codigo civil artigo 506

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  • Acórdão nº 9250367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

    Deve ser rejeitado o articulado superveniente que não indique as provas de que a respectiva parte só teve conhecimento dos factos aí alegados dentro do período de dez dias a que se alude no artigo 506 nº 3 do Código de Processo Civil.

    ... do período de dez dias a que se alude no artigo 506 nº 3 do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 065475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1974

    I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9). II - Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o articulado superveniente, se foi apresentado mais de dez dias depois da data em que a parte teve conhecimento dos...

    ... cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de ... factos nele deduzidos (Codigo de Processo Civil, go 506...
  • Acórdão nº 075702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988

    I - A doutrina afirmada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 abrange necessariamente a presunção legal estabelecida pela primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colisão de veiculos, não sendo licito considera-la unicamente aplicavel a outros casos que não os de colisão. II - O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartição da responsabilidade...

    ...3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colisão de ...II - O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartição da ...
  • Acórdão nº 075702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1988

    I - A doutrina afirmada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 abrange necessariamente a presunção legal estabelecida pela primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colisão de veiculos, não sendo licito considera-la unicamente aplicavel a outros casos que não os de colisão. II - O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartição da responsabilidade...

    ...3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colisão de ...II - O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartição da ...
  • Acórdão nº 0053651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

    ...II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ... de estabelecer-se na conformidade do artigo 506...
  • Acórdão nº 0053651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

    ...II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ... de estabelecer-se na conformidade do artigo 506...
  • Acórdão nº 078332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - Depois do encerramento da discussão, e salvo os casos previstos no n. 2 do artigo 524 do Codigo de Processo Civil e 668 do mesmo diploma, so são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possivel ate aquele momento. II - E vedado a Relação alterar as respostas aos quesitos fixados pela 1 instancia, a menos que se reputem, deficientes, obscuros ou...

    ...2 do artigo 524 do Codigo de Processo Civil e 668 do mesmo ...III - A aplicação do artigo 506 do Codigo Civil e reservada a situações de não ...
  • Acórdão nº 087550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

    ... Sumário : I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, ...
  • Acórdão nº 087550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

    ... Sumário : I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, ...
  • Acórdão nº 9120738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - A resposta a um quesito àcerca de cuja matéria foram inquiridas em julgamento várias testemunhas, cujo depoimento não doi reduzido a escrito, não pode ser alterada pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil. II - A igual medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos emergentes de acidente de viação, a que se refere a primeira

    ... da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil. II - A ... se refere a primeira parte do nº 2 do artigo 506 do Código Civil, existe quando não há certeza ...
  • Acórdão nº 0224355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

    I - O artigo 506 do Código Civil refere-se a casos de colisão de veículos e abrange todos os danos sujeitos a reparação nos termos dos artigos anteriores, quer se trate de danos sofridos pelo veículo, quer dos sofridos pelas pessoas transportadas. II - O n. 1 prevê casos de comprovada inexistência de culpa. III - Na primeira parte do n. 2 contempla-se a hipótese de haver dúvidas quanto a existênci

    ... Sumário: I - O artigo 506 do Código Civil refere-se a casos de ...
  • Acórdão nº 071999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

    ...ão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no ... aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 506, tambem do Codigo Civil, pelo que as referencias ...
  • Acórdão nº 071999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

    ...ão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no ... aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 506, tambem do Codigo Civil, pelo que as referencias ...
  • Acórdão nº 0310607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1991

    Tendo a A. de uma acção apresentado articulado superveniente e requerido "a citação" de certas entidades para prestarem declarações e depoimentos e exibirem documentação sobre a alegada superveniência, deverá entender-se que satisfez ao preceituado no artigo 506, nº 2 do Código de Processo Civil e decidir-se sobre a requerida produção de prova.

    ... entender-se que satisfez ao preceituado no artigo 506, nº 2 do Código de Processo Civil e ...
  • Acórdão nº 073092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1986

    I - O assento n. 1/83, do Supremo Tribunal de Justiça, de 1983/04/14, e aplicavel a colisão de veiculos prevista no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil, quando um dos veiculos e conduzido pelo seu proprietario e o outro por comissario ou os dois por comissarios. II - No referido assento se refere expressamente que a presunção de culpa e aplicavel entre lesado e lesante e não entre comissario e...

    ... a colisão de veiculos prevista no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil, quando um dos veiculos ...
  • Acórdão nº 042254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - Na determinação da medida da culpa na produção de um acidente de viação apenas pode recorrer-se ao critério fixado no n. 2 do artigo 506 do Código Civil, quando existam dúvidas quanto à forma como o acidente ocorreu. II - Na fixação da indemnização ao lesado para o ressarcir de despesas que terá que suportar no futuro, durante o resto da sua vida, deverá ter-se em consideração, ao fixá-la com

    ...2 do artigo 506 do Código Civil, quando existam dúvidas ...
  • Acórdão nº 0310308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

    I - Por ser normal o proprietário de um veículo ter a sua direcção efectiva e o seu uso interessado, incumbe-lhe ( ou à sua seguradora ) fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Para que haja comissão é necessário que o comissário tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercício da função àquele confiada, sendo...

    ..., porém, à aplicação prática do artigo 506 do Código Civil não são essas ...
  • Acórdão nº 0225399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - É devida à culpa de ambos os condutores o acidente em que um veículo automóvel inicia a ultrapassagem de outro que o precede sem avisar o condutor deste de tal manobra e é surpreendido então pela manobra do segundo veículo de mudança de direcção para a esquerda, ocorrendo então o embate. II - O disposto no artigo 506 do Código Civil refere-se não só à culpa efectiva mas também à presumida e o

    ...II - O disposto no artigo 506 do Código Civil refere-se não só à culpa ...
  • Acórdão nº 9210324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

    I - O prazo do artigo 506 numero 3 do Codigo de Processo Civil e um prazo judicial. II - Consequentemente, e aplicado a sua contagem o disposto no artigo 144 numeros 2 e 3 do mesmo Codigo.

    ... Sumário: I - O prazo do artigo 506 numero 3 do Codigo de Processo Civil e um ...
  • Acórdão nº 080240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - Nos termos do artigo 506, n. 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, o articulado superveniente deve ser introduzido ate ao encerramento da discussão. II - Como resulta dos artigos 652 e 653 do mesmo Codigo, a discussão considera-se encerrada depois dos debates em 1 instancia, e não com o encerramento da materia de facto na Relação.

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 506, n. 1, parte final, do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 070913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1983

    A sentença so pode tomar em consideração os factos juridicos supervenientes que, ao abrigo do disposto no artigo 506 do Codigo de Processo Civil, foram oportunamente deduzidos pela parte a quem aproveitem.

    ... que, ao abrigo do disposto no artigo 506 do Codigo de Processo Civil, foram ...
  • Acórdão nº 077703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Age como comissario do proprietario do veiculo o condutor que foi por este incumbido, mesmo que ocasionalmente, de ir chamar um individuo para lhe efectuar um serviço, incumbencia que implica a pressuposição de uma relação de dependencia ou subordinação, que e suficiente para a integração juridica da relação de comissão. II - O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil significa, conforme...

    ...II - O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil significa, conforme se ... de veiculos, o regime estabelecido no artigo 506, n. 1, do Codigo Civil não reclama a prova de ...
  • Acórdão nº 077703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Age como comissario do proprietario do veiculo o condutor que foi por este incumbido, mesmo que ocasionalmente, de ir chamar um individuo para lhe efectuar um serviço, incumbencia que implica a pressuposição de uma relação de dependencia ou subordinação, que e suficiente para a integração juridica da relação de comissão. II - O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil significa, conforme...

    ...II - O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil significa, conforme se ... de veiculos, o regime estabelecido no artigo 506, n. 1, do Codigo Civil não reclama a prova de ...
  • Acórdão nº 9420938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - Não sendo possível, num acidente de viação, atribuir a culpa a um veículo ligeiro ou ao peão que por aquele foi atropelado, só com base no risco o caso pode ser decidido. II - Caso os danos tenham apenas conexão com os riscos específicos do veículo, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar. III - Nada obsta a que o preceituado no artigo 506 n.1 do Código Civil seja aplicavel...

    ...III - Nada obsta a que o preceituado no artigo" 506 n.1 do Código Civil seja aplicavel quando al\xC3"...
  • Acórdão nº 080139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Verificada a colisão de dois veiculos automoveis conduzidos por conta de outrem, ambos os condutores se presumem culpados não provando falta de culpa da sua parte, respondendo pelos danos que causarem, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. II - Não sendo possivel estabelecer proporções de culpa de cada um dos condutores, ha que considerar igual a contribuição dos veiculos e da culpa

    ... pelos danos que causarem, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. II - Não sendo ... do acidente, nos termos do artigo 506, n. 2 do Codigo Civil. III - Solidariamente com o ...

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