código civil cabeça casal

Não deduzindo o cabeça de casal oposição alguma à reclamação contra a falta de bens, têm-se por confessados os factos da reclamação, com a consequente obrigação de relacionar os bens objecto da reclamação.

1) Não existe hoje, ao contrário do que sucedia na primitiva redacção do artigo 1342º do Código de Processo Civil, norma segundo a qual a falta de resposta da outra parte quanto à alegação de existência de uma dívida activa em processo de inventário por parte do cabeça de casal se traduzia na respectiva aceitação. 2) Nestes casos rege hoje o artigo 1334º do Código de Processo Civil o qual...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - As deliberações dos sócios, obedecem ao princípio da taxatividade podendo ser tomadas: em assembleia-geral convocada (artigo 189º, n.º 1, artigo 247º, n.º 1, in fine, artigo 373º, n.º 1, e artigo 472º, n.º 1), em assembleia universal (artigo 54º, n.º 1, 2.ª parte), por escrito, em unanimidade (artigo 54º, n.º 1, 1.ª parte). II - Nas assembleias-gerais convocadas as formalidades exigidas por

I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si interposta, indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual,...

I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...

Resulta do artigo 2091°, n°1 do Código Civil que a acção de reivindicação tem de ser intentada com a intervenção de todos os herdeiros.

I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.

I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...

I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

O dever de prestar contas não constitui um dever processual do cabeça de casal cujo cumprimento deva ser provado no âmbito do processo de inventário e cujo incumprimento determine a remoção do cargo.

I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a certidão é sempre um documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. A entidade administrativa reproduz, transcreve ou resume total ou parcialmente (consoante seja de teor...

No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr termo à

• Legislação

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.