código civil direito preferência

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  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil), nem se tendo socorrido da acção “de ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil), nem se tendo socorrido da acção “de ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil), nem se tendo socorrido da acção “de ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil), nem se tendo socorrido da acção “de ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil), nem se tendo socorrido da acção “de ...

  • Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num...

    ...: A) Deverá ser reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio supra identificado no ...1.380º, nº 4, ambos do C. Civil, referente ao valor do preço constante da ...684°, n°3 e 685º, do Código do Processo Civil, o objecto do recurso - os ... em que não existe o direito de preferência, deixando aos Tribunais a sua ...

  • Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

    ... E e mulher, F com vista ao exercício de direito de preferência respeitante ao imóvel ... disposto na alínea e) do artigo 287º do Código de Processo Civil. 2. Da matéria de facto dada ...

  • Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. ° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos...

    ... Visando o exercício judicial do direito de preferência, previsto no art. 1380º, n°1, o Código Civil, na venda do prédio rústico sito em ...

  • Acórdão nº 0131151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2001

    I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava...

    ... a condenação destes a ver reconhecido direito de preferência na alienação de prédio que ... dos trabalhos preparatórios do novo Código Civil oportunamente divulgados, a norma foi ...

  • Acórdão nº 0131151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2001

    I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava...

    ... a condenação destes a ver reconhecido direito de preferência na alienação de prédio que ... dos trabalhos preparatórios do novo Código Civil oportunamente divulgados, a norma foi ...

  • Acórdão nº 0253146 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2003

    I - Trocando os réus uma casa habitacional de dois pisos por uma fracção autónoma para habitação, o facto de terem estabelecido como valor do negócio 13000 contos não legítima a autora/arrendatária, mesmo invocando o regime do artigo 939 do Código Civil, a exercer o direito de preferência. II - Pretendendo um dos titulares do direito de preferência, ou um grupo de titulares, instaurar a acção...

    ..., com processo ordinário (acção de preferência), contra: Rosa ...... e marido José ......, e; ... a Autora substituída na titularidade do direito de propriedade do referido imóvel. Requereu a ...c) do nº1 do art.1465º do Código de Processo Civil. No mais reiterou que sendo ...

  • Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só pode...

    ... comercial da executada, incluindo o direito ao trespasse, o que foi concretizado mediante a ... o ora recorrente, com direito de preferência em tal venda, apenas pedira guias para exercer o ...821 do Código de Processo Civil, 892º do Código Civil e no ...

  • Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda provar

    ... Fráguas; - ser reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ... esta proceda, em nada contende com a preferência a que se arroga, podendo, quanto muito, manter-se ...416º, nº. 1, do Código Civil, e foi julgada improcedente a excepção ...

  • Acórdão nº 218/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o exercício do direito de preferência tenha êxito, torna-se indispensável: que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio vendido; que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja...

    ... "B" intentaram a presente acção de preferência, sob a forma de processo ordinário, contra "C" e ... "F", pedindo que: a - Seja reconhecido o direito de os AA haver para si a propriedade do prédio ...1381 do citado Código. Será assim? Vejamos: Estabelece o art. 1380 do ...

  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... ordinário, com vista ao exercício do direito de preferência na venda de metade indivisa do ... termos do disposto no artigo 1.380° do Código Civil, o direito de preferência; 9. Porém, tal ...

  • Acórdão nº 079982 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - Resulta do artigo 1117 do Codigo Civil que o direito de preferencia e atribuido aquele que a data da venda ou da dação em cumprimento, exercer no locado, ha mais de um ano, o comercio ou industria. II - Não obstante a arrendataria e titular do direito de preferencia ter deixado de explorar, por si, os seus estabelecimentos, cedendo essa exploração a terceiro, ela continua a ser proprietaria...

    ...", para ver declarado que ele tem o direito a preferir nas vendas que os reus B, D, G e I e ...3 do Codigo de Processo Civil e 405, 416, 1117 e 1410 n. 1 do ...

