cobrança coerciva dividas à segurança social
2587 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social
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Despacho n.º 3326/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Viana do Castelo nos diretores de ... ; 1.2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; 1.2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Despacho n.º 3260/2019
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 14492/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ; 1.2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; 1.2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Despacho n.º 11433/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ; 1.2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; 1.2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Despacho n.º 9039/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ; 1.2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; 1.2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Despacho n.º 6571/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança ... coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 12487/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva ... das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 4360/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 6570/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança ... coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 3507/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das ... dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 2533/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2. Mas nem sempre é assim. Casos há, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... Executivo de Setúbal do IGFSS, por dívidas provenientes de quotizações, contribuições e ... " considerou que "( ... ) a dívida em cobrança coerciva resulta do apuramento que os serviços ... -
Decreto-Lei n.º 67/2016
... exigir o pagamento integral imediato das dívidas, está orientado para contribuintes que pretendem ... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... , consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de ... ou à segurança social em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-C/2022 de 11 de janeiro ... Artigo 8.º Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações 1 dívidas ao Fundo, independentemente da sua origem ou ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 29-C/2022 ... de 11 de ... Artigo 8.º ... Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações ... 1 — As dívidas ao Fundo, independentemente da sua origem ou ...
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Despacho n.º 2739/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das ... dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 10555/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança ... coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Despacho n.º 10555/2021
... ção de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
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Lei n.º 70/2013
... dação da segurança social nem o orçamento da segurança ... 3 — O ... termina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma ... equiparada a dívidas à segurança social ... 4 — A cobrança ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... segurança social nem o orçamento da segurança social ... voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a ... dívidas à segurança social ... 4 - A cobrança ...
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Acórdão nº 2880/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa colectiva de direito público que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislaç
... para propor execuções para cobrança das contribuições em dívida à CPAS ... ... , realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta ... – Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário ... para a cobrança coerciva das dívidas à segurança social que o direito da CPAS terá ... -
Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...
... , com domicílio em Sesimbra, para cobrança da quantia de €65.952,7, apresentando como ... Ora, estando em causa a cobrança coerciva de contribuições devidas à Caixa de ... -se no financiamento do subsistema de segurança social específico para os advogados e ... de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas coletivas de direito público que devam ... -
Acórdão nº 694/17.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições devidas pelos seus beneficiários. (Sumário do Relator)
... contra (…), advogado, com vista à cobrança da quantia de € 98.684,61, correspondente a ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in "Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... ções executivas tendentes à cobrança coerciva dessas mesmas contribuições e legais ... -
Acórdão nº 3485/17.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições devidas pelos seus beneficiários. (Sumário do Relator)
... contra (…), advogado, com vista à cobrança da quantia de € 96.362,39, correspondente a ... Segurança Social ... 6. A CPAS está sujeita a um regime ... de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... ções executivas tendentes à cobrança coerciva dessas mesmas contribuições e legais ... -
Acórdão nº 2825.17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança coerciva das contribuições para a Caixa de Previdência, através de processo executivo próprio, porquanto é uma pessoa de direito público, e não os tribunais comns. 2. Não se verifica a violação do disposto no artigo 20 da CRP porque a apelante não fica impedida de aceder aos tribunais para exercer o seu direito à...
... no financiamento do subsistema de segurança social específico dos respetivos profissionais, ... de execução fiscal, no caso de "dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... de 22/04/2017, segundo o qual a cobrança das contribuições da CPAS deveria ser ... o seu art.º 46.º, n.º 2, a cobrança coerciva das contribuições para a segurança social ...