codigo civil art 1129

280 resultados para codigo civil art 1129

  • Acórdão nº 1755/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os...

    ... 70º do Código Civil permite que se imponha uma tal limitação; ... cit ... , 1129).      A reserva e o resguardo da vida ...
  • Acórdão nº 3605/12.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de interesses materiais ou imateriais tutelados pelo direito. 2- A par desta noção de dano como evento ou dano real, que é particularmente importante, por exemplo, para a reconstituição natural, ou para a reparação em substância, o dano pode também ser encarado como consequência; ou seja, no plano das suas implicações na...

    ... tal contrato encontra-se previsto nos art.º 1129".° a 1141.º doCC ... 3) No caso de deterioraç\xC3" ... ”, 635.º, nº 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil) ... Assim, considerando ...
  • Acórdão nº 01407/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I. Decorre assim do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT e do n.º 1 do art.º 908.º do CPC que se depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador, pode pedir, na execução, a...

    ... fls. 1120, 1123 e 1129 dos autos; 9 – Pelo Anúncio n.º 3896/2010, do ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 191 e seg.) ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... a esse direito (artigo 1251.º do Código Civil) ... Por isso, nada obsta à face das ... , com a obrigação de a restituir ( artigo 1129.º do Código Civil) ... Ora, face à matéria ...
  • Acórdão nº 955/18.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve indicar nas conclusões da sua alegação, sob pena de rejeição do recurso, os factos que considera incorretamente julgados e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, devendo estas menções integrar o conteúdo das conclusões da sua alegação. II - O direito ao repouso e ao sossego dos...

    ... comodato, nos termos do disposto nos artigos 1129 e seguinte do Código Civil, uma parte do prédio ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... , concluindo-se que, quanto à construção civil e instalações técnicas, a obra estava ... º, n.º 1, e 619.º a 621.º do mesmo Código ... Tal proibição de pronúncia ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

    ... , o Tribunal a quo violou, entre outros: - os artigos 285° e ss do Código Civil, 103°, n.º 1, alíneas b) e c), do RGIT, em conjugação com o ...
  • Acórdão nº 480/18.8BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Sendo os Recorrentes arguidos em processo-crime no qual estão acusados e...

    ... do disposto no artigo 163º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo; X ... Além de ... ° 663°, n.° 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art.° 1.° e 140.°, n.° 3, do ... o ac. de 19.02.2003, proc. nº 1129/02). Neste último referiu-se (ainda que no ...
  • Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...

    ... e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) Seja declarada sem justa ... força do disposto no artigo 482.º do Código Civil[4] ... No que respeita ao pedido de ...
  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... 1097 e s., 1101-1103, 1113-1116, 1122-1129, respectivamente ... O autor (cf. fls ... , art.º 684/3, 660/2 e 713, todos do Código de Processo Civil, consiste em saber se se ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o valor dos salvados do veículo sinistrado tem de ser levado em linha de conta na indemnização a pagar, sob pena de enriquecimento injustificado do lesado. II - Em caso de imobilização do veículo por efeito do acidente, e não tendo a seguradora proporcionado veículo de substituição, tem o lesado direito a ser indemnizado pelo prejuízo

    ... , na medida em que para ela estava transferida a responsabilidade civil emergente da utilização do FZ ... Contestou a Ré, concluindo por ... o disposto no supra referido artigo 41.º, n.º 1, c), 2 e 3 do Código Civil, não sendo correcta a decisão proferida, na medida em que ...
  • Acórdão nº 1457/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou...

    ... nos artigos 2º e 95º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... , n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º daquele diploma ... serem em número superior a 50 (vide art.2 1129, n.2 1, ais. a), c) e d) do CPA) ... 7ª) ...
  • Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

    ... nos artigos 75.º e 76.º ambos do Código Penal; d) o quarto, em autoria material, um crime ... 1127 a 1129, 1173 a 1179, 1244 a 1247, 1248 a 1250 e 1251 a ... as mesmas consequências que em processo civil ...       6. Em requerimento apresentado ...
  • Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

    ... em 2006, relativamente às acções com o código ... , no montante de 0,0037 por acção – ... I-1129, n.° 24, e A, já referido, n.° 40)” ... , Recursos no Novo Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 6/08.1PXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado pelo DL 400/82, da mesma data), sendo um regime datado, que entrou em vigor simultaneamente com o CP, com o qual foi articulado. II - O regime em causa suscita, em alguns pontos, controvérsia na...

    ... pelo artigo 272º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC, pai do falecido DD, e condenar o ... ); de 15-01-1997, processo n.º 1129/96-3ª CJSTJ 1997, tomo 1, pág. 182; de ...
  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
    ... 498° do Código de Processo Civil, uma acção idêntica a outra ... Farinhote, 1129, Moreira, Maia, todas as fracções referidas em ...
  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... 85º, nº1 do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), ... 1129) ... 14. O Sr. Juiz solicitou então ao ... Proc. Civil, tem excepções, entre elas figurando os ...
  • Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011

    I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um

    ... art.º 848° do Código Administrativo) e depois de ter sido aceite na ... regulado, pelo disposto nos artigos 1129.° a 1141.° do Código Civil. (…)” [cfr ...
  • Acórdão nº 0862/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008

    Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto.

    ... F. Cadilhe, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos", a ... ° 4 do artigo 687.° do Código de Processo Civil exige que seja proferido despacho expresso de ... 1129-1333, sendo que, noutra linha, importa realçar ...
  • Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2010

    1. Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na redacção anterior ao Dec. Lei 185/2009 de 12/08 –, se o demandante solicita na petição inicial que seja lavrado termo de protesto, deve o tribunal fixar prazo para esse efeito, podendo a secção de processos convocar directamente o autor com vista à comparência para assinar o termo respectivo; 2. Não é exigível que o demandante

    ... 1129 e 1128, com referência aos processos AP. “M” ... , segundo o seu artigo 9.°, que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... o disposto no artigo 5.° do Código Civil ... S. Sendo que, face ao disposto no art. 2.° ...
  • Acórdão nº 0560/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - Se os autos de oposição se iniciaram depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância. II - O prazo para apresentar alegações e...

    ... e julgados como os de agravo em processo civil ... 6. A espécie de recurso de agravo deixou ... que tal como diz Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário, anotado, Vislis, 4a Edição, pag. 1129 "O prazo para apresentar alegações é de 15 ...
  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009

    I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

    ... 85º, nº1 do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), ... 1129) ... 14. O Sr. Juiz solicitou então ao ... Proc. Civil, tem excepções, entre elas figurando os ...
  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... , considerando que o artigo 1340° do Código Civil pressupõe que os materiais sejam pertença ... o disposto nos artigos 204°, n.°2, 216°, 1129°, 1131°, 1273°, 1325° e 1340°, todos do ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ... 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ... 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT