Co-Propriedade

60 resultados para Co-Propriedade

  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... afasta a responsabilidade criminal dos arguidos a circunstância de o bem imóvel descrito na CRP de Albufeira sob o n.º (…) ser co propriedade da legal representante da sociedade denunciante e do arguido ( ... ). Contudo, pela análise da certidão de registo predial (fls. 108 e seguintes) ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2021

    I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de habeas corpus,

    ... clínica médica dentária ….., cuja certidão agora se junta e se dá para todos os efeitos reproduzida, sociedade que é detida em co-propriedade pela Srª DD, a filha do Dr. CC que é o director e proprietário da instituição onde a jovem foi colocada. (DOC.2) ... 35º — De salientar que ...
  • Acórdão nº 3084/23.0T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2024

    1) Nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 2, do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 2) Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em...

    ... 2. Foi assim reconhecido em ação declarativa a co-propriedade do imóvel sito na Rua  (…), freguesia de (…), Concelho de Cascais, descrito na segunda conservatória do registo Predial de Cascais sob o ...
  • Acórdão nº 565/1995.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2011

    I - Tendo o sinistrado em acidente de viação demandado o FGA com vista a responsabilizá-lo pelos danos que lhe foram causados por um veículo que identifica e que alegadamente não dispunha de seguro válido e eficaz, impende sobre o Fundo o ónus de infirmar a inexistência do seguro e a declaração de que não sabe se tal facto é real releva como confissão nos termos do nº3 do artigo 490º do CPC, por...

  • Acórdão nº 9668/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020

    I. A privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura denominada de “perte d’une chance” ou a perda de oportunidade, inexistindo equivalência entre as figuras da privação do uso e da perda de chance. II. O dano verifica-se e concretiza-se com a impossibilidade de fruição e gozo da...

    ... Parte individualizada de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, incluindo a co-propriedade das partes comuns ... Consideram-se partes comuns do edifício em propriedade horizontal: (…) ... - As instalações gerais de água, ...
  • Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... -proprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilizaçáo, sem prejuízo das regras gerais do direito aplicáveis à co-propriedade ... Artigo 9.o ... Atribuiçáo de estacionamento ... 1 - A atribuiçáo do posto de amarraçáo fica dependente da apresentaçáo dos seguintes ...
  • Despacho n.º 12668/2006, de 19 de Junho de 2006
    ... Predial de Trancoso sob o n.o 00320, co-propriedade de Maria Emlia Monteiro Garcs Cabral, casada com Lus Gonzaga Simes Cabral, e dos herdeiros de lvaro Monteiro Garcs, a Santa Casa da Misericrdia de ...
  • Declaração (extracto) 98/2006, de 19 de Junho de 2006
    ... Predial de Trancoso sob o n.o 00320, co-propriedade de Maria Emlia Monteiro Garcs Cabral, casada com Lus Gonzaga Simes Cabral, e dos herdeiros de lvaro Monteiro Garcs, a Santa Casa da Misericrdia de ...
  • Resolução N.º 118/1992 de 2 de Julho
    ... Considerando também, que António Maria de Medeiros Borges era titular, em co-propriedade com outros, da parcela por lapso adquirida e é igualmente o proprietário do prédio ora verificado necessário à referida obra; ... Considerando, ...
  • Edital 261-J/2007, de 30 de Março de 2007
    ... -proprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilizaçáo, sem prejuízo das regras gerais do direito aplicáveis à co-propriedade ... Atribuiçáo de estacionamento ... 1 - A atribuiçáo do posto de amarraçáo fica dependente da apresentaçáo dos seguintes documentos: ... a) ...
  • Acórdão nº 8997/11.9T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2011

    I – Empreendida intervenção em parte comum do edifício, no seguimento do deliberado em assembleia de condóminos, alegadamente ofensiva do direito real de gozo de um condómino, é contra o condomínio – enquanto retrato do colectivo dos condóminos –, representado pelo administrador, que aquele que se julgue ofendido deve dirigir a sua pretensão cautelar do embargo dessa obra (artigos 1437º, nº 2, do

    ... óminos não tem mais qualquer poder de decisão sobre a mesma, produzindo tal deliberação efeitos nas partes comuns do edifício, co-propriedade mesmo daqueles que a não votaram ou a não aprovaram; ... xviii. Mas mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, note-se que o ...
  • Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
    ... , a fazer referência à sua origem, apondo-lhes a referência «base cartográfica propriedade da CMI» ou «base cartográfica co-propriedade CMI/AMRIA/IGP», conforme a origem da cartografia fornecida; ... f) Os registos das solicitaçóes seráo integrados no relatório mensal de ...
  • Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2011

    1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...

