codigo civil artigo 506

I - O crédito à indemnização surge no momento do acidente de viação e por efeito deste, sendo o montante indemnizatório determinado pelo direito vigente nesse momento. II - O artigo 508 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor. III - A jurisprudência e a doutrina, ao estabelecerem a necessidade de se

O limite máximo de indemnização fixado no artigo 508, n. 1 do Código Civil só funciona depois de apurado, nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal, o montante devido por alguns responsáveis pela colisão dos veículos.

I - E aplicavel ao disposto no artigo 506 do Codigo Civil a interpretação dada ao artigo 503, n. 3, primeira parte, deste diploma legal, pelo assento de 14 de Abril de 1983, do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que as referencias feitas naquele artigo 506 a culpa abrangem não apenas a culpa efectiva ou comprovada mas tambem a culpa legalmente presumida. II - Presumindo-se que houve culpa do...

I - O articulado superveniente não rejeitado pelo juiz nos termos previstos no n. 3 do artigo 506 do Código de Processo Civil tem de ser notificado à parte contrária para que esta possa responder-lhe. II - A omissão dessa formalidade viola o princípio do contraditório e, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de...

I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta...

I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta...

I - Conduzindo o autor, sócio gerente de uma sociedade comercial, um veículo a esta pertencente e no interesse da mesma, há uma verdadeira relação de comissão, sendo condutor por conta de outrem. II - Não se tendo provado a causa do acidente nem que não houve culpa da sua parte, tem de presumir-se a sua culpa; e a culpa presumida equivale, para todos os efeitos, à culpa efectiva, não sendo...

I - Conduzindo o autor, sócio gerente de uma sociedade comercial, um veículo a esta pertencente e no interesse da mesma, há uma verdadeira relação de comissão, sendo condutor por conta de outrem. II - Não se tendo provado a causa do acidente nem que não houve culpa da sua parte, tem de presumir-se a sua culpa; e a culpa presumida equivale, para todos os efeitos, à culpa efectiva, não sendo...

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei e o disposto no artigo 506 do Código Civil só tem aplicação no caso de colisão de veículos se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente.

Se não ficou provado que o veículo seguro na Ré colidiu com o veículo da Autora, tendo o respectivo quesito recebido uma resposta restritiva - no sentido de que o veículo da Autora ficou com a parte dianteira danificada - não tem aplicação o disposto no artigo 506 do Código Civil.

Se não ficou provado que o veículo seguro na Ré colidiu com o veículo da Autora, tendo o respectivo quesito recebido uma resposta restritiva - no sentido de que o veículo da Autora ficou com a parte dianteira danificada - não tem aplicação o disposto no artigo 506 do Código Civil.

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã

I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã

I - Provada a propriedade de um veículo automóvel, é de presumir que o respectivo dono é o seu detentor, isto é, é aquele que detém o poder real e de facto sobre a viatura. II - Não se provando a culpa dos intervenientes em acidente de viação, em que um veículo atropelou um peão, deve entender-se que o mesmo se deveu ao risco próprio do veículo, mas sendo aplicável ao caso o disposto no artigo

I - Provada a propriedade de um veículo automóvel, é de presumir que o respectivo dono é o seu detentor, isto é, é aquele que detém o poder real e de facto sobre a viatura. II - Não se provando a culpa dos intervenientes em acidente de viação, em que um veículo atropelou um peão, deve entender-se que o mesmo se deveu ao risco próprio do veículo, mas sendo aplicável ao caso o disposto no artigo

I - O recurso do acordão da relação proferido em processo correccional e absolutorio da imputação criminal e restrito a questão civel porque o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não lhe consente outra amplitude. II - Sendo conclusão factica da 2 instancia a de que subsistem duvidas sobre a existencia de culpa dos condutores dos veiculos intervenientes no acidente de que emanaram os danos