2, e 342, ns. 1 e 3, do Código" Civil, porquanto:- - tanto na sua carta-resposta \xC3" ...
  • Acórdão nº 071637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso None)

    I - A comunicação ao arrendatário de prédio urbano para habitação de que determinadas pessoas eram os novos donos do prédio que tinham dado por ele novecentos contos, e que era a elas que "as rendas deveriam ser pagas", não pode entender-se como uma "comunicação do projecto de venda", nos termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular do direito de...

    ... termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular do to de preferência a oportunidade de, no prazo de oito dias, vir rcer esse direito. II - A resposta do locatário de que " não ...
  • Acórdão nº 071637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - A comunicação ao arrendatário de prédio urbano para habitação de que determinadas pessoas eram os novos donos do prédio que tinham dado por ele novecentos contos, e que era a elas que "as rendas deveriam ser pagas", não pode entender-se como uma "comunicação do projecto de venda", nos termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular do direito de...

    ... termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular do to de preferência a oportunidade de, no prazo de oito dias, vir rcer esse direito. II - A resposta do locatário de que " não ...
  • Acórdão nº 073905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

    ... cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do ... de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar ...
  • Acórdão nº 073905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

    I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

    ... cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do ... de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar ...
  • Acórdão nº 5689/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Não tendo as partes impugnado o despacho que fixou o valor da acção, apenas e só para os efeitos consignados no artº 296º do CPC, ocorreu trânsito em julgado da decisão. II - O mesmo não se passa quanto ao demais: a decisão que fixou o valor do imóvel objecto da preferência e a que ordena a autora a proceder ao depósito da diferença

    ... de …, Braga, pretendendo fazer valer um direito de preferência sobre a alegada compra e venda ... 1410º, n.º 1, do Código Civil, - € 44.000,00- e o valor fixado à ...
  • Acórdão nº 9420824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

    I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a...

    ... II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil ... ários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380 do ...
  • Acórdão nº 080813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...

    ... contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento ... Civil informe se deseja ou não exercer o direito de preferência, sendo certo que a falta de ...
  • Acórdão nº 074375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

    I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador directo, pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/75 refere-se tão so aos predios arrendados. II - Da mesma forma, o direito de preferencia a que se reporta o artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77 so incide sobre os predios arrendados, abrangendo apenas as construções que neles existam. III - O artigo 1381, alinea b), do Codigo Civil e...

    ... CPC67 ART729 N1 ... Sumário : I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador ... III - O artigo 1381, alinea b), do Codigo Civil e inaplicavel a uma situação de exercicio ...
  • Acórdão nº 074375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador directo, pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/75 refere-se tão so aos predios arrendados. II - Da mesma forma, o direito de preferencia a que se reporta o artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77 so incide sobre os predios arrendados, abrangendo apenas as construções que neles existam. III - O artigo 1381, alinea b), do Codigo Civil e...

    ... CPC67 ART729 N1 ... Sumário : I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador ... III - O artigo 1381, alinea b), do Codigo Civil e inaplicavel a uma situação de exercicio ...

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