    ... 3ª – A da presunção da co-propriedade do depósito bancário, aberto em nome de mais do que um titular; ... 4ª – A da violação do disposto nos arts 334.º e 762.º do CC (2), por ...
  • Decreto n.º 34/84, de 11 de Julho de 1984
    ... membros voluntariamente demissionários e os Estados membros demissionários nos termos do artigo XXIX perdem qualquer direito de co-propriedade sobre a totalidade dos bens da Organização ... ARTIGO XXX Um Estado membro voluntariamente demissionário pode ser reintegrado por simples pedido ...
  • Protocolo n.º 20/2000, de 15 de Julho de 2000
    ... Cláusula 6.' Direitos de autor O estudo apresentado será co-propriedade do Gabinete da Ministra para a Igualdade e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, os quais poderão dele fazer o uso que entender sem que sejam ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
    ... 4 - Sempre que se verifiquem rendimentos em co-titularidade ou co-propriedade com pessoas que não integrem o agregado familiar do requerente, o valor de rendimento a considerar é o correspondente à quota-parte dos elementos ...
  • Acórdão nº 8/06.2TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-05-2010

    I - Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar-se como acção de petição de herança (art. 2075º nº 1 do Código Civil). II - À qualificação da acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou...

    ... Tribunal quando pretende englobar os legados numa categoria abrangente de herança, isto porque, considerando que a quota-parte da co-propriedade do imóvel em causa nestes autos consta no testamento da de cujus como um legado instituído a favor de um seu sobrinho, mesmo que tivesse de ser ...
  • Acórdão nº 3146/08.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2010

    I. O direito de prioridade de passagem não tem natureza absoluta, pressupondo por parte do condutor que dele goza, a adopção das precauções indispensáveis em ordem a evitar acidentes. II. O direito de prioridade de passagem tem como pressuposto e apenas é aplicável quando ambos os veículos chegam ao mesmo tempo ao ponto de intercepção das duas vias. III. Provando-se que o Apelado seguia a...

  • Acórdão nº 122/08.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-01-2012

    I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança. II- Os requisitos do procedimento cautelar comum para defesa da propriedade e/ou da posse são a séria probabilidade de existência do direito e o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave ou dificilmente

    ... Justificam essa co-propriedade com a alegação de actos possessórios que existem há mais de 100 e que desde que existe o logradouro o mesmo se mantém indiviso. ... No dia ...
  • Acórdão nº 697/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-2010

    1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos. 2. A possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal da Justiça no controlo da interpretação de declarações negociais limita-se à apreciação da observância dos critérios legalmente definidos para o efeito. 3. Na interpretação de um negócio formal,

    ... CC e GG adquiriram ao tomador do seguro o negócio (actividade) que ele exercia ... 2.2.91. O veículo 000 era co-propriedade do R. CC e de GG que eram sócios ... 2.2.92. Foi-lhe vendido por HH em nome do qual se encontra ainda registado, pelo preço de Esc. 70.000$00 ...
  • Acórdão nº 0423376 de Tribunal da Relação do Porto, 03-02-2009

    Deve ser fixado em 20 000,00 € a indemnização por danos não patrimoniais de um sinistrado que por causa do acidente passou a ter de deslocar-se em cadeira de rodas, foi sujeito a intervenção cirúrgica e sofreu longo internamento hospitalar.

    ... H………… e M……… ... adquiriram ao tomador do seguro o negócio (actividade) que ele exercia ... 2.2.91. O veículo OE era co-propriedade ...
  • Acórdão nº 5289/05.6TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-01-2010

    1. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviço, por parte do mandante, é uma faculdade que não carece de fundamento, de qualquer pré-aviso, nem de forma especial, podendo ocorrer, a todo o tempo, e goza de eficácia «ex nunc». 2.Pode dar lugar ao prestador de serviços, tratando-se de contrato oneroso, ao direito de ser indemnizado dos prejuízos que este venha a sofrer, a menos que...

    ... 1121 e segs., em cujo 2º parágrafo da cláusula 6ª consta que as AIM a emitir pelas autoridades portuguesas seriam co-propriedade desse fabricante e da ré, na proporção de 50% para cada um – resposta ao n.º 3 ... 28. Em Outubro de 2002, a ré informou a autora de que a ...
  • Acórdão nº 1138/04.0TBBNV.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-09-2010

    – Constando das condições especiais da apólice de seguro que o veículo seguro é um tractor agrícola com utilização exclusiva na agricultura, e na ausência de qualquer cláusula que exclua tal actividade agrícola da cobertura do seguro, devemos entender que tal seguro cobre os acidentes ocorridos por força do funcionamento do tractor numa faina agrícola. – Um tractor ligado a uma alfaia agrícola...

    ... b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos gerais, garantida, nomeadamente, em consequência de co-propriedade do veículo seguro; ... c) ( ... ); ... d) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptado das pessoas referentes nas alíneas a) e b), assim ...
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... O ano de 2000 foi globalmente muito positivo ... Os centros e galerias comerciais, em Portugal e no Brasil, propriedade (ou co-propriedade) da empresa geraram, em 2000, rendas e outros proveitos no montante de 121,8 milhóes de euros (24,4 milhóes de contos) representando um crescimento ...
  • Acórdão nº 1505/04.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-07-2007

    O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.

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