codigo civil 1095

409 resultados para codigo civil 1095

  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... e dos Mercados, criada pelo Regulamento (UE) 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... ções, nos termos do artigo 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 2 - ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...

    ... 250.000,00 (que cobrisse a responsabilidade civil emergente de riscos ocasionados pelo ... Fevereiro de 2010 (artigo 514°, n° 2 do Código de Processo Civil), situação que omitiu e que ... á aplicação do disposto nos artigos 1093 e 1095 ...
  • Acórdão nº 1095/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    I – Sendo o réu uma pessoa colectiva, e destinando-se a acção a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento, a acção tanto pode ser proposta no tribunal do domicílio do réu, como no tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, de acordo com a opção do credor, nos...

    ... II – Nos termos do artigo 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ... 830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, ... 1 069.° e Art. 1095.° n.2 do Código Civil, com a redacção que lhe ...
  • Acórdão nº 103/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
    ... o sentido e alcance do artigo 1025º do Código Civil, que não o acolhido pelo Tribunal a quo? ... 68.2 do RAU (ou 1095 do CC) ... Mas nunca ninguém sustentou tal ...
  • Acórdão nº 0336660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Mesmo em relação a contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, pode o senhorio denunciar livremente o contrato que tenha por objecto um lugar para recolha de um veículo automóvel.

    ... do arrendamento por via do disposto no art° 1095 do Código Civil; - a prescrição do direito de ...
  • Regulamento n.º 1095/2022
    ... licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil ... 3 — Para além dos motivos referidos supra, as licenças ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... íneas d) e e) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, revogando-a na parte em que ... á aplicação do disposto nos artigos 1093 e 1095 do Código Civil.” E ainda o Ac STJ de ...
  • Acórdão nº 085768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - São as partes que modelam os contratos que querem celebrar, dentro dos limites da lei, com a inclusão de um ou mais contratos típicos e de cláusulas atípicas, isto é, com cláusulas tidas como essenciais, não figurando nos contratos típicos. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial, na interpretação do sentido das declarações de vontade das partes, que o...

    ... por força do disposto no artigo 1277 do Código Civil; c) a Autora tem o direito de ver-se ... denuncie o contrato, de acordo com o artigo 1095 do Código Civil. 7) os elementos ...
  • Acórdão nº 1095/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    A falta de causa justificativa do enriquecimento tem de ser alegada e provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil, por quem pede a restituição, visto constituir um facto constitutivo do direito deste.

    ... 342.º, nº 1, do Código Civil, conforme se defendo no douto acórdão do Tribunal da Relação do ...
  • Regulamento n.º 1095/2020
    ... recente; As disposições constantes nos artigos 69.º a 76.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... liquidação da quota por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os ... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... 1095 e 1096 dos autos) ... e) Quer o arguido CC quer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6729/2020
    ... Pinturas diversas de elementos construção civil de imóveis municipaisDescrição sucinta do ...
  • Acórdão nº 0325170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

    ... nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil e da Convenção de Nova ... citando para o efeito o disposto no artigo 1095° e número 2 do artigo 86° nº2 do Código ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1095. Os dois elementos do casal estavam ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; b) A ... para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, nos termos previstos no artigo ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código" dos Valores Mobiliários ... A Assembleia da Rep\xC3" ... setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ...
  • Anúncio de procedimento n.º 524/2021
    ... multirriscos patrimoniais, responsabilidade civil autarquias Tipo de Contrato: Aquisição de ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ... pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12929/2021
    ... ção do "Seguro de Responsabilidade Civil Profissional da IP Engenharia para o Período ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12516/2021
    ... contratação do Seguro de Responsabilidade Civil da IP Telecom para o Período ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14637/2020
    ... ática para o Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7294/2017
    ... os espaços do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da ... contratosPrazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato 9 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4205/2016
    ... Seguros de Pessoas, Bens e Responsabilidade Civil ProfissionalTipo de Contrato: Aquisição de ... contratosPrazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato 8 - ... Processo 42/16APRegime de contratação: Código ...

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