código civil anotado

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  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...

    ... Código Civil) ... 24a. Deslocando a responsabilidade ... Varela - Henrique Mesquita, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º) ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2011

    I - A doutrina e a jurisprudência (de que pode ver-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº334.º), aliás em consonância com a letra do preceito, convergem no sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

    ... do disposto no artigo 817º, nº2, do Código de Processo Civil ... A requerida contestou ... -se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ...
  • Acórdão nº 02053/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
    ... prescrição de 3 anos do artº498º do Código Civil. Isto é: o prazo da prescrição de 3 anos ... Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. 1º, 2ª ed., pág.437) ... Defende o ...
  • Acórdão nº 5132/06.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
    ... ver-se a anotação ao dito artº46, no Código de Processo Civil Anotado de Lebre de Freitas, ...
  • Acórdão nº 4324/05.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá...

    ... citado, nos termos do art.º 239º do Código de Procedimento e Processo Tributário, para ... no art.º 871.º do Código de Processo Civil, pois o n.º 3 do art.º 218.º do CPPT ... de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 527; ...
  • Acórdão nº 05P064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006

    I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares

    ... a) e b), do Código Penal, alegadamente cometido em 1998 ... (fls ... ção cível e ulteriores termos da parte civil ... O assistente/demandante deduziu pedido de ... Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, 485 e 486. No mesmo ...
  • Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... e p. pelo artigo 137°. n° 2 do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão; b) ... ência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada ... DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. 1.º, 2ª edição, p. 435) ... Pelo que ...
  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... e p. pelo artigo 137°. n° 2 do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão; b) ... ência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada ... DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. 1.º, 2ª edição, p. 435) ... Pelo que ...
  • Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... e p. pelo artigo 152º-2, do Código Penal; e- um crime continuado de abuso sexual de ... absolvição dos pedidos de indemnização civil contra ele formulados ou, caso assim se não ... ainda Simas Santos e Leal Henriques, CPP anotado, 2ª edição, II volume, pág. 967, onde se ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 9.ª ed.ª, 276 e segs). Como se afirma no ...
  • Acórdão nº 0230664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2393/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão nº 591/08.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se...

    ... ória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo Civil anotado, de Lebre de Freitas, ...
  • Acórdão nº 09P0611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... nos artigos 27.º, n.º 2, alínea b), do Código da Estrada, e 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º ... -Formularam pedido de indemnização civil contra I ... B ... - Companhia de Seguros, S.A.: - ... de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1.º, 4.ª edição, p, 501 e, entre ...
  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
    ... , previsto e punido no artigo 137 nº1 do Código" Penal. Mais determinou a mesma decisão a absolvi\xC3" ... conexa contra-ordenacional e civil, específico do direito rodoviário (no conspecto ... Anotado", I, 518; Rui Alarcão, "Obrigações", Lições, ...
  • Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...

    ... e p. pelo art.º 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de ... como o ar é necessário para respirar” Anotado, vol. IV, págs. 566 e ss ... O art. 127 do CPP ... à matéria do pedido de indemnização civil, houve completa ausência de prova, sendo que ...
  • Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
    ... 668.º, n.º 1, al. d) do C.P. Civil, o qual aqui se invoca para todas as devidas e ... 309.º, 331.º n.º 2 e 334.º do Código Civil, 36º, n.º 1 e 2, 37.º, 40.º e 146.º, ... RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.º, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra, 2008, p ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... DE FREITAS, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 669 ...
  • Acórdão nº 05B2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I. A nulidade do acórdão por falta de motivação (art. 668º nº1 b) do CPC) só é realidade quando sucede falta absoluta, ausência total, de fundamentos de facto de direito que justificam a decisão importando saber distinguir da motivação menos pródiga e (ou) sábia. II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (art. 668º nº 1 d) do CPC), traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador,

    ... José Alberto dos Reis, in "Código" de Processo Civil Anotado\", vol. V, pág. 140), n\xC3" ...
  • Acórdão nº 04090/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    1. «O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. (…). Mas isso não obsta, é claro, a que o juiz continue a exercer no processo o seu poder jurisdicional para tudo o que não tenda a alterar ou modificar a decisão proferida. O juiz pode e deve resolver as questões e...

    ... artigo 666.º do Código do Processo Civil) ... Pelo exposto, indefiro o ... 2- Código de Processo Civil, anotado ...
  • Bibliografia Aconselhada/Alinhamento

    - A. dos Reis, «Código de Processo Civil, Anotado», III vol.; - A. Varela, «Manual de Processo Civil»;

    ... - A. dos Reis, «Código de Processo Civil, Anotado», III vol.; ...
  • Acórdão nº 0230783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os cônju

    ... Sumário: I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos ... ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " ...
  • Acórdão nº 0040156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

    I - Para a admissibilidade e procedência da acção de reivindicação é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) a alegação do domínio do Autor sobre a coisa reivindicada; b) a afirmação de que há detenção e posse indevida ou abusiva da coisa por parte do Réu, e c) identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuída por este. II - "Sobre o reivindicante recai o ónus de provar...

    ... ) que legitima a recusa da restituição" (Código Civil Anotado, volume III - página 116 - 2 ...

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