código civil contrato comodato

1182 resultados para código civil contrato comodato

  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * B ... , in casu, assente na figura do comodato, deve o 1º Réu ser condenado a ver declarado e ... ao disposto no artigo 21º/1 do Código de Processo Civil, sem que o Ministério Público ... a partir de certo momento, pelo que o contrato de comodato celebrado por toda a vida do ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... que originaram a celebração de um contrato de comodato, conforme alegado nos itens 1 a 7º ... elencados nos artigos 1135º e 1136º do Código Civil, bem como os deveres elencados no referido ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da

    ... ção em que invocou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade ... tantum estabelecida no artigo 7.º do Código de Registo Predial (CRP) do direito de ... S1[7], no domínio de vigência do Código Civil de 1867, era prevalecente, na doutrina nacional ... , porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... com o interesse público municipal; g) "Comodato" - contrato gratuito pelo qual o Município ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ...
  • Acórdão nº 074787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - Existe entre as partes um contrato de comodato, quando uma empresta gratuitamente à outra o seu andar para que esta o utilize. II - Tendo sido convencionado ficar dependente a existência de tal contrato de comodato da realização de um contrato- -promessa, isso constitui a estipulação de condição resolutiva, pois as partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto (a realização do...

    ... Sumário : I - Existe entre as partes um contrato de comodato, quando uma empresta gratuitamente à ... 1 e 434, n. 2 do Código 1 e 434, n. 2 do Código Civil ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... damento, comodato" ou casa de função) ... Outro (todas as situaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... comodato ou casa de função) ... N.º 215 8 de novembro ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ... ), pelo qual declarou a favor de ambos o comodato gratuito, incondicional e sem prazo da fração, ... exarado pela autora consubstanciava um contrato de comodato; b) Foi provado a fidedignidade e ... nesta instituição, no que ao estado civil da mesma diz respeito, somos a informar que em ... presunção que resulta do artigo 7º do Código do Registo Predial,” (Acórdão da Relação de ...
  • Acórdão nº 2981/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.

    ... A posse da loja resulta de comodato e, assim sendo, tal situação é equiparável à posse de má fé (artigo 1138º do Código Civil) pelo que apenas as benfeitorias ... ódigo Civil aos créditos resultantes do contrato de comodato, o legislador tem especialmente em ...
  • Acórdão nº 02845/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1- A liquidação e pagamento do IMT retroagiu à data da traditio dos imóveis, todavia, tal realidade não atribuiu o pressuposto essencial para a defesa da posse, o animus possedendi. Com efeito, na base da liquidação do IMT está uma confissão judicial, no âmbito de uma ação de execução específica de contrato de promessa com tradição da coisa, que obteve homologação judicial. Esta realidade importa

    ... ânc ia de IMTJuros compensatórios Contrato ...
  • Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
    ... Portuguesa, e aflorado no artigo 405º do Código Civil »; ... iii) ... « o princípio non bis ... , quando determin[ara] existência de um contrato de comodato entre as ... partes». Ao que ...
  • Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de ... termos do disposto no artigo 1135.º do Código Civil ... 13- E, como bem resulta do PA, a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ...
  • Acórdão nº 074062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

    Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização do capital

    ... ário : Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da ... 1 e 2, do Codigons. 1 e 2, do Codigo Civil ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA): ... Faz ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 — Compete à BragaHabit assegurar as ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito ... requisitos cumulativos do artigo 120° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo ... ° e alínea h) do artigo 1135° do Código Civil, é entendimento destes serviços que a ...
  • Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... no n.º 29 do art.º 9.º do mesmo Código; b) De acordo com o n.º 2 do art.º 4.º do ... e a título gratuito (decorrente de comodato verbal), pela sociedade B ... , SA de o ... constituem características típicas do contrato de locação a obrigação de o locador ... ção de locação que é dada pelo Código Civil português, no seu art.º 1022.º; n) Por sua ...
  • Acórdão nº 3525/09.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...

    ... , enquanto se mantiver em vigor o contrato de comodato respeitante ao estabelecimento; e) ... Código Civil Anotado, Vol. II, 3ª ed., Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali ... nos termos do artigo 824º, nº 2, do Código Civil ... * Realizado o julgamento, o ... executado, mas subsume-a num contrato de comodato, por exclusão ao contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 085059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo para a restituição e determinação do seu uso, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Como não se provou que a autora tivesse pedido antes essa restituição, tal pedido reporta-se ao momento da citação nesta acção - artigos 1137, n. 2 e 805, n. 1 do Código Civil, e artigo 481 do...

    ... ário : I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo ... 2 e 805, n. 1 do Código Civil, e artigo 481 do ...
  • Acórdão nº 085059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo para a restituição e determinação do seu uso, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Como não se provou que a autora tivesse pedido antes essa restituição, tal pedido reporta-se ao momento da citação nesta acção - artigos 1137, n. 2 e 805, n. 1 do Código Civil, e artigo 481 do...

    ... ário : I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo ... 2 e 805, n. 1 do Código Civil, e artigo 481 do ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    ... e o recorrente entende-se que vigora um contrato de comodato, ● Tal contrato foi celebrado com a ... nos termos do artigo 216.º n.º 3 do Código Civil, ao elenco de benfeitorias, bem como à sua ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Comodato-Proc. 2432-08.7TJPRT.P1- 1292-09-TRP Trib Jud ... constituem contratos tipificados no Código Civil, representando o contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 077043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não defende do reconhecimento do direito de propriedade, mas de se considerar findo, ou não, o contrato de comodato. II - O contrato de comodato ou finda por si mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na restituição da coisa - n. 2 do mesmo artigo. III - Não pode confundir-se o...

    ... Sumário : I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não ... 1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na ...

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