codigo civil 1095

409 resultados para codigo civil 1095

  • Aviso n.º 9206-E/2023
    ...08 de maio:. a) Possuir pelo menos 1095 dias de serviço, desde que a 31/12/2022 se ...recrutamento de código 290 — Educação Moral e Religiosa Católica ...a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...; b ) À trigésima quarta alteração ao Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 — Para efeitos da respetiva apreciação, ... 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o...

    ... prescrita, porquanto nos termos do disposto no artigo 310.° do Código Civil, as quotas de amortização de capital pagável com juros e os juros ...
  • Acórdão nº 01485/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 63º do DL nº 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, “…nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no

    ... verifica-se que se três anos correspondem a 1095 dias (365 dias x 3 anos) e iniciando-se a ... 28/02/2008 [artigo 279.º alínea c) do Código Civil]. X - Mas ainda que assim fosse, o acto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho. Tendo por base o financiamento ...e) Do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil...
  • Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho. Tendo por base o financiamento ...e) Do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil...
  • Aviso N.º 1095/2006 de 5 de Dezembro
    ...ção completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de ...código postal e número de telefone);. Habilitações literárias, com ...
  • Aviso N.º 1095/2004 de 7 de Dezembro
    ... filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone);. b) Habilitações literárias;. c) Lugar a ...
  • null n.º 4643/2022
    ...A. Endereço: Apartado 3144 EC Taboeira. Código postal: 3801 101. Localidade: Aveiro. País: ... de manutenção diversos de construção civil, conforme discriminado na lista de preços. ... [prazo inicial sem incluir renovações]: 1095 dias. Previsão de renovações? Não. Prazo de ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ...d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em ... de 18-01-2018 proferido no processo nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8, como uma exceção ao prazo ...
  • null n.º 12444/2022
    ...Endereço: Largo da Sé. Código postal: 8004 001. Localidade: Faro. País: ... e pesadas afetas aos Bombeiros e Proteção Civil". Preço Base do lote: 90,000.00 EUR. Classificaç\xC3"... [prazo inicial sem incluir renovações]: 1095 dias. Previsão de renovações? Não. Prazo de ...
  • Anúncio n.º 8144/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ...Processo n. 1095/07.1TYLSB. Insolvente: Rui dos Frangos, Ldª. No ...do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE). ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ...Aviso n.º 13835/2023. Sumário: Código de Conduta do Município do Barreiro. Frederico ...n.º 1095/2020 — Regulamento do Exercício de Funções ..., singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... ação administrativa de responsabilidade civil resulte que o Estado num determinado processo ... por força do disposto no artigo 85º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o ...ência sem ter tido qualquer movimento e 1095 dias que foram descontados sem razão, Logo, - Da ...
  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
    ...n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... alínea b) do n.º 1 do artigo 293.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... quando diferente do correspondente ao ano civil;. g) Montante do capital do fundo de capital de ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ...498.º do Código Civil já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de ...: a) Montante: EUR 295.000,00; b) Prazo: 1095 dias; c) Data de início: 31/07/2007; d) Data de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... e dos Mercados, criada pelo Regulamento (UE) 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...Civil" aprovado pelo Dec. Lei n.º 47344, de 25/11/66. \xC2"...Código Civil), ainda mais, não sendo sequer aquele um ...1095 do Cód. Civil, preceito integrado na Subsecção ...
  • Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...

    ....º, 675.º, n.º 1, e 676.º n.º 1, do Código de Processo Civil (2013) e artigos 80.º, n.º 1, ...No presente caso, esgotado o período de 1095 dias de baixa médica do trabalhador e não ...
  • Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

    ... beneficia (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).» Não se conformando com a ...o período máximo de 1095 dias de registo de remunerações por ...
  • Decreto-Lei n.º 32-A/2023
    ...crescente do respetivo código de AE/EnA. 4 — Na situação prevista no ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o. docente obteve qualificação ...a) Possua, pelo menos, 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ... de indemnização devida nos termos do disposto no artigo 396º do Código de Trabalho; -A pagar à autora a quantia de € 30.000,00 (trinta mil ...Fernando Amâncio Ferreira, "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª ed., pag. 148). Atento o teor das conclusões das alegações ...
  • Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

    ... decisão no âmbito do processo comum n.º 1095/02.8TACBR, que correu termos na Vara Mista de ..., nos termos do disposto no artº 64º do Código das Sociedade Comerciais, o dever de cuidado e de ...art 487º, nº 2 e 799º, nº 2 do Código Civil) – e em termos de causalidade adequada, a qual ...
  • Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível

    ... não habitacionais, no art.º 1110/4 do Código Civil, que: “Nos cinco primeiros anos após o ... a interpretação dos artigos 1096.º e 1095.ºdo CC, senão colocando-os inclusive em ...
  • Acórdão nº 00004/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...

    ... Portuguesa; os artigos 30.º e 465.º do Código" de Processo Civil; os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT