cobrança coerciva dividas à segurança social

2570 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social

  • Acórdão nº 107/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    I. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 2 e 189.º do CPPT), constituindo um pressuposto necessário do exercício do direito de defesa (artigo 20.º da CRP). II. Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,-através da Secção de Processo ... , Lda” para cobrança coerciva de dívidas provenientes de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... ários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... das medidas adequadas à sua execução coerciva. Artigo 376.º Aplicação ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Acórdão nº 05690/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    É insuficiente para se concluir pelo não exercício de facto da gerência do Oponente quando resulta da prova testemunhal que este exercia de funções na área técnica e o outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente...

    ... e apensos, visando a cobrança coerciva do montante de €35 750,00, relativo a dívidas de contribuições de segurança social dos anos ...
  • Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... : “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE ... dívidas por contribuições e quotizações para a nça Social, em cobrança coerciva mediante execução fiscal que, ...
  • Acórdão nº 229/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I – Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução. II – Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário,...

    ... e apensos, instaurado para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social dos ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...

    ... dívida exequenda e acrescido quanto às dívidas até 09-2002; ii) improcedente (…) quanto à ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... acto de onde emergem as obrigações em cobrança, porquanto o nº 3 do art. 9º da LGT reconhece ... /2000 de 8 de agosto “1 - A cobrança coerciva dos valores relativos às cotizações e às ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... de execução fiscal instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm ... prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos processos executivos originariamente ...
  • Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... (IGFSS, IP), instaurada ... contra a sociedade “I., LDA.”, para cobrança da quantia global de €18.331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos ... oposição destina-se à cobrança coerciva de dívidas provenientes de cotizações para a ...
  • Acórdão nº 18/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...

    ... , LDA”, e contra si revertida, para a cobrança coerciva de dívidas de contribuições à nça Social referentes aos anos de 1995 a 1998, no montante ... , referente a contribuições para a Segurança Social dos meses de Junho de 1995 a Novembro de ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ... que não reconheceu a prescrição das dívidas em cobrança no processo executivo ... a dívidas de contribuições à segurança social de diversos períodos dos anos de 1993 a ... de pagamento da divida em cobrança coerciva no processo nº3581-94/1020463 e Aps. em 60 ...
  • Acórdão nº 00891/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

    ... a contribuições e juros para a Segurança Social no período de março de 2005 a outubro de ... foi imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias ... … a exponente no período da ... a execução fiscal tem por objeto a cobrança" coerciva por dívidas provenientes de contribuiç\xC3" ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... 4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais ...
  • Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...

    ... O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, interpõe recurso para o Supremo ... responsável subsidiário/Oponente, as dívidas de contribuições e quotizações dos meses de ... cobrança coerciva da dívida, o chama à execução e lhe ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... contar da notificação, procede-se à cobrança coerciva das mesmas. Artigo 258.º Espécies ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... apreço, constata-se que as dívidas em cobrança na execução e nos respectivos apensos ... coerciva das dívidas exequendas. No mesmo sentido o Ac ...
  • Acórdão nº 01443/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos sem que haja qualquer confronto quanto à questão de direito.

    ... ou gerentes de pessoas colectivas por dívidas tributárias destas últimas, nos termos do ... , como sucede com as dívidas à Segurança Social, ex vi art. 13.º do Decreto-Lei n.º ... 3344-00/1034847 e apensos, visando a cobrança coerciva de € 35 750,00 relativa a dívidas de ...
  • Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...

    ... e ss, e sendo viável o recurso à via coerciva para obtenção dos valores devidos a título de ... remetido certidão ao IGSFSS, LP., para cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à urança social, atentas as prestações que terão sido ...
  • Acórdão nº 0831/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.

    ... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença do Tribunal ... instrução do processo de execução de dívidas à Segurança Social, bem como, para a promoção ... a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social ...
  • Acórdão nº 192/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – O despacho de reversão, como acto administrativo que é, deve incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, e a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. II – Constituindo pressupostos da...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... [Secção de Processo Executivo ... «M ... , Lda.» -, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a cotizações, ...
  • Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... da empresa “B……….., Lda”, por dívidas em cobrança coerciva no Instituto de Gestão anceira da Segurança Social, I.P., e que reverteram contra o ora ...
  • Acórdão nº 00440/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...

    ... Maia 2 move contra si por reversão de dívidas referentes a contribuições para a Segurança ... originária “L., Ldª” para cobrança coerciva de dívida proveniente de s à segurança social e respetivos juros compensatórios, relativa aos ...
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ... prestar alimentos, mas sim uma prestação social substitutiva de alimentos que se encontra ... , inclusivamente através do recurso à cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à ... Pagamento Indevido de Prestações da Segurança Social”, constante do DL 133/88, de 20 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
    ... nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... Social, a quem cabe assegurar o pagamento das ... P., aciona o sistema de ... cobrança coerciva das dívidas à segurança social, ...
  • Acórdão nº 00470/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    1) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2) Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no art. 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a...

    ... Segurança Social, no valor de 114.537,02, que, considerando ... , nos termos do qual se pretende a cobrança coerciva de contribuições e cotizações dos ... 2004 a 2008, constante das certidões de dívidas anexas à citação no processo de execução ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades ... a) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm ... próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ...

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