código civil contrato doação

2708 resultados para código civil contrato doação

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... ato jurídico de compra e venda, de doação", de sucessão ou a usucapião”, ou seja, e em s\xC3" ...
  • Acórdão nº 00388/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    I – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em...

    ... com o disposto no art.° 940° n.° 1 do Código Civil e art.° 9° do CIMSISSD; 2- Julgou a ... , considerando não se ter concretizado a doação, pelo facto de as operações que integrariam ... nos encontramos perante um verdadeiro contrato de doação já que doação é o contrato pelo ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... de figuras negociais concretas – doação, troca, dação em cumprimento, entrada social, ...
  • Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... doação um imóvel, enquanto a alienação estiver ... susceptibilidade da anulação do contrato ... II - O direito legal de preferência do ... presunção registral do art.° 7.° do Código de Registo Predial ... 3ª - Salvo mais douto ... Civil, os ora recorrentes nunca tomaram consciência de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ... bem imóvel relacionado foi objecto de doação, constando de tal escritura que “caso a ... de pagamento de serviços prestados no contrato formalizado na escritura de doação de fls ... inoficiosidade, nos termos do 2168.º do Código Civil, os credores de uma herança não podem ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005
    ... Processo Civil ("ex-vi" do art° 2°, alínea e) do CPPT ... ... razão, se pudesse considerar haver uma doação ... 8 - É absolutamente errado e ... eficaz relativamente a ele - art° 945 do Código Civil e Pires de Lima - Antunes Varela, C. Civil ... nos encontramos perante um verdadeiro contrato de doação já que doação é o contrato pelo ...
  • Acórdão nº 9920487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

    ... (e os cônjuges destes) celebraram um contrato-promessa "De Doação e Conferência de Bens ... enquadra na previsão do artigo 2029 do Código Civil ... 2ª- O escrito particular referido no ...
  • Acórdão nº 086548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

    I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de

    ... Sumário : I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário ... de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 ...
  • Acórdão nº 086548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de

    ... Sumário : I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário ... de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

    ... de inventário, e ter ocorrido uma doação da falecida à ré, pelo que à data do óbito ... éria de facto concluindo que existe um contrato promessa de doação sem que haja factos que ... 947.°, 954.°, 805.° e 342.° todos dos Código Civil e ainda o disposto no art. 662.° do C.P.C ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em ... doou à R., por contrato celebrado através de documento particular ... , uma Fracção autónoma e uma Garagem, doação que foi registada na Conservatória do Registo ... art. 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique.” ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... pedindo que: a- se declare a nulidade da doação efetuada pela R. (…) ao Réu (…); b- se ... 1376°, nº 1 e 1377°, alínea b) do Código Civil ... 2- O Tribunal deu como provada, ... , nos termos invocados elo Autor de um contrato de doação, por violação do art. 1376º, n.º ...
  • Acórdão nº 9450601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

    I - É inadmissível, por falta de fundamento legal, a revogação da doação após a aceitação desta, por parte do donatário, através de mútuo consenso das partes, uma vez que a revogação deste contrato apenas é permitida em caso de ingratidão, nos termos do preceituado no artigo 970 do Código Civil. II - A revogação consensual, com efeitos "ex tunc" corresponderia, na prática, a uma resolução da doaçã

    ... de fundamento legal, a revogação da doação após a aceitação desta, por parte do ... partes, uma vez que a revogação deste contrato apenas é permitida em caso de ingratidão, nos ermos do preceituado no artigo 970 do Código Civil. II - A revogação consensual, com efeitos ...
  • Acórdão nº 279/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. 2 - Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o...

    ... global de 2.838.870$00, relativa a uma doação de 2.800.000$00 de A… à Autora, sua companheira ... correspondente, se caracterize como contrato de doação, na modalidade de assunção de ... regulado nos artigos 940º e seguintes do Código Civil" ... Não foi provada a existência de ...
  • Acórdão nº 0041616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

    ... II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato o de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro ... de forma estabelecido no artigo 219 do Código Civil. IV - Optando o credor pela relação ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... e em síntese alegaram que o distrate de doação, objeto da resolução, se justificou por falta ... , como decorre do artigo 966.º do Código Civil ... 21. Não se podendo assim, salvo ... mais, que por este modo distratam aquele contrato de doação e a 2ª. Outorgante investe os ...
  • Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    I – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em...

    ... com o disposto no n° 1 do art° 940° do Código Civil e art° 9° do CIMSISD ... 2. Julgou a ... , considerando não se ter concretizado a doação, por as operações que integrariam ... nos encontramos perante um verdadeiro contrato de doação já que doação é o contrato pelo ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... ão e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da ... , designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a ... ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1986 (caso None)

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... ão e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da ... , designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a ... ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... dado o destino constante da escritura de doação e o valor que passou a ter com o destino que, na ... No contrato de doação a que os autos se referem foi ... enriquecimento sem causa (artigo 473° do código Civil) - instituto a que se terá muitas vezes de ...
  • Acórdão nº 087674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
    ... , nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de ... ência nos seguintes termos: «1 - A doação pura, feita a pessoa que não tem capacidade para ... Civil e com reflexo no conteúdo deste contrato ... I - A doação é definida no artigo 940.º ...
  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

    ... , pedindo: a)- que seja anulado o contrato outorgado entre a A. e o R. em 16 de Janeiro de ... dado o destino constante da escritura de doação, e o valor actual que esse mesmo terreno passou a ... art. 829º-A/4 do C. Civil)”, conforme foi peticionado no r.i. (cfr. fls ... (artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil) ... 2–Impugnação da ...
  • Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
    ... de 2009 a ficha de assinatura do contrato de abertura de conta ... (Alegam ainda, em ... De acordo com a defesa assente na doação do saldo positivo presente e futuro, retiram que ... 947º, nº, 2 do Código Civil, tendo em conta que a mesma não foi ...

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