  • Notificação para Preferência

    Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

    . Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na ...

  • Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... contrato para, querendo, exercer o direito legal de preferência. Só em 28 de Agosto de ...416° e 417° do Código Civil e os Arts. 23°, 24° e 28° do DL 385/88. ...

  • Acórdão nº 0655646 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007

    I- Em acção de preferência, intentada pelo proprietário do prédio confinante, incumbe ao autor a prova dos factos que, segundo a norma do art. 1380º, nº 1 do Código Civil, servem de pressuposto para o efeito jurídico pretendido. II- Ao réu incumbirá a prova da ocorrência de factos impeditivos do direito de preferência que a contraparte pretende exercer, determinados de acordo com a norma do art.

    ... proprietário confinante, gozava do direito de preferência na compra da G………………., ...1381 a) do Código Civil, reflecte uma situação excepcional ...

  • Acórdão nº 0655486 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

    ...1380º, do C.Civ., assiste à Autora o direito de preferência na aquisição do citado prédio ...de Processo Civil, os pontos de facto que o Recorrente considera ... conferido pelo artº 1410°, n° 1, do Código Civil. - O artº 1410°, do Cód. Civil, ...

  • Acórdão nº 0457234 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

    ... pedindo que seja declarada a preferência dos autores no contrato de compra e venda ..., defendendo a inexistência de qualquer direito de preferência por parte dos autores, e, em ...de 5 de Maio de 87, Bol. 367, 493, Código Civil Anotado dos Professores P. Lima e Varela, ...

  • Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995

    VENDIDO UM PRÉDIO URBANO A LOCATÁRIO HABITACIONAL DE PARTE DELE, SEM QUE O PROPRIETÁRIO TENHA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 416, NUMERO 1, DO COFIGO CIVIL QUANTO AOS RESPTANTES LOCATÁRIOS, - CONHECIMENTO DO PREFERENTE -, O COMPRADOR NAO PERDE, PELO SIMPLES FACTO DA AQUISIÇÃO, O RESPECTIVO DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA. E QUALQUER DESSES LOCATÁRIOS PRETERIDOS, COMO DETENTOR DE DIREITO CONCORRENTE,...

    ... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido a Manuel Moreira. Os réus ... processual previsto no artigo 1465.° do Código de Processo Civil. A matéria de facto tida em ...

  • Acórdão nº 0020997 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000

    Não se tratando de alienação de quotas de comproprietários mas sim de alienação a um terceiro, do bem indiviso, na sua totalidade, não há que interpelar os comproprietários do referido bem para usarem do direito de preferência, pois o artigo 1409 n.1 do Código Civil, só atribui o direito de preferência ao comproprietário no caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos da quota de qualquer...

  • Acórdão nº 03B1960 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    I - No conceito de "espaços não habitáveis", a que se refere o artigo 5º, nº2 do R.A.U. apenas se incluem os espaços onde não é possível estabelecer habitação e não também aqueles que, sendo habitáveis, as partes não destinam a habitação. II - O artigo 1410º, nº2 do Código Civil tem como objectivo evitar o uso de qualquer expediente destinado a impedir o exercício do direito de preferên

    ... e G pedindo a) que lhe seja reconhecido o direito ao prédio vendido que identifica, pelo valor ... ao Réu F, beneficia do direito de preferência que lhe é reconhecido pelo artigo 47º, nº1 do ... do disposto no artigo 1410º, nº1 do Código Civil terá de reverter a favor da Ré Caixa ...

  • Acórdão nº 05B3987 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006

    Tendo havido licitação no processo regulado no artigo 1465.° do Código de Processo Civil e a acção de preferência que se seguiu terminado com uma transacção, o direito de preferência não é devolvido aos anteriores titulares desse direito.

    ...pedindo que se lhes reconheça o direito de preferência e haverem para si, por ...�o especial prevista no artigo 1465.°, do Código de Processo Civil. Este foi admitido nos autos ...