código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 0310931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - A norma do n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no seguinte sentido: suspende-se a providencia cautelar embarganda ainda não começada a executar ou na parte ainda não executada, independentemente de ser necessario prestar caução; se a providencia ja esta completamente executada ou, pelo menos, ja foi executada parcialmente, e caso se pretenda a restituição...

    ... Sumário: I - A norma do n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil deve ...
  • Acórdão nº 9150170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1992

    I - Poderá jusitificar-se a incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando esta como visando a reparação de lucros cessantes que o senhorio teria auferido se o arrendatário comercial lhe tivesse pago a renda. II - Com efeito, o número 1 do artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das...

    ... sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando ...
  • Acórdão nº 066819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1978

    O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo Civil, deve ser interpretado no sentido de se atribuira expressão somas devidas não o alcance de que o arrendatario tera de pagar em triplo toda a renda contratual ou legal, mas sim aquela parte da mesma renda que deixou de pagar.

    ...D 67/75 DE 1975/02/19. Sumário : O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo ...
  • Acórdão nº 0070541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...

    ... comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do Código Civil, é ... direito á indemnização prevista no artigo 1041" número 1 do Código Civil, não basta que a acç\xC3"...
  • Acórdão nº 0070541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...

    ... comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do Código Civil, é ... direito á indemnização prevista no artigo 1041" número 1 do Código Civil, não basta que a acç\xC3"...
  • Acórdão nº 072991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - O pagamento da indemnização, como mera faculdade concedida ao inquilino, só é devida quando este na iminência da resolução do contrato, querendo mantê-lo, se decide pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois devida, se houver resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - Não tendo os Autores chegado a propor a acção de despejo, mercê de

    ... pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois ...
  • Acórdão nº 9220244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - O artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil começa por formular uma regra - "A rejeição ( liminar ) pode basear-se em qualquer motivo susceptível de comprometer os embargos" - e, depois, exemplificando-a, refere a hipótese de "a posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto ( ... ) que a transmissão foi...

    ... Sumário: I - O artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil começa ...
  • Acórdão nº 0088472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação

    ...VI - O artigo 1041, n. 1 do Código Civil pressupõe que o ...
  • Acórdão nº 0088472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação

    ...VI - O artigo 1041, n. 1 do Código Civil pressupõe que o ...
  • Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...

    ...2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ...
  • Acórdão nº 9050032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - Não tendo sido apresentadas alegações, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se aceitasse a tese do recorrente segundo a qual a expressão "início do mês de Setembro de 1983" não tem o sentido inequívoco de concretização de uma qualquer data, não seria de, desde logo, dar provimento ao recurso, mas antes de anular a decisão, pois, nessa

    ...ções, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. II - ...", caiu ele próprio em mora - artigo 1041, nº 2, do Código Civil -, pelo que não há ...
  • Acórdão nº 066819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1978

    O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo Civil, deve ser interpretado no sentido de se atribuira expressão somas devidas não o alcance de que o arrendatario tera de pagar em triplo toda a renda contratual ou legal, mas sim aquela parte da mesma renda que deixou de pagar.

    ...D 67/75 DE 1975/02/19. Sumário : O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo ...
  • Acórdão nº 072991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - O pagamento da indemnização, como mera faculdade concedida ao inquilino, só é devida quando este na iminência da resolução do contrato, querendo mantê-lo, se decide pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois devida, se houver resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - Não tendo os Autores chegado a propor a acção de despejo, mercê de

    ... pela liquidação da indemnização - artigo 1041, n. 1 do Código Civil - não sendo pois ...
  • Acórdão nº 0060992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III - Assim, apesar do despacho de recebimento, nada impede que os embargos sejam julgados improcedentes no saneador -...

    ... e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é ... julgado formal; IV - O disposto no artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil aplica-se ...
  • Acórdão nº 0060992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III - Assim, apesar do despacho de recebimento, nada impede que os embargos sejam julgados improcedentes no saneador -...

    ... e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é ... julgado formal; IV - O disposto no artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil aplica-se ...
  • Acórdão nº 9330205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - Há deficiência, na resposta a um quesito, se a resposta não abrange todo o facto quesitado. II - Há contradição se as respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a um outro ou outros. III - Uma resposta negativa nunca é deficiente, pois o tribunal respondeu ao respectivo quesito, dizendo que não julgou provado o facto pertinente. IV - Respostas negativas não revelam qualquer contradição

    ... depósito da indemnização a que alude o artigo 041, n. 1 do Código041, n. 1 do Código Civil...
  • Acórdão nº 070918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1983

    O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às rendas já em dívida à data do início da sua vigência, aplica-se, em princípio, a lei antiga.

    ... Sumário : O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do ...
  • Acórdão nº 9240031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. II - Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. III - Tal rejeição...

    ...ção dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 0061926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0061926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 065150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1974

    O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

    ...2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, ...
  • Acórdão nº 065150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1974

    O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

    ...2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, ...
  • Acórdão nº 070918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1983

    O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às rendas já em dívida à data do início da sua vigência, aplica-se, em princípio, a lei antiga.

    ... Sumário : O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do ...
  • Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

    ... organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro ... 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se ...
  • Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

    ... organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro ... 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT