código civil contrato doação

I – Não se pode confundir uma doação para casamento, necessariamente anterior a este e cuja única forma legal é fazê-la constar da convenção antenupcial, com uma doação a favor dos cônjuges, por ocorrida durante o casamento. II – O casamento não pode ser visto, hoje em dia, como uma fonte de enriquecimento, pelo que o divórcio implica a perda de todos os benefícios recebidos em função dele, da...

I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

I - A Autora, no âmbito de uma ação de impugnação pauliana, ao alterar a abrangência do seu pedido no sentido de limitar a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo bem, está a reduzir o seu pedido. II - Para proceder a impugnação pauliana de contrato, não se exige que o direito (ou bem) objeto da transmissão que se pretende tornar...

I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...

I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

I – A partilha em vida constitui uma doação a que se agrega uma obrigação pecuniária determinada por razões sucessórias, e sem que esta obrigação corresponda a um preço, ainda que parcial. II – Constitui por isso um acto gratuito, sendo assim o bem adquirido por essa via, por cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, um bem próprio deste cônjuge adquirente. III – O bem adquirido por...

I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...

I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...

I - Parece inferir-se do preceituado no artigo 966 do Código Civil que os doadores e os seus herdeiros apenas poderão pedir a resolução da doação quando, por interpretação do contrato, esse direito seja conferido ao doador. II - Não bastará, portanto, provar-se, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria feito se soubesse que o...

I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...

• Diário da República

I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

I - Resultando da escritura púbica de doação, que as partes outorgantes, Município ... e Clube ..., respetivamente, doador e donatário, estipularam que o imóvel doado pelo primeiro ao segundo regressaria à titularidade do doador em caso de ser dado destino distinto daquele que foi convencionado, resulta que as partes outorgantes através da cláusula de reversão afectaram a doação de uma condição...

I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

• Diário da República

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.

1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...