código civil condomínio fundo comum reserva

296 resultados para código civil condomínio fundo comum reserva

  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
    ... , em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I, Blocos A a E, na Rua João ... 280º, nº 2 e 334º do Código" Civil; A facturação do acompanhamento nas inspe\xC3" ... não assume a qualidade de “consumidor comum”, sendo obrigado a manter uma gestão ... hipótese de ser aplicado, no caso, a reserva constante na última parte do art. 317º al ... não poder deixar de ter como “pano de fundo” na sua aceitação a existência efectiva de ...
  • Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...

    ... Civil" e Obras Públicas, Lda ... * Sumário do Acórd\xC3" ... ão Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de ... comum, pedindo, na qualidade de proprietária e ... a cada fracção autónoma, acrescido do fundo reserva, na proporção do valor das fracções ... artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.” * ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. Condomínio do Prédio sito na Praceta ... , n.º ... , ... , em ... -, propôs a presente acção de processo comum, contra E. R ... (aqui Recorrente), residente na ... 1424º, do Código Civil ... A contribuição dos condóminos nas ... , a prestações devidas ao orçamento e ao fundo de reserva do condomínio, bem como a ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... , na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e ... D. O artigo 2º do Regulamento Geral Comum de Condomínios tem a seguinte redacção: .1. A ... com o nº 1 do artº 1431º do Código Civil, será aprovado um orçamento para despesas ... ão das despesas correntes acrescida do Fundo de Reserva a totalizar 290.217,90 (duzentos e ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... SA, com sede ... , deduziu contra o Condomínio ... , embargos de executado, por apenso aos autos ... e ao pagamento de serviços de interesse comum”, neste conceito não cabem os alegados abonos ... termos da alínea g) do artº 310º do Código Civil ... O exequente deduziu contestação, ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra C. Limitada (aqui Recorrente principal e ... pagamento, e ainda as prestações de condomínio que se vencessem até ao final do ano de 2013 ... de serviços de interesse comum, seguro, fundo de reserva e verbas extra-orçamentadas, no total ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e ...
  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em -2014, execução comum contra AA, BB e CC, visando obter dos executados ... ções do condomínio, incluindo as do fundo de reserva respeitante ao mesmo período ... 4 ... 1432 do C. Civil", o exequente comunicou aos executados as delibera\xC3" ... plasmou no art.º 10.°, n.º 5 do Código de Processo Civil quando ali diz que «toda a ...
  • Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos AA. relativa ao...

    ... ão, na qualidade de Administrador do condomínio do Clube Praia da Rocha, Bloco 1 e Bloco 2, que ... – Crédito Agrícola; - Conta CR nº …, fundo" reserva – Crédito Agrícola; •\tQue o Réu, M\xE2" ... de Processo Civil ... III – Ao ser dado como indiciado que o ... 1436º do Código Civil, de prestar contas à assembleia. Esta ... ções diferentes, porque tudo é feito em comum: o acesso às piscinas e às outras partes ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ... deve ser apresentada relativamente ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro) e que as ... justifica-se pela existência de um espaço comum no topo do imóvel ao qual apenas se pode aceder ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo[1] –, as questões a decidir são ... da causa, contendendo com discordâncias de fundo relativamente à apreciação de direito efetuada ... 325,00€ para depositar no Fundo de Reserva. (…) Ponto Cinco: O novo proprietário do R/CH ...
  • Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel

    ... ês primeiras relativas a despesas de condomínio, não pagas, não tendo sido reconhecido à A. o ... fundo de maneio para reparação da fachada do prédio ... edifício e para a constituição do Fundo Comum de Reserva, as quais deviam ser pagas ... ções" (artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código" Civil), constituindo tal obrigação uma obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A retirada de fundos de uma conta bancária, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade, uma diminuição da situação patrimonial, pelo que a alegação de tal facto é suficiente enquanto alegação do dano. II. O que não quer dizer que esse alegado dano (correspondente ao montante retirado da conta) venha, a final, a ser...

