código civil direito preferência

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  • Acórdão nº 072763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985

    Não alegando os autores factos suficientes para demonstrar que lhe foi doado uma parte indivisa - e não certa e determinada no terreno - acolhimento não merece a sua pretensão de prosseguimento do processo para averiguação da divisão, ou indivisão, do predio em causa. Isto e, os Autores não demonstraram a sua alegada qualidade de comproprietarios, necessaria a poderem abrigar-se nos comandos dos...

    ... dos invocados artigos 209, 1409 e 1410 do Codigo Civil (exercicio do direito de ...
  • Acórdão nº 072763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985

    Não alegando os autores factos suficientes para demonstrar que lhe foi doado uma parte indivisa - e não certa e determinada no terreno - acolhimento não merece a sua pretensão de prosseguimento do processo para averiguação da divisão, ou indivisão, do predio em causa. Isto e, os Autores não demonstraram a sua alegada qualidade de comproprietarios, necessaria a poderem abrigar-se nos comandos dos...

    ... dos invocados artigos 209, 1409 e 1410 do Codigo Civil (exercicio do direito de ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

    ...direito de preferência na venda das frações autónomas ... nos artigos 232.º, 874.º, 1410.º, do Código Civil: e 301.º e 308.º, do CPC. ...
  • Acórdão nº 082073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

    ... Sumário : I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança ... de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - ...
  • Acórdão nº 082073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

    ... Sumário : I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança ... de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - ...
  • Acórdão nº 9650814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

    I - O direito de preferência que o artigo 1555 do Código Civil atribui pressupõe apenas a existência de uma servidão legal de passagem, seja qual for o título da sua constituição. II - Servidões legais serão certas categorias de servidões que podem ser impostas coactivamente, devendo entender-se que é legal não só quando é constituída por sentença, mas também quando, tendo-o sido por qualquer...

    ... Sumário: I - O direito de preferência que o artigo 1555 do Código ...
  • Acórdão nº 9950209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ... Sumário: I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno onfinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a ...
  • Acórdão nº 9950209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ... Sumário: I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno onfinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a ...
  • Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. II. Se o obrigado à preferência não respeitar essa obrigação (n.º1 do artigo 416.º do Código Civil), prevê o n.º1 do artigo 1410.º do Código Civil que o preferente...

    ... mulher, EE, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ...Código Civil; - o 2.º Réu marido é titular de direito de preferência decorrente da sua qualidade de arrendatário dos ...
  • Acórdão nº 0045096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.

    ...1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ...
  • Acórdão nº 0045096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.

    ...1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ...
  • Acórdão nº 0045096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.

    ...1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ...
  • Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...

    ... de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de ...
  • Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...

    ... de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... na Rua .., em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ....º 1 do artigo 358.º e 360.º, todos do Código Civil; 9ª - A cronologia dos factos e dos ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... de metade indivisa de prédio; II - O direito de preferência da autora sobre a outra metade ... termos do artigo 567º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ...
  • Acórdão nº 080970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

    ...3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição ...1 do Código Civil, o direito de preferência deve ser exercido no prazo de 6 ...
  • Acórdão nº 9240765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...

    ... Sumário: I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do ... instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou ...
  • Acórdão nº 078594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o...

    ... Sumário : I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido ...
  • Acórdão nº 086676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995

    Tendo-se provado que, ao receber a comunicação a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, o titular do direito de preferência ficou perfeitamente esclarecido quanto ao objecto do projecto de venda e respectivas claúsulas, não é o facto de entretanto ter havido uma rectificação dos artigos matriciais do do prédio a negociar que pode ser motivo de ineficácia da referida comunicação.

    ...Código Civil, o titular do direito de preferência ficou ...
  • Lei n.º 111/2017
    ... gestão florestal' a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código rativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade ... a alcançar.Artigo 13.º-ADireito de preferência das UGFAs UGF gozam de direito de preferência ...
  • Acórdão nº 9410227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

    I - De acordo com o artigo 1410 n.1 do Código Civil o exercício de direito de preferência depende de a acção de preferência ser intentada dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São, assim, essenciais todos os factores do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, todos os elementos reais...

    ...: I - De acordo com o artigo 1410 n.1 do Código Civil o exercício de direito de preferência ...
  • Acórdão nº 0120805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001

    Para se consubstanciar o exercício do direito de preferência, nos termos do n.1 do artigo 1555 do Código Civil, não basta provar a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos preferentes, sendo necessário ainda provar que ela podia ter sido constituída por decisão judicial, pois, sem esse requisito, não há direito de preferência.

  • Acórdão nº 0120805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001

    Para se consubstanciar o exercício do direito de preferência, nos termos do n.1 do artigo 1555 do Código Civil, não basta provar a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos preferentes, sendo necessário ainda provar que ela podia ter sido constituída por decisão judicial, pois, sem esse requisito, não há direito de preferência.

  • Acórdão nº 074911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1987

    I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo...

    ... Sumário : I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos ... - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de ...

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