código civil anotado

1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço...

I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em recurso jurisdicional, é...

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo tal recurso a ser recebido pelo STJ, que apreciou do seu mérito, com decisão notificada ao defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”,...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

No casamento, o dever de respeito é o que recai sobre cada um dos cônjuges de não atentar contra a integridade física ou moral do outro (Varela, Direito da Família, pág. 295). O dever de coabitação encerra as componentes da vida em comum e do chamado débito conjugal. Este pode, excepcionalmente, faltar nos casamentos de pessoas de idade avançada (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil...

No casamento, o dever de respeito é o que recai sobre cada um dos cônjuges de não atentar contra a integridade física ou moral do outro (Varela, Direito da Família, pág. 295). O dever de coabitação encerra as componentes da vida em comum e do chamado débito conjugal. Este pode, excepcionalmente, faltar nos casamentos de pessoas de idade avançada (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil...

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I - "As questões suscitadas pelas partes só podem - no dizer do Professor A. Reis (Código de Processo Civil Anotado, volume 5, página 54) - ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos) e qual o objecto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado". II - As "questões" referidas em I nada têm a ver com "razões" ou "argumentos

I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código de Processo Civil - e, como tal, é improrrogável, salvo os casos nela previstos. É o que dispõe o artigo 147 do mesmo Código. II - A lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não apresentar as contas dentro do prazo...

I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código de Processo Civil - e, como tal, é improrrogável, salvo os casos nela previstos. É o que dispõe o artigo 147 do mesmo Código. II - A lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não apresentar as contas dentro do prazo...

I - Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autêntic

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...

I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...