clientes à consignação
529 resultados para clientes à consignação
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.' ... combustíveis referidos no número anterior e entregues à consignação, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de ...
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Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...
... ( ... ) Através do Contrato de Cheque, o Banco oferece aos seus Clientes a possibilidade de utilizarem a emissão de cheques como forma de ... ão de crédito, a situação seja regularizada, «mediante a consignação em depósito ou pagamento directamente ao portador do cheque, comprovado ... -
Acórdão nº 3988/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Sumário: 1. O ofendido, não constituído assistente, carece de legitimidade para recorrer da decisão no âmbito da matéria penal, que, por "arrastamento", traz a improcedência do pedido civil. 2. Mesmo que o recorrente viesse apenas pôr em causa os factos respeitantes ao pedido cível que deduziu, a impugnação da matéria de facto nunca poderia pôr em crise a decisão penal absolutória, pois o...
... ção não correspondiam em características ao modelo que os clientes pretendiam adquirir, estes informavam o arguido sobre o tipo de veículo ... Lda., das duas uma, ou o veículo ficava em exposição e à consignação da sociedade ou era desde logo adquirido por ela ... 127 - Em qualquer ... -
Acórdão nº 469/10.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, à semelhança do que faz nos casos em que está perante questões de direito, aplicando-se por analogia o regime do artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2-
... haver alguns retoques, pois isso depende sempre um bocado dos clientes. J ... [22] afirmou que naquela ocasião realizavam-se trabalhos de ... , ao defender que esteve em posse da obra desde o dia da consignação da mesma até ao dia 11 de Maio de 2010[33] ... Se bem se interpreta o ... -
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... a comprar e depois lhe será entregue, ficando o restante à consignação, sendo que o arguido AA adianta que tem cocaína e heroína, mas, apesar ... gaveta da cómoda -“Não está ninguém lá e ele pode mandar clientes. E aquilo onde é que tá? A C ... tá lá e a C ... Ela sabe que é na ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... ; mas ficando, desse modo, fora do âmbito daquela consignação legal de receita, o valor remanescente, relativo ao aumento de quotas ... de contos, dos quais 14,8 milhões de contos eram créditos sobre clientes) ... O Capital próprio ascendia apenas a 60,5 milhões de contos (63,96 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e ... 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização ... e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º ... 4 - (Anterior n.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)' ...
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Acórdão nº 02026/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...
... O sujeito passivo não entregou os mapas recapitulativos de clientes referentes aos exercício s de 2002, 2003 e 2004, nos termos da alínea e) ... Muitos dos artigos eram deixados à consignação nas lojas; 23. A D. Orquídea trabalhava juntamente com as trabalhadoras ... -
Acórdão nº 03P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - Os dados concretos resultantes da materialidade provada, mesmo com exclusão daquela que se traduz em juízos de carácter conclusivo (grandes quantidades; margem significativa de lucro) imediatamente ou por intermédio das regras da experiência, inculcam a grandeza dos lucros obtidos ou que o recorrente esperava obter (caso dos 10 Kgrs, que lhe foram apreendidos) com a venda de produtos...
... de lucro, a mltiplos indivduos; 4- Sendo um destes seus clientes o arguido C, que habitualmente lhe adquiria, por compra, tal produto tambm ... -
Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... OBS ^-- Inobservância do prazo da consignação de 22 dias fixado pelo artigo 152.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, ... ção de um plano de contacto comercial directo com os potenciais clientes do porto e de uma política de comunicação mais agressiva ... Pelo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ) Alargamento dos serviços de natureza bancária pres- tados aos clientes do Tesouro em matéria de aplicação de disponibilidades, de operações ... abertura de contas caucionadas ou outro tipo de garantia de consignação de receitas; ... v) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... 11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da ... recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com ...
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Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
... expressas na lei, relacionadas com o agenciamento e consignação de embarcações, a pedido do respectivo armador ou transportador ... zelar pela sua rigorosa aplicação e correcto conhecimento pelos clientes ... 5 - As tabelas de preços indicativos serão aprovadas pela APL, sob ...
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Acórdão nº 2929/08.9TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...
... entre outros, a sua imagem perante a família e conhecidos e clientes que ficou afetada, bem como ficaram profundamente abalados e chocados, ... Na consignação da matéria de facto, fez-se constar, O nome dos AA ficou afetado, o que ... -
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... a) assegurar o normal funcionamento do Teatro Rivoli até à consignação efectiva da gestão ora decidida, nomeadamente no que respeita à sua ... clientes que anteriormente frequentava o Teatro Rivoli, pois que, não explorando ...
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Acórdão nº 07B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1 . O contrato de factoring é realizado entre o aderente o factor. 2 . À "triangulação" para alcançar o devedor, é aplicável o regime de cessão de créditos previsto no n.º1 do artigo 583.º do Código Civil. 3 . Assim, tal cessão só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 4 . A vinculação do devedor a pagar...
... da situação e para evitar a entrada em mora proceder à consignação em depósito (art. 841 º nº 1 al. a) do Código Civil) ... 27. A ... à aquisição de créditos a curto prazo transmitidos pelos seus clientes e derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos ... -
Acórdão nº 905-U/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... Base Instrutória); S) Em 7 de Setembro de 1999 teve lugar a consignação dos trabalhos referidos em F), cujo prazo de duração deveria ... à referida em A), AA fez saber à DD que tinha créditos sobre clientes, suficientes para garantirem o pagamento integral das letras referidas em ...
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Da Execução Especial por Alimentos
O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, manteve, em geral, a traça do processo especial para execução de alimentos, mas com uma bem importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas e que, dada a sua acuidade, não podemos deixar de, aqui, agora e desde já, dar a conhecer:
... ou pensões que o executado esteja percebendo 279 ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações ... um mediador de seguros independente, com sua própria carteira de clientes, que encaminha, ao que julgamos saber, quer para esta, quer para outras ... -
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... ções, deixando a autora de poder contar com os tractores de consignação; Em 22.12.95 a ré dirigiu-lhe um ultimato: ou apresentava uma garantia ... venda, os descontos no preço e as retomas e a distinção entre clientes ocasionais e habituais do concessionário", incorreu na nulidade de ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ções de serviços em áreas afins do turismo, dirigidas a clientes institucionais (congressos, reuniões), bem como a captação de ... e no âmbito do financiamento tripartido, proceder-se-á à consignação de receitas fiscais, nomeadamente das resultantes do IVA, provenientes da ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , às que estão sujeitas a um regime específico de consignação, nos termos do artigo 296.º da Constituição da República e do artigo ... no que se refere à vertente da prestação de serviços aos clientes, disponibilização de produtos financeiros e rentabilização dos fundos ...
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Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... dos imóveis hipotecados, a sujeição do arrendamento ou consignação de rendimentos sobre os mesmos prédios a prévio acordo escrito do ... º Além do descrédito no mercado pois que, como é evidente, os clientes, até certo tempo, ficam satisfeitos com o retardar do acto Notarial pois ... -
Acórdão nº 02A4267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Os factos dados como provados, v. g., que a recorrente angariou clientes, sobretudo empresas comerciais e industriais, que tinha expectativas de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
... [ ... ] Através do contrato de cheque, o banco oferece aos seus clientes" a possibili-dade de utilizarem a emissáo de cheques como forma de disposi\xC3" ...