Cláusula de consciência
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Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...
... ser afastada pelas partes, o que ocorreu no caso por via de cláusula de exclusão; - como a referida cláusula de exclusão não consubstancia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... CAPITULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente C ontrato Coletivo de Trabalho - ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu t rabalho na rua, local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Cláusula 2.ª Vigência e denúncia 1 - A presente convenção entra em vigor ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu t rabalho na rua, local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ência do mesmo se venham a filiar no Sindicato Outorgante Cláusula 2.ª Vigência e denúncia 1 - A presente convenção entra em vigor ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu t rabalho na rua, local de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... natureza dos órgãos de comunicação social, quando invocada a cláusula de consciência dos jornalistas; x) Fiscalizar a isenção e ...
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Lei n.º 2/99
... d) A garantia de independência e da cláusula de ... consciência; ... e) O direito de participação na orientação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... CAPÍTULO I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva de ... que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu trabalho na rua, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ÍTULO I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva de ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu tr abalho na rua, local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção ... ndo que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu trabalho na rua, local d e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção ... ndo que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu trabalho na rua, local de m ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ÍTULO I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva de ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu trabalho na rua, local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva de ... rocurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu trabalho na rua, local de ...
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Acórdão nº 193/11.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... e da Ré F…, convencionando, para o caso de incumprimento, uma cláusula penal no valor de € 50.000,00 ... Em 9 de Dezembro de ... êncio”) pretende-se, em síntese, evitar o “conflito de consciência” e proteger “as relações de confiança, essenciais à instituição ...
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Acórdão nº 832/06.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a consciência de as correspondentes imputações serem susceptíveis de afectar a honra ... ao sigilo profissional e as garantias de independência e da cláusula da consciência ... O direito dos cidadãos serem informados é ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... estavam devidamente sinalizados, sendo que tendo plena consciência dos mesmos, estava o mesmo obrigado, porque era noite, havia obras e ... constavam, designadamente, as seguintes cláusulas: “(…) Cláusula 6ª – Preparação e planeamento da execução da obra. (…) 3 – O ... -
Acórdão nº 9710658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... que, apesar de divulgar o incumprimento pela vendedora de cláusula de garantia que realmente não havia sido contratada, prejudicando-lhe o ... consciência da falsidade dos factos divulgados ...
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Acórdão nº 9309/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... ção do tribunal arbitral voluntário, atenta a existência de cláusula compromissória consubstanciada no artigo 23º do contrato ... Foram ... - Veio a recorrente invocar a sua falta de consciência da declaração por não lhe ter sido dado conhecimento, comunicado ou ...
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Acórdão nº 337/13.9TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... ção, concretização e preenchimento pelos Tribunais desta cláusula geral; e no sentido de boa fé subjetiva ou psicológica, isto é, como ... -
Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , ou a desempenhar tarefas profissionais contrárias à sua consciência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos ... 2 ... Artigo 12 ... Independência dos jornalistas e cláusula de consciência ... 1 - Os jornalistas náo podem ser constrangidos a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... ÍTULO I Área, Âmbito de Aplicação, Vigência e Denúncia Cláusula 1.ª Âmbito e aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva de ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu t rabalho na rua, local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ÍTULO I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1 .ª Âmbito e aplicação 1 - A presente Convenção Coletiva ... , procurando que estes atinjam um processo de autonomia e uma consciência solidária; desenvolve o seu t rabalho na rua, local de ...
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Acórdão nº 7855/10.9TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O diploma regulador das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações dos Decretos-Lei n.º 970/95 de 31 de Agosto – para o adequar à Directiva 93/13/CE do Conselho – e 249/99, de 7 de Julho e Dl nº 220/95 de 31-08 ) deve ser conjugado com o disposto nos artigos 52.º da Constituição da República e 10.º, n.º 1 da Lei de Defesa do...
... procedente e, em consequência, seja declarada a nulidade da "Cláusula 6.1. Duração do contrato'; da "Cláusula 13.2 Top Total Top Parcial— ... Apenas se lhe recorrerá em situações extremas e com plena consciência dos danos ... 17. Ainda mais, há que considerar que a modalidade do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tem-se, porém, consciência que será no teste diário da aplicação daquele quadro normativo às ... a venda com reserva de propriedade a locação em que exista uma cláusula de transferência de ... propriedade vinculativa para ambas as partes ...
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Acórdão nº 9710658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... que, apesar de divulgar o incumprimento pela vendedora de cláusula de garantia que realmente não havia sido contratada, prejudicando-lhe o ... consciência da falsidade dos factos divulgados ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ‘consciência jurídica geral’, pode, legitimamente, ter por objeto a proteção ... e pormenorizado. Ainda que empregue uma cláusula geral que também existe no ... crime de maus tratos a animais (“maus ...