codigo civil artigo 506

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

Não se podendo concluir pela culpa de qualquer dos dois condutores cujos veículos colidiram entre si e estando anuladas as suas culpas presumidas ( condutores por conta de outrem ), a responsabilidade reparte-se por igual, nos termos do artigo 506, nº 2 do Código Civil.

I - A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as...

I - Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. II - A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito -

I - Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. II - A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito -

I - O artigo 506 do Codigo Civil preve a repartição da responsabilidade pelos danos, no caso de não haver culpa de qualquer dos condutores, importando, por isso, mera responsabilidade pelo risco. II - O termo "culpa" ali visado, não pode deixar de abranger, tanto a efectiva, como a presumida. III - O que o artigo 506 regula e, pois, a repartição da responsabilidade dos condutores de veiculos por...

I - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, alem de estabelecer uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar e que e aplicavel nas relações entre os lesantes e os lesados, tem inteira aplicabilidade nos casos de colisão de veiculos. II - Ilidida a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem, deixa de haver lugar a repartição das responsabilidades...

I - Na esfera dos acidentes de viação a culpa emerge da violação das regras ou omissão das cautelas que, nos termos da lei, disciplinam a circulação rodoviária; as regras de trânsito, contidas no Código da Estrada, configuram deveres de diligência cuja violação pode servir de base à negligência. II - Tendo-se provado que o embate ocorreu na metade direita da faixa de rodagem de um dos veículos

I - Na esfera dos acidentes de viação a culpa emerge da violação das regras ou omissão das cautelas que, nos termos da lei, disciplinam a circulação rodoviária; as regras de trânsito, contidas no Código da Estrada, configuram deveres de diligência cuja violação pode servir de base à negligência. II - Tendo-se provado que o embate ocorreu na metade direita da faixa de rodagem de um dos veículos

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

I - Factos que devem ser quesitados são os que possam permitir, a partir da sua comprovação, a inferência da existência dos próprios factos fundamentadores do direito ou da excepção invocada. II - O disposto no artigo 506, nº 2 do Código Civil só é aplicável no caso de colisão não culposa de veículos.

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

I - Do artigo 506 do Codigo Civil, sobre colisão de veiculos, resulta que a responsabilidade, se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos tiver contribuido para os danos. II - Reporta-se este normativo a inexistencia de prova de culpa de qualquer dos condutores, ficando por isso excluida a culpa presumida. III - So no caso de...

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - Trata-se de presunção "juris tantum" que, não sendo ilidida mediante prova em contrario, conduz a prova do facto presumido (artigo 350...

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - Trata-se de presunção "juris tantum" que, não sendo ilidida mediante prova em contrario, conduz a prova do facto presumido (artigo 350...

Em caso de concorrência de risco na colisão de veículos, os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506 do mesmo Código.

Em caso de concorrência de risco na colisão de veículos, os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506 do mesmo Código.

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - Embora no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil se preveja apenas a hipotese de danos sofridos pelos veiculos e de aplicar o mesmo regime de responsabilidade, por interpretação extensiva do preceito, a quaisquer outros danos resultantes da colisão. II - A determinação pelas instancias da proporcionalidade do risco e materia de facto, da exclusiva competencia daquelas, que o Supremo Tribunal de...

I - A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as...

A circunstância de o acidente ter consistido em colisão de veículos não afecta a responsabilidade do condutor por conta de outrém, por culpa presumida e perante o lesado, já que o artigo 506, n. 1 do Código Civil, ao referir-se ao caso de nenhum dos condutores ter tido culpa na colisão, não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida, não sendo portanto aplicável quando se verifique esta últi

I - Não tendo ficado apurada matéria de facto que evidencia culpa de qualquer dos condutores e, também não tendo, de modo nenhum, ficado esclarecidas as razões pelas quais o embate se deu, diz a lei que ( artigo 506, n. 2 do Código Civil ) a responsabilidade civil pelos danos não seja repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos, mas se considere,...

Deve ser rejeitado o articulado superveniente que não indique as provas de que a respectiva parte só teve conhecimento dos factos aí alegados dentro do período de dez dias a que se alude no artigo 506 nº 3 do Código de Processo Civil.