codigo cae irs
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Lei n.º 82-E/2014
... orientada para a família, para a simplificação e para a mobili- ... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral ...
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Regulamento n.º 217/2021
... de audiência dos interessados ou de consulta pública, pelo que ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo; I - Fazendo uma ponderação entre os custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretende implementar, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... IDENTIFICAçÁO DO SUJEITO PASSIVO ... DESIGNAçÁO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS ... CÓDIGO CAE - REV 2.1 ... VOL. DE NEGÓCIOS ... ACTIVIDADE PRINCIPAL ... CÓDIGO DA TABELA ... DE ACTIVIDADES ... N. ESTABECIMENTOS (incluíndo a sede) ...
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Regulamento n.º 369/2021
... da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para o efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento do programa municipal de ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... A douta sentença “a quo” anulou indevidamente as liquidações de IVA e Juros Compensatórios, contrariando o disposto no artigo 20° do Código do IVA; B - Tal sentença assentou os seus fundamentos nos conceitos de ‘'custos”, para efeitos de imposto sobre o rendimento, divergentes do ... -
Aviso n.º 13383/2021
... (ENI) com regime de contabilidade organizada, acrescem ainda as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes: a) Código de acesso à certidão permanente (aplicável apenas às empresas); b) Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas ...
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Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021
... ões legalmente estabelecidas, a conformidade da realidade económica dos comerciantes com a sua CAE principal, nos termos do artigo 142.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.Artigo ...
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Portaria n.º 230/2019
... efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º (atual n.º 10 do artigo 72.º) e no n.º 4 do artigo 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).A tabela de atividades constante da referida portaria representou um catálogo de atividades ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... b) Certificados de trabalho ou de prestação de atividade; ... c) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos membros dos ... órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura; ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... : a ) Indicação do número de registo das obras literárias e artísticas; b ) Certificados de trabalho ou de prestação de atividade; c ) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura; d ) ...
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Regulamento n.º 472-A/2020
... da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para o efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento do programa municipal de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... , dos estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas ...
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Lei n.º 42/2016
... 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
... micas (CAE) ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 30 de novembro, na sua redação atual ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na ... -
Aviso n.º 5069/2021
... Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, sob proposta ...
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Regulamento n.º 965/2016
... do Programa Social+ foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, no cumprimento do estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido registadas propostas de alteração/contributos ao documento em consulta. Assim, atendendo à ...
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Regulamento n.º 312/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e dos artigos 139.º e 140.º do Código ... do Procedimento Administrativo (CPA), por deliberação da Câmara Municipal de 28 de outu- ... bro e da Assembleia Municipal de 28 de dezembro ...
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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Aviso n.º 17762/2021
... Nesta perspetiva, aproveitando a faculdade legal concedida pelo art.º n.º 23-A do Código Fiscal do Investimento, o qual foi aditado ao referido Código pelo artigo 195.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de ...
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Acórdão nº 02297/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) O CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares susceptíveis de adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos...
... que julgou improcedente a presente providência cautelar de suspensão de eficácia com referência aos seguintes actos: a) alteração do código de actividade económica 47591 - “Comércio Retalho Imobiliário e Artigos de Iluminação, Estabelecimento Comercial”, para o código 1322 - ... -
Lei n.º 12/2022
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... transferências entre ...
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Edital n.º 534/2021
... ísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, promovida que foi nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a publicitação do início do procedimento de alteração do Regulamento do Fundo de Emergência Municipal - ...