Cláusula de consciência
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Acórdão nº 9410645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999
... V - A cláusula da apólice de seguro facultativo que exclui os danos causados a terceiros ... ocorrida cerca de 30 a 40 minutos depois mas com perda de consciência quase imediata; 1.500 e 800 contos, respectivamente para a viúva e para a ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... º 18.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20.8 e do n.º 1 da Cláusula 5.ª do contrato celebrado, a R. deve pagar à A. a remuneração devida ... consciência de que o negócio estava firmado e que se encontrava a desistir do mesmo, ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato promessa de compra e venda, com fundamento em justa ... usurário, integrando no caso concreto a causa de pedir a consciência por parte do gerente da ré de que estava a tirar proveito da situação ...
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Regulamento n.º 87/2022
... Cláusula 1.ª ... 1 — Diminuir a deposição de resíduos biodegradáveis em ... cançar as metas comunitárias ... 2 — Aumentar a consciência ambiental da população ... 3 — Permitir a produção de um corretivo ...
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Regulamento n.º 87/2022
... Cláusula 1.ª Objetivos 1 — Diminuir a deposição de resíduos biodegradáveis ... 2 — Aumentar a consciência ambiental da população. 3 — Permitir a produção de um corretivo ...
- Acórdão nº 06P3845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 05A4285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de...
... sentença em crise se considera não verificada a previsão da cláusula quinta do contrato promessa, especificada em J) que prevê a restituição ... não constitui obrigação de resultado, que tem subjacente a consciência por parte da representante dos AA. e do Recorrido que se estava a prometer ... -
Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização” e a cláusula 53º n.º3 alínea i), n.º4 alínea m), e n.º 5 alínea n) do caderno de ... , apenas se podendo presumir que têm total e completa consciência das obrigações contratuais previstas no Caderno de Encargos, pelo que ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... Cláusula de compensação de créditos: - cláusula 4.ª, n.º 2 do Documento ... consciência, razoável poderia tolerar, nem de modo a impor sacrifícios intoleráveis ... -
Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...
... seria devida uma indemnização fixada a título de cláusula penal correspondente a 50% do valor que se encontrasse em dívida e que em ... consciência e, apesar disso, formule pretensão ou deduza oposição em juízo.» Na ... -
Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... cláusula 8.ª, n.º 3) e a ser-lhe devolvida a quantia de 6.416,67€ ... -os criticamente de forma a responder-lhes convictamente e em consciência, segundo critérios razoabilidade e segurança, e emitindo um juízo de ... -
Regulamento n.º 707/2016
... só deve tomar decisões ditadas pela ciência e pela sua consciência. 2 - O médico tem liberdade de escolha de meios de diagnóstico e ... uma entidade prestadora de cuidados médicos rejeita-se qualquer cláusula que, para apreciação de litígios de ordem deontológica entre médicos, ...
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Aviso (extrato) n.º 15748/2020
... termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, e cláusula 13.ª do ACT, nomeadamente:a) Nacionalidade portuguesa, quando não ... Doutor José Alberto Castro Guimarães Consciência, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia e Diretor do Serviço de ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... pelo Decreto-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cláusula que versa sobre a duração do aludido Contrato de Depósito Bancário, ao ... antecipado por parte do Banco, tendo, portanto, perfeita consciência dos riscos que assumiu ao investir no produto em referência nos autos, ... -
Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...
... de comunicação que tem particular implicação desde logo à cláusula vertida no ponto 23º Garantias e bem assim as vertidas nos pontos 19 e 10 ... Institutos como o do erro, da falta de consciência da declaração ou da incapacidade acidental são-lhes, portanto, ... -
Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... entre a representada da Recorrida e a Recorrente, a única cláusula escrita que se reporta a contentores é a 14ª, e apenas e só nos seus ... , nºs 1 e 2, do aCPC (artigo 542, nºs 1 e 2 do nCPC) exige a consciência ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... ter a categoria profissional de Técnica da área da Qualidade (cláusula primeira), auferindo a retribuição mensal ilíquida de €3.400,00 como ... 31. A autora tinha perfeita consciência que com a assinatura do acordo de rescisão mencionado em 23 terminava o ... -
Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...
... Aliás, o facto de esta menção constar logo depois daquela cláusula confirmatória e, mesmo assim, o verso não ter sido assinado, aponta ... […] A consciência da subscrição dessa menção, que também vale como um alerta, deverá ... -
Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...
... , em síntese, que: - A Condição Resolutiva constante da Cláusula Quarta dos Contratos Promessa de Compra e Venda em causa nos presentes ... A litigância de má-fé exige a consciência ... -
Acordo n.º 4/2018 de 9 de março de 2018
... De acordo com as seguintes cláusulas: Cláusula I Objeto 1. O presente acordo de cooperação financeira visa ... de recursos comunitários, com vista ao desenvolvimento da consciência cívica e de competências necessárias ao exercício da cidadania, bem ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... a realização de testes científicos, mas, se não tem a consciência" de poder ser declarado como progenitor, não sente a própria insegurança\xE2" ... , ainda assim, a solução da caducidade, ou de prever uma cláusula que permitisse intentar a ação depois do prazo, por motivos ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... 40) Esta consciência ainda lhe provocou maior sofrimento – artigo 103º ... 41) A Patrícia ... Todavia, no seguro ora em causa encontra-se uma cláusula de acordo com a qual «(…) a Seguradora garante o pagamento das ... -
Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... celebrados entre as partes são contrato de adesão e que a cláusula – penal - que obriga que, no caso de denúncia antecipada a ... Institutos como o do erro, da falta de consciência da declaração ou da incapacidade acidental são-lhes, portanto, ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... exclusiva para resolver o litígio da presente lide, conforme cláusula 16.8 do contrato, segundo a qual “este Acordo reger-se-á e será ... 117. Para o efeito, não é necessário que a parte tenha a consciência de com a sua actuação exceder os limites impostos pela boa fé, pelos ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ízo dentro do juízo”; uma jurisprudência que não tomou consciência de que, deste modo, se estão vulnerando regras basilares do Direito ... cláusula 4ª], conduz à presunção de que se tratará para pagamento da renda); ...