código civil contrato doação

2708 resultados para código civil contrato doação

  • Acórdão nº 087674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
    ..., nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de ...ência nos seguintes termos: «1 - A doação pura, feita a pessoa que não tem capacidade para ... Civil e com reflexo no conteúdo deste contrato. I - A doação é definida no artigo 940.º ...
  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

    ..., pedindo: a)- que seja anulado o contrato outorgado entre a A. e o R. em 16 de Janeiro de ... dado o destino constante da escritura de doação, e o valor actual que esse mesmo terreno passou a ...art. 829º-A/4 do C. Civil)”, conforme foi peticionado no r.i. (cfr. fls. ...(artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil). 2–Impugnação da decisão ...
  • Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar –...

    ... de 2009 a ficha de assinatura do contrato" de abertura de conta. (Alegam ainda, em contradi\xC3"... De acordo com a defesa assente na doação do saldo positivo presente e futuro, retiram que ...947º, nº, 2 do Código Civil, tendo em conta que a mesma não foi ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...

    ... alegado pelo Recorrida, mas sim com o contrato de doação do valor de € 159 000 junto ... do disposto no art.ºs 1105º e 427º do Código de Processo Civil (CPC) os documentos juntos ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    .../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ... nos termos da cla 10.ª da escritura de doação que estiveram na origem de um pedido da Caixa a ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil. As questões a resolver são ...
  • Acórdão nº 0130653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001

    Tendo os autores pedido a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negócio, o tribunal não pode conhecer da existência e validade do negócio dissimulado - doação - se nenhuma das partes o pediu. Se o fizer, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d), segunda parte, e alínea e) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0130653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001

    Tendo os autores pedido a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negócio, o tribunal não pode conhecer da existência e validade do negócio dissimulado - doação - se nenhuma das partes o pediu. Se o fizer, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d), segunda parte, e alínea e) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... 366.º, n.º 6, 372.º e 375.º do Código de Processo Civil (CPC) vindo interpor recurso da ... Cartório Notarial de .., foi celebrado contrato de compra e venda entre a proprietária da ... uma simulação objectiva, simulando uma doação para encobrir o verdadeiro contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ... da Diocese de Leiria-Fátima, outorgou a doação de um prédio urbano de que a Pia União era ... razão ou cominação na lei canónica ou civil que imponha solução diversa da presunção de ...ção canónica quando os cânones do novo código reproduzam os do direito antigo. Veja-se, em ... vício que foi arguido relativamente ao contrato de doação, tendo em consideração a ...
  • Acórdão nº 0041616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

    ...II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato o de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro ... de forma estabelecido no artigo 219 do Código Civil. IV - Optando o credor pela relação ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

    ..., pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º o Civil, e, em consequência, fosse o réu condenado a ... a cedência em causa não constitui uma doação, por não existir aqui qualquer espírito de ...ódicas alterações) e art.º 5.º do Código das Expropriações. 33. Se o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...

    ...declarado aceitar tal doação e, em consequência, por tal motivo foram ... Custas pela autora (artigo 527.º/1/2 do Código de Processo Civil). …Não se conformando com a ...ção simbólica do dinheiro, formando um contrato de doação. 21º- Sucede que tal ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 ... então e entre si uma espécie de contrato-promessa de futura meia conferência; - Contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ...O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... o quem só os possa obter através da doação de terceiros, dado que não se trata de uma ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ...
  • Acórdão nº 072437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985

    I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...

    ... Sumário : I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com as do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus ...1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. III - A subordinação ao limite da vida ...
  • Acórdão nº 072437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985

    I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...

    ... Sumário : I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com as do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus ...1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. III - A subordinação ao limite da vida ...
  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... que seja declarada a ineficácia da doação feita pelos primeiros réus aos segundos réus, ... das obrigações decorrentes de um contrato de “crédito em conta corrente” e de um ...-obrigados, nos termos do artigo 342º do Código Civil, teria que decair nos presentes autos, a ...
  • Acórdão nº 0224881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Parece inferir-se do preceituado no artigo 966 do Código Civil que os doadores e os seus herdeiros apenas poderão pedir a resolução da doação quando, por interpretação do contrato, esse direito seja conferido ao doador. II - Não bastará, portanto, provar-se, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria feito se soubesse que o...

    ...-se do preceituado no artigo 966 do Código Civil que os doadores e os seus herdeiros apenas poderão pedir a resolução da doação quando, por interpretação do contrato, esse ...
  • Regulamento n.º 154/2020
    ... acordo com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - A utilização dos ..., a entidade requerente pode celebrar um contrato de seguro no âmbito da iniciativa autorizada, ...º Doações e legados 1 - Entende-se por doação de documentação, toda a oferta espontânea de ...
  • Acórdão nº 292/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2002
    ... a declaração de nulidade da doação que efectuara aos réus de um imóvel, onde, ... lê de folha 55 da TEORIA GERAL DO DIEITO CIVIL, in Sum[á]rios desenvolvidos para uso dos alunos ... inconstitucionalidade do artigo 940.º do Código Civil, por violação dos artigos 62.º n.º 1 e ... Civil (que dispõe que a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ... ineficaz relativamente à autora, a doação objeto de impugnação, permitindo-se à CAIXA .. ...638º, n.º 1, do C. Civil), nem tão pouco, atendendo à modalidade de ...610.º e seguintes do Código Civil e art. 240.º e seguintes do Código Civil, ..., até porque celebrou o referido contrato. X. Nunca, em momento algum tendo a recorrente ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... mesmos, nos termos do artigo 2079º do Código Civil. Para fundamentar a sua pretensão, ... essa via se logrou provar a controversa doação, contrariamente ao que a Mmª Juiz a quo ajuizou. ... como prova jurídica de qualquer contrato bilateral de transmissão de vinhos. lxxxvi. ...
  • Acórdão nº 2727/09.2TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.

    ...302.° a 304.° do Código de Processo Civil. No art. 303.° do Código de ...Atento o valor da doação, e o sujeito da mesma filha da finada, aqui ... Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de ...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ... 5/5/1972, solteiro, serralheiro mecânico e civil; D.. , filha de B.. e de A.., natural de França, ...a), todos do Código Penal, em co-autoria com os arguidos C.., D.. e ...968 e ss.) sustentaram que a doação visou ressarcir os donatários ( C.. e D..) pelos ... euros), decorrente de um alegado contrato de mútuo, titulado através de letra emitida a 5 ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ...ção do imposto de selo relativo à doação de prédio urbano realizada em 21-02-2005. ... disposto na alínea a) do art.2 712º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 2º, alínea e) ..., ocorrem no momento da celebração do contrato de doação, só podendo ser revogada por ...

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