    ... AUTOS DE ACÇÃO DECLARATRIVA ENTRE CONDOMÍNIO M ... (aqui patrocinado por AA, adv.) Autor / ... , lhe causou ao ter utilizado 10.000 € do fundo de reserva sem autorização da assembleia de ... os requisitos da responsabilidade civil quanto à ilegítima movimentação das contas ... do Código de Processo Penal ... 19. No mesmo dia, a ... 9/8/2016; b) Os aspersores de rega da área comum a que se refere o facto n.º 17.º dos factos ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO (…), sito no Alvor, intentou execu\xC3" ... nos artigos 709.º n.º 1 e 56.º do Código do Processo Civil; c) In casu, está-se perante ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... de quotas de condomínio e prestações do fundo de reserva ... Ou seja, nem o pedido formulado ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2 ... O ... conta a normal tramitação de uma ação comum e o seu tempo de duração até que a decisão a ... Civil quando essa norma se refere ao recurso de atos ... 262.º do Código Civil). A procuração pode, ou não, coexistir ... de pagar de condomínio € 1.703,13 (com fundo de reserva); - A fração identificada pela letra ...
  • Regulamento n.º 743/2018
    ... de Freguesia de Paranhos implementou o Fundo de Emergência Social que, de forma abrangente, ... pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, no seu uso ... O conjunto de pessoas que vivam em economia comum e que, sendo maiores, estejam entre si numa ... de morada de família, encargos de condomínio, encargos com equipamentos sociais, ... os 100(euro) (cem euros), por ano civil.Artigo 8.ºConcretização do pagamento1 - Por ... 2 - A Junta de Freguesia de Paranhos reserva"-se o direito de acompanhar e fiscalizar a utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à...

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício … ... Comarca do Porto - Porto - ... suspensos nos termos do artigo 272º, do Código de Processo Civil, até que seja proferida ... de € 320,02 (€ 281,12 quota + € 38,90 fundo comum de reserva); 5 – Na mesma assembleia de ...
  • Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...

    ... a presente acção de condenação comum, contra o Condomínio do edifício M, contra a ... 487º, no 1 e 342º, no 1, ambos do Código Civil, salvo existindo presunção especial de ... à satisfação das suas necessidades ( fundo comum de reserva) ... A propósito, ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80" ... violação do n.º 2 do artigo 1434º do Código Civil segundo o qual as penas aplicáveis em cada ... ínio anualmente fixadas e o respectivo fundo comum de reserva não sejam suficientes para ...
  • Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução

    ... RELATÓRIO I. Condomínio do Edifício sito na Rua ... , nºs 350 e 384 e ... estatuída no artigo 1225º n.º 4 do Código Civil; 2º) A declaração de nulidade do n.º 8 ... quanto às frações, quer quanto às zonas comum; nas zonas comuns do bloco B foram realizados ... oo. Sobre a questão substantiva ou de fundo, o acórdão considerou aplicável aos autos o ... as omissões reclamadas, afirmamos, sem reserva, ter o conhecimento daquela primeira questão ...
  • Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
    ... RELATÓRIO I.1. Condomínio do prédio sito na Avenida (…), 71, em ... , líquida e exigível (artigo 713.º do Código de Processo Civil). No caso concreto, a ... são as quotas e contribuições para o fundo de maneio dos executados relativas a maio-junho ... e ao pagamento dos serviços de interesse comum, nas condições previstas no n.º 1 do referido ... quotas e contribuições para o fundo de reserva por referência ao período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 1132/14.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é...

    ... , pelas 10:00 horas, denominando esse Condomínio como “059C2 – Condomínio Edifício Paraíso ... 9-Ora, nos termos do artigo 1414º do Código Civil as fracções de que um edifício se ... deliberar sobre o valor a receber para o fundo" comum de reserva ... 4. Eleição da Administra\xC3" ...
  • Acórdão nº 261/18.9T8AVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...

    ... de Guimarães(1) RELATÓRIO Apelante: Condomínio do Edifício … (embargado) Apelados: J. A. e J ... artigo 139º, n.º 3 do Código de Processo Civil), o desentranhamento dos ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, aqui se incluindo as quotas do condomínio, o ndo comum de reserva e o seguro, bem como as comparticipações nas ... também as comparticipações para o fundo comum de reserva previsto no art. 4º do DL ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... do disposto no artigo 1432º n.º 1 do Código Civil ... VII. Não se mostra produzida prova ... O recebimento para o F. C. Reserva Legal foi de 818,86 euros de 2017 e 43,39 euros ... despesas de fruição, 975,00 euros para o Fundo Comum de Reserva legal e 874,00 euros para o ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... Artigo A-2/8.º Prazo comum de decisão Salvo expressa disposição em ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ... que a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO III Da ... Artigo D-1/30.º Fundo Local 1 — A Biblioteca dispõe de uma área ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... Despesas de condomínio II - Não foram aceites pela Administração ... ões de condomínio e contribuições para o fundo de reserva e despesas comuns, contabilizadas na ... com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as ... e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do ...
  • Acórdão nº 607/12.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

    ... à execução contra si intentada por Condomínio do Prédio sito na B ... , para pagamento da ... no artigo 446º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Valor do incidente: o ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... , com inovações, contribuições para o fundo ... reserva ...

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