Co-Propriedade
45 resultados para Co-Propriedade
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Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...
... da existência de um contrato de abertura de conta, solidária, com dois titulares, o réu marido e o CC; 3ª – A da presunção da co-propriedade" do depósito bancário, aberto em nome de mais do que um titular; 4ª – A da violação do disposto nos arts 334.º e 762.º do CC (2), por actuaç\xC3" ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... , a fazer referência à sua origem, apondo-lhes a referência «base cartográfica propriedade da CMI» ou «base cartográfica co-propriedade CMI/AMRIA/IGP», conforme a origem da cartografia fornecida; ... f) Os registos das solicitaçóes seráo integrados no relatório mensal de ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... 4 - Sempre que se verifiquem rendimentos em co-titularidade ou co-propriedade com pessoas que não integrem o agregado familiar do requerente, o valor de rendimento a considerar é o correspondente à quota-parte dos elementos ...
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Protocolo n.º 20/2000, de 15 de Julho de 2000
... Cláusula 6.' Direitos de autor O estudo apresentado será co-propriedade do Gabinete da Ministra para a Igualdade e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, os quais poderão dele fazer o uso que entender sem que sejam ...
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Decreto n.º 34/84, de 11 de Julho de 1984
... membros voluntariamente demissionários e os Estados membros demissionários nos termos do artigo XXIX perdem qualquer direito de co-propriedade sobre a totalidade dos bens da Organização ... ARTIGO XXX Um Estado membro voluntariamente demissionário pode ser reintegrado por simples pedido ...
- Acórdão nº 53/09.6PHLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
- Acórdão nº 3146/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
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Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... nas contas), a herança só poderiam ser movimentados pelos herdeiros legais, excepto se viesse a ser ilidida a presunção de co-propriedade ... 11. Ora, no caso concreto, aconteceu exactamente o contrário, ou seja, a única e universal herdeira do co-titular falecido, declarou em sede ... -
Acórdão nº 122/08.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança. II- Os requisitos do procedimento cautelar comum para defesa da propriedade e/ou da posse são a séria probabilidade de existência do direito e o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave ou...
... Justificam essa co-propriedade com a alegação de actos possessórios que existem há mais de 100 e que desde que existe o logradouro o mesmo se mantém indiviso. No dia ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... O ano de 2000 foi globalmente muito positivo ... Os centros e galerias comerciais, em Portugal e no Brasil, propriedade (ou co-propriedade) da empresa geraram, em 2000, rendas e outros proveitos no montante de 121,8 milhóes de euros (24,4 milhóes de contos) representando um crescimento ...
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Acórdão nº 8/06.2TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I - Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar-se como acção de petição de herança (art. 2075º nº 1 do Código Civil). II - À qualificação da acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou...
... Tribunal quando pretende englobar os legados numa categoria abrangente de herança, isto porque, considerando que a quota-parte da co-propriedade do imóvel em causa nestes autos consta no testamento da de cujus como um legado instituído a favor de um seu sobrinho, mesmo que tivesse de ser ... -
Acórdão nº 697/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... CC e GG adquiriram ao tomador do seguro o negócio (actividade) que ele exercia ... 2.2.91. O veículo 000 era co-propriedade do R. CC e de GG que eram sócios ... 2.2.92. Foi-lhe vendido por HH em nome do qual se encontra ainda registado, pelo preço de Esc. 70.000$00 ...
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Acórdão nº 00844/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
I-A fundamentação de um acto administrativo, pode ser feita por remissão ou per relationem desde que, a decisão faça menção do teor das informações e pareceres e assume eficácia, desde que, o mesmo seja fornecido aos interessados. II- Existindo um acto que ordena a demolição concedendo para o efeito um determinado prazo ao particular, que este não impugna nem cumpre, a Administração não está...
... , os cônjuges daqueles que encabeçam os projectos administrativos, a menos que se esteja no âmbito de uma situação de co-propriedade, em virtude de um casamento celebrado no regime de separação de bens….mas aí, o respectivo cônjuge está no processo administrativo desde o 1º ... - Acórdão nº 02P2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 1505/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2007
O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.
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Acórdão nº 0552412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para haver responsabilidade pela frustração da confiança depositada pelas partes na celebração de um certo contrato, tem de haver nexo de causalidade, uma ligação directa, entre a indução na confiança e a sua frustração. II - Os vínculos profissionais e familiares existentes entre apelante e apelados, não são, só por si, suficientes para conceder ao Autor/apelante o direito de concretizar...
... tudo fez para que o Apelante não assumisse de direito o que já tinha assumido de facto, a gerência e a co-propriedade de sociedade, conforme se pode comprovar pela análise da Fundamentação da Decisão recorrida, ponto 13º a fls. 549 ... 6º - Aliás o próprio, ... - Acórdão nº 03A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 894/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção do vínculo conjugal, ou mesmo perante a sua anulação . II – Na al. a) do nº 1, do artº 2016º do C. Civ. preceitua-se que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou,
... 23- Com efeito, é proprietária de 3 imóveis, um deles em propriedade plena e os outros dois em co-propriedade ... 24- E a Recorrida não logrou provar que esse património não pode ser transaccionado em caso de necessidade da sua parte ... 25- Assim como ... -
Acórdão nº 01165/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
... inválido o despacho impugnado; B - A indemnização pela privação temporária do uso e fruição, das áreas correspondentes à co-propriedade do recorrente, na percentagem de 25%, como proprietário, deve reportar-se a 5 de Junho de 1975, em que se deu a ocupação, e não apenas a partir ...
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Acórdão nº 7496/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... Sendo documento destinado a fazer a prova da co-propriedade do imóvel por parte da A e herança, facto relevante para a procedência do seu pedido e podendo esta dispor então já dele, devia, nos termos do ...