clientes à consignação
529 resultados para clientes à consignação
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Acórdão nº 06P662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
I - É sabido que este STJ tem sido especialmente rigoroso na atenuação especial da pena, em casos de tráfico de estupefacientes, atentas, sobretudo, as necessidades prementes de prevenção geral. II - Mas, como se referiu no Ac. de 28-04-98, "A atenuação especial da pena deverá ter lugar, quando na imagem global do facto e de todas as circunstâncias envolventes, a culpa do arguido e a...
... ês minutos, tempo suficiente para entregar ao arguido AA, à consignação, um saco de plástico contendo no seu interior dez pequenos sacos de ... Os arguidos HH e II consumidores habituais, eram também seus clientes ... Na verdade, com alguma frequência, no âmbito da referida ... -
Acórdão nº 0097384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...
... entre 17-5-1985 (data da citação da Ré) e a data da consignação em depósito, 20-5-1991, como consta do conhecimento de depósito n ... com autonomia os processos de sinistros-auto, atendimento de clientes pelo telefone e ao balcão, e redacção de cartas, a maioria das quais em ... -
Acórdão nº 0097384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...
... entre 17-5-1985 (data da citação da Ré) e a data da consignação em depósito, 20-5-1991, como consta do conhecimento de depósito n ... com autonomia os processos de sinistros-auto, atendimento de clientes pelo telefone e ao balcão, e redacção de cartas, a maioria das quais em ... -
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... IVA; b) Permitir que os produtores de cerveja restituam aos seus clientes o imposto correspondente à cerveja por estes últimos exportada, ... sobre o Tejo Fica o Governo autorizado a legislar sobre a consignação de receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta ...
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Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
... A subsidiária é ... responsável pelo serviço de apoio a clientes, gestáo de risco e actividades dos agentes de apostas ... A ...
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Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007
... Clientes contribuintes e utentes de cob. duvidosa 841.963.555,93 748.433.804,64 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 78-80) ... Falta pagamento de renda / Consignação da renda em depósitos ... I. O art. 1084.° n.° 3 Código Civil ... se exime à responsabilidade total pelos prejuízos sofridos pelo clientes e conseguir provar que agiu sem culpa; conseguir provar a culpa exclusiva ...
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Acórdão nº 06P1614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - O vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a...
... , então, a sua actividade profissional como angariador de clientes numa empresa, onde se manteve 4 meses; 18. Depois foi colocado na Portugal ... ; 3. Que o "haxixe" entregue pelo arguido AA a BB foi à consignação; 4. Que, de acordo com o estabelecido com o arguido AA, BB revendeu o ... -
Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...
... reocupar o espaço comercial; - O senhorio lançou mão de consignação em depósito que foi julgada procedente e o Autor condenado em 30600$00 de ... procede ao "distinguo" entre a responsabilidade em relação aos clientes - sempre contratual - e para com terceiros - só extracontratual. (in "La ... -
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... Analisando as soluções propostas dir-se-á que a consignação da mera possibilidade de condenação, ainda que diminuta ou íntima ou ... a vida, a integridade física e o património deste e dos clientes contra furtos ou roubos.IV - De facto, apesar de a instalação de tal ... -
Acórdão nº 1041/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
Verificada a primaridade do arguido, a confissão parcial e o facto de resultar provado não haver juízo de prognose negativo em relação à prática de futuros crimes, condenado que aquele foi pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, é de conceder provimento determinando-se a não transcrição da pena no registo criminal e não apenas a respectiva não transcrição para os efeitos do
... decisão transitada em julgado e que implica por regra a sua consignação no registo criminal, que se colocou na posição de não poder vir a ... calibre; - após tais aquisições o arguido vendeu tais armas a clientes que frequentavam o seu estabelecimento e a pessoas que o acompanhavam em ... -
Acórdão nº 04227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... , financeiros, laborais, com os trabalhadores fornecedores, clientes, etc.; 60) Pelo facto de a recorrida ter fechado ilegal e abusivamente a ... -feira, dia 14 de Janeiro de 2008, data já prevista para a consignação dos locais de execução, em cumprimento da Cláusula Quarta respectiva; ...
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Acórdão nº 0220779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - De entre a modalidade de penhor de direitos, destaca-se o "penhor de aplicações financeiras", ao qual são aplicáveis as regras contidas no artigo 669 do Código Civil. II - A motivação e fim de tal instituto tem uma vantagem que é clara: constitui-se uma garantia com solidez na medida em que a sua disponibilidade pertence inteiramente ao banco credor, sem que por outro lado, se afecte a...
... e que tanto o A. como a I ... , S.A. são clientes do 1º R. o Banco ... , S.A. (B ... ) ... O 1º Réu, através da sua ... e 1º R., nem procedendo à consignação em depósito, na falta de acordo daqueles, a 2ª R. violou o nº2 do art ... -
Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... , bem como perdas ou ganhos), a prazo de 4 meses, ou seja, os clientes pagam-lhe o preço de 3000 e o IVA liquidado de 570 no último dia do 4°, ... doutra forma, ou seja, teria que ser ordenada em forma de consignação imposta (cuja violação nunca seria abuso de confiança, mas, quando ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... c) Fixaçáo dos termos em que, com respeito pelas garantias dos clientes, é derrogado o dever legal de sigilo a que as entidades abrangidas pelo ...
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Lei n.º 16/2022
... — Quando se verifique uma alteração ou substituição da consignação" de frequências, nos ... termos do n.º 2, designadamente para a atribuiç\xC3" ... clientes e, em última análise, dos consumidores ... 2 — AARN, ao avaliar se ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... I. Nos contratos celebrados por um banco com clientes seus, titulares de contas de depósito de emissão de cartões de débito ... A consignação em depósito da prestação a que se refere o n.° 5 do art.° 830.° do ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... - prestação de contas ... - consignação em depósito ... - divisão de coisa comum ... - reforma de ... O "Homebanking é a possibilidade que os Bancos dão aos seus clientes de efectuar várias operações bancárias a partir dos seus escritórios ... -
Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... no interior dos estabelecimentos, ficando o produto à vista dos clientes ou fregueses, ou ainda nas ruas, em pontos fixos ou veículos ... O conceito de "entregar ao consumo" consiste "na entrega ou consignação a uma pluralidade de pessoas, (das substâncias em causa), ainda que a ...
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Acórdão nº 98P1293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
A alínea a) do n. 1 do artigo 51 do Código Penal, ao condicionar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao pagamento, dentro de certo prazo, de uma indemnização devida ao lesado, não consagra uma prisão por dívidas, pelo que não é inconstitucional.
... , nem devolvia a mercadoria, que lhe havia sido entregue à consignação. 3. No dia 10 de Abril de 1991, a arguida dirigiu-se ao estabelecimento de ... 11. Nunca a arguida teve os clientes que dizia ter, como pessoas de sociedade, que comprariam os artigos, o que ... -
Acórdão nº 4398/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso None)
I- É de concessão comercial o contrato - atípico - pelo qual uma das partes cede a outra um estabelecimento (posto de abastecimento combustíveis) de que a primeira é dona, bem como das máquinas que o equipam, reservando-se o direito de o inspeccionar e de nele fazer obras, e obrigando-se a "cessionária" a vender os produtos por aquela fornecidos, com direito a comissões ou margens a deduzir dos...
... , de igual forma, uma importante transferência dos nossos clientes para o Posto da Repsol ... Em suma: O não cumprimento dos objectivos de ... ; - As gasolinas e o gasóleo são vendidas em regime de consignação, continuando a ser propriedade da PETROGAL até ao momento da sua venda ao ... -
Acórdão nº 03S1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... onde foi julgado ser parte legítima a ré D, seguindo-se a consignação da factualidade assente e a elaboração da base instrutória, peças que ... gerente da firma a que se alude em E), sempre que solicitado por clientes da ré no âmbito da actividade de mediação de seguros, atende-os mesmo ...
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Acórdão nº 0760/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I - Na intervenção acessória, o chamado não tem legitimidade, para independentemente do recurso do assistido, interpor recurso jurisdicional autónomo da sentença condenatória da parte principal. II - Compete às câmaras municipais velar pela segurança e comodidade do trânsito, de peões e veículos, nas ruas e demais vias municipais, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias para o efeito.
... Conforme consta do auto de consignação nº 54/96 (doc. 3 da contestação da chamada) ao contrato de empreitada ... que dão acesso aquela artéria, por forma a proteger os clientes desse café dos obstáculos ou enlameado da obra ... 7. A anterior grade ... -
Acórdão nº 4398/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
I- É de concessão comercial o contrato - atípico - pelo qual uma das partes cede a outra um estabelecimento (posto de abastecimento combustíveis) de que a primeira é dona, bem como das máquinas que o equipam, reservando-se o direito de o inspeccionar e de nele fazer obras, e obrigando-se a "cessionária" a vender os produtos por aquela fornecidos, com direito a comissões ou margens a deduzir dos...
... , de igual forma, uma importante transferência dos nossos clientes para o Posto da Repsol ... Em suma: O não cumprimento dos objectivos de ... ; - As gasolinas e o gasóleo são vendidas em regime de consignação, continuando a ser propriedade da PETROGAL até ao momento da sua venda ao ... -
Acórdão nº 238/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos...
... os contratos de compra e venda dos veículos pesados, quer a consignação do pagamento a prestações do preço daqueles, foram estipulados de forma ... estabelece os seus contactos, quer com fornecedores, quer com clientes, situa-se na Rua ---, em Caldas da Rainha, cujas instalações funcionam ...