código civil contrato comodato

1182 resultados para código civil contrato comodato

  • Acórdão nº 077043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não defende do reconhecimento do direito de propriedade, mas de se considerar findo, ou não, o contrato de comodato. II - O contrato de comodato ou finda por si mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na restituição da coisa - n. 2 do mesmo artigo. III - Não pode confundir-se o...

    ... Sumário : I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não ...1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil. ARTIGO 16.º O Estado concederá ...; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ...: a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ... firma (artºs 424 nº 1 e 595 do Código Civil e 44 RNPC). O trespasse do estabelecimento que ... não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade e, no entanto, a lei ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ..., sito na Rua .., o qual foi objecto do contrato de comodato que, em 27 de Novembro de 2006, ...ção ao contrato das normas constantes do Código Civil. - O que importa o reconhecimento de que ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ...º e seguintes, 408º e 409º, todos do Código Processo Civil, em cumulação com procedimento ... 2010”, 01:05-01:09-“eu tenho um contrato de comodato”, 01:31-01:55-“no primeiro ano ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Comodato-Proc. 2432-08.7TJPRT.P1- 1292-09-TRP Trib Jud ... constituem contratos tipificados no Código Civil, representando o contrato de arrendamento, ...
  • Regulamento n.º 504/2021
    ... n.º 504/2021Sumário: Regulamento do Comodato de Bens Móveis e Imóveis do Município de São ... ocorreu nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de ... regulamento considera-se:Comodato: é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à ... previsto artigo 1138.º n.º 1 do Código Civil.Na vigência do presente contrato, o Comodatário ...
  • Acórdão nº 8239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    É nula a deliberação da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções "B" e "E", afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu...

    ... a autorização para a celebração do contrato de comodato entre o condómino "Edifício […], ...398º, nº1, do mesmo Código. Para ser decretada exige-se que a deliberação ...
  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a...

    ... de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença, a titulo de ...-00-00 estava transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 000000. A ... 6. Determina o nº 1 do art. 342° do Código Civil, que "àquele que invocar um direito cabe ... aqui assim perante um contrato de comodato (art. 1129º do Código Civil), o que foi o que ...
  • Acórdão nº 234/14.0TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Improcede pedido de restituição de imóvel, assente na alegada obrigação de restituição de coisa emprestada, quando a R. demonstra que ocupa a casa na qualidade de mulher do promitente-comprador do imóvel e que, juntamente com aquele, acordara com o promitente-vendedor a traditio da casa, aí tendo instalado a casa de morada da família e habitando-a desde 1998, mantendo-se

    ... celebrado com o seu filho (do A.) um contrato-promessa de compra e venda do aludido prédio e ... flexibilidade na tramitação do processo civil, pelo menos enquanto decorresse o período de ..., 2º- Como causa de pedir, invocou um comodato e a cessação da respetiva relação ... no artigo 615º, nº 1 alínea d) do Novo Código de Processo Civil.” Vejamos. A sentença é ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... montante USD 350 000 estabelecidas num contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre o ... dela, e na resolução de um contrato de comodato relativo ao mencionado imóvel com base no qual ... processual previsto no artigo 265º-A do Código de Processo Civil, o mandatário renunciante não ...
  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ... período de 30 dias o trator, conforme contrato celebrado com a proprietária, a Sociedade ... de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág. 348; F. Ferreira Pinto, Lições de ... retribuição – artigo 1022º do Código Civil) como um contrato de comodato (contrato ...
  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ..., devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. ... artigos 334º, 1129º, 1131º, 1137º do Código Civil e 413º, 607º, nº 4, 615º, nº 1, al,. ...
  • Acórdão nº 7232/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Doutrina: - MENEZES ...379. - P. DE LIMA e A. VARELA, Código Civil, Anotado, II, 4ª ed. 757. Legislação ... Sumário : I- É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a ...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... Sumário : I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se ... como de arrendamento, mas antes de comodatoato - artigo 1129 do Códigoato - artigo 1129 do Código Civil...
  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...

    ... momento não concretamente apurado desse contrato o Autor acordou com essa arrendatária ... que se possa falar de um contrato de comodato, por falta de um acto de entrega. Na perspectiva ...Civil. O art.º 1129º do C. Civil define o comodato ... Codice Civile), espanhol (art.º 1740, do Codigo Civil), brasileiro (art.º 579º, do Código ...
  • Acórdão nº 0131848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar ...
  • Acórdão nº 0131848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ...ão, obras de regadio, obras de construção civil, compartimentação e protecções tecnicamente ... de campanha; e) Contrato associativo; f) Comodato. 2. Será utilizado, de preferência, o tipo de ... lhe são aplicáveis, nomeadamente as do Código Civil, da Lei n.º 2116, de 14 de Agosto de 1962, ...
  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram ... a questão de saber se quando do contrato de comodato resulta, ab initio, qual a finalidade ..., considerando que o artigo 1340° do Código Civil pressupõe que os materiais sejam pertença ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

    ... réus da sua restituição no termo de contrato de comodato. Os réus afirmaram em contestação ...º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil; - deverá conceder-se parcial ...
  • Acórdão nº 0250620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002

    I - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante. II - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição.

    ..., invocando a existência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente. ...690º- A, nº1 a) do Código de Processo Civil e nº2 na redacção do DL. ... entre as partes é um contrato de comodato - art. 1129º do Código Civil - que a lei define ...
  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual ...ções consignadas no art.º 1135 do Código Civil. "G) - Todas e quaisquer obras realizadas ...
  • Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2. Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...

    .........., lote ..., em Lisboa; b) Por contrato intitulado "de comodato", datado de 01 01.1992, a ... comodato é definido no art.° 1129° do Código Civil como o contrato gratuito pela qual uma das ...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... Sumário : I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se ... como de arrendamento, mas antes de comodatoato - artigo 1129 do Códigoato - artigo 1129 do Código Civil...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT