código civil contrato comodato
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Edital n.º 1023/2020
... legais, a seguir se publica o citado Código Regulamentar que entrará em vigor no dia ... ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. Capítulo ... íodo, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ...
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Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre e ónus ou ... social; -Mais outorgaram um contrato de comodato relativamente à mesma parcela, com a área total ... as regras do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, na posição de um declaratário normal ... -
Edital n.º 543/2020
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. CAPÍTULO ... íodo, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... bens móveis, incluindo a locação e o comodato. 3 - Não são abrangidos pelo presente título: ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... nos termos e nos prazos definidos na lei civil, nos meses ... de janeiro a abril de 2015 ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... ário na sequência de um contrato de comodato ... Nos casos em que o locador, sublocador ou ...
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Edital n.º 321/2021
... ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. CAPÍTULO ... íodo, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... regras de contagem de prazos previstas no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 34.º ...
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Acórdão nº 0069662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...
... de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ... que seja a sua qualificação jurídica (comodato ou contrato inominado) é válido nos termos do ... 405 do Código Civil) e obriga - logo que cesse a sua razão de ... -
Acórdão nº 0069662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...
... de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ... que seja a sua qualificação jurídica (comodato ou contrato inominado) é válido nos termos do ... 405 do Código Civil) e obriga - logo que cesse a sua razão de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... bens móveis, incluindo a locação e o comodato ... 3 - Não são abrangidos pelo presente ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... 1043º n.º 1 e 1044º do Código Civil ... e) Que entre o A. e o R. foi ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; c) Na ... civil, mas sem alteração da componente física ou ...
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Edital n.º 1022/2022
... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... n.º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento ... o comodato ... Artigo 11.º ... Acesso a dados ... A ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... pelo Serviço Municipal de Proteção Civil ... Tal situação, sem paralelo e de que já ... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os beneficiários que ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... comodato, celebrado com o Instituto ... da Segurança ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... termos e para os efeitos estabelecidos no Código" do Procedimento Administrativo ... 19 - Notifica\xC3" ... civil, mas sem alteração da componente ... física ou ...
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Regulamento n.º 9/2022
... do artigo 135.º, do Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... , tanto criminal ou contravencional como civil, em que in- ... corre qualquer indivíduo que ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... atribuídas, bem como cedência por comodato, ou qualquer outra forma, total ou parcial das ...
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Regulamento n.º 9/2022
... ão, nos termos do artigo 135.º, do Código do Procedimento Administrativo. 2 — A Herdade ... , tanto criminal ou contravencional como civil, em que in- corre qualquer indivíduo que proceda ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... ão atribuídas, bem como cedência por comodato, ou qualquer outra forma, total ou parcial das ...
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Portaria n.º 290/2019
... edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento ... Administrativo ... 19 — ... Pode implicar ... mudança de ano civil, mas sem alteração da componente física ou ...
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Regulamento n.º 319/2021
... nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo o prazo de ... será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de ... através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título ... civil"; O disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.\xC2" ...
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Aviso n.º 18370/2023
... nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do ... Procedimento Administrativo e em ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... a hospedagem ou o comodato ... Artigo 7.º ... 1 — Na sequência da ... Código Civil ... Artigo 12.º ... Taxa de esforço e ...
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Aviso n.º 6441/2018
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...
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Acórdão nº 281/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de...
... o esbulho e afirmando que foi celebrado contrato de comodato, o qual foi denunciado, tendo exigido ... 342º, 1129º, 1278º e 1279º do C. Civil, pelo que No provimento do presente recurso, deve ... termos do disposto no artigo 1129.º do Código Civil, não tendo sido estipulado prazo certo ... -
Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é
... acórdão, no pagamento da indemnização civil peticionada pelos herdeiros da vítima, ... novo “negócio”, intitulado por “contrato de compra e venda”, sobre o mesmo imóvel, com ... AB, “negócio” que intitularam de “comodato”, para habitação; IX. Não obstante ter sido ... 227.º-A e ss. do Código Penal, por neles ser igualmente exigida a mesma ... -
Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos provados estarem reunidas
... e 1º R. celebraram em 05/04/2018 um contrato - em renegociação de um anterior que haviam ... café, comparticipação publicitária e comodato de equipamento para vigorar durante 60 meses, por ... da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil), que se deverá reger nos termos das ... -
Acórdão nº 190/15.8T8PRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- A rejeição das contas é uma faculdade do juiz tomada na prudente avaliação do caso, necessariamente através de despacho fundamentado, na medida em que interfere no conflito de interesses entre as partes. II- Faltando a fundamentação e não tendo o réu/recorente suscitado a correspondente nulidade (que não é de conhecimento oficioso), fica a Relação impedida de sindicar tal despacho e de...
... do Cód. de Processo Civil, requerendo a citação do demandado Manuel para ... disposto no artigo 1161, alínea d), do Código Civil ... O réu contestou por excepção e ... ção de o réu prestar contas em face do comodato de todos os imóveis efectuado pela autora à sua ... de 2009, outorgou com a sua filha CA um contrato de comodato, para que esta explorasse o referido ... -
Regulamento n.º 602/2017
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...