codigo civil 1095
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Acórdão nº 080537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A qualificação do contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, em Termas, praias ou outros lugares de vilegiatura, tem de basear-se no conteudo das clausulas contratuais, não podendo atribuir-se tal qualificação a um contrato cujas clausulas não reflectem aquela situação. II - Determinar o sentido do termo "habitação", incluido no contrato, não contraria o conteudo do...
... 2 do artigo 1083 do Codigo Civil e, no uso da sua livre faculdade de ... , por força da lei (artigos 1054, 1055 e 1095 do Codigo Civil), ser aplicado a este. E, assim, ... -
Acórdão nº 081247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - A interpretação da declaração da vontade negocial e questão de direito porque o que esta em causa e a busca do sentido normativo da declaração. II - Provado que "o arrendamento foi convencionado sabendo o senhorio que os Reus so utilizariam a casa em fins de semana e ferias; e estes (os Reus) estavam cientes de que aquele (o senhorio) sabia disso e o compreendia", nenhum destinatario normal...
... 2 alinea a), do Codigo Civil, sendo fixado, alem do que consta do ... de tempo e condições, nos termos do artigo 1095 do Codigo Civil" e que "a parte arrendada e ... -
Anúncio de procedimento n.º 10189/2017
... de Multirriscos, Seguro de Responsabilidade Civil Geral, Seguro de Frota Automóvel, Seguro de ... contratosPrazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato 8 - ... 111 Código postal: 3000 018Localidade: CoimbraTelefone: ...
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Anúncio de procedimento n.º 667/2018
... Frota Automóvel e Seguro Responsabilidade Civil Exploração Preço base do lote: 236865.00 ... contratosPrazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato 8 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 4075/2019
... Civil; Certidão Permanente ou código de acesso; ...
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Anúncio de procedimento n.º 10118/2017
... multirriscos patrimoniais; responsabilidade civil autarquias. Tipo de Contrato: Aquisição de ... contratosPrazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato 8 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 8563/2020
... do contrato de seguro de responsabilidade civil pelo exercício da atividade 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 8856/2020
... empreitada inclui trabalhos de construção civil, nomeadamente a remoção e reposição de ...
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Anúncio de procedimento n.º 13971/2020
... de Multirriscos, Seguro de Responsabilidade Civil Geral, Seguro de Frota Automóvel, Seguro de ...
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Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... 3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei n. 330/81. - Que ... , embora renovável nos termos do artigo 1095, do Código Civil, o que equivale a dizer estar ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... 3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei n. 330/81. - Que ... , embora renovável nos termos do artigo 1095, do Código Civil, o que equivale a dizer estar ... - Anúncio n.º 54/2020 de 17 de fevereiro de 2020
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n.º 6136/2022
... Endereço: Apartado 3144 EC Taboeira ... Código postal: 3801 101 ... Localidade: Aveiro ... empreitada inclui trabalhos de construção civil, ... nomeadamente a remoção e reposição de ... [prazo inicial sem incluir renovações]: 1095 dias ... Previsão de renovações? Não ...
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Deliberação (extracto) n.º 1095/2008, de 11 de Abril de 2008
... número náo pode exceder os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE) ... Ficam ainda advertidos ...
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Acórdão nº 03312/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... matriciais n° 253 e 1095, da esfera jurídica do impugnante para o ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... @@@@@@@@Artigo 1095.° Estipulação de prazo certo ... 1 - O ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida como TMPC) - violam ... 1095), as denominadas «contribuições financeiras a ... ou em ruína, tal como os define o Código do IMI (artigo 63.º, n.os 1 e 2)". 1.2.1.2 - No ...
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Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ... de denúncia para termo do prazo (artigo 1095 ... -
Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ... de denúncia para termo do prazo (artigo 1095 ... -
Acórdão nº 0006632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)
O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.
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Acórdão nº 0006632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... Código Civil e ineficaz relativamente à autora nos ... Por requerimento de fls. 1095, a autora veio reclamar para a conferência, ... -
null n.º 6182/2023
... Nuno Álvares Pereira, 67 - 7º Piso ... Código postal: 2800 181 ... Localidade: Almada ... [prazo inicial sem incluir renovações]: 1095 dias ... Previsão de renovações? Não ... Alvará de Construção Civil ... Descrição: ... Os concorrentes devem ser ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 1095 Monte do Marquês 19 ...
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Decisões Sumárias nº 619/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2013
... Processo n.º 1095/13 ... 3.ª Secção ... Relatora: Catarina ... P. Civil, interpretada no sentido de que na execução com ... constante do artigo 814.º, nº 2 do Código de Processo Civil (CPC), na redação